(DOC. VP 148.2492.4001.3100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. A teor da Súmula 93/STJ, o Decreto-lei 413/1969, art. 5º permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. 2. A redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298, de 1º.8.1996, que no particular alterou o CDC, não tem aplicação à hipótese dos autos, pois o recorrente foi desqualificado da condição de consumidor final, a ele não sendo aplicável o enunciado da Súmula 285/S

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