(DOC. VP 210.4060.4432.7637)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do CDC, art. 52, § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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