(DOC. VP 240.4271.2275.2183)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Definição do índice de correção monetária e limitação de multa moratória. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei sem particularização dos dispositivos e, que teriam sido especificamente contrariados, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a i

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