(DOC. VP 186.9275.1000.0300)

STJ. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Questões relacionadas ao mérito do recurso inadmitido. Caráter protelatório reconhecido. Imposição de multa.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - A ausência de manifestação sobre questão meritória do recurso que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade não configura omissão. 3 - A oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/

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