(DOC. VP 755.8190.7597.7265)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - MULTA PUNITIVA - CONFISCO - JUROS DE MORA - SELIC - HONORÁRIOS - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade veiculada pela executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Alegação de que a multa punitiva não possui caráter confiscatório, os juros de mora foram aplicados corretamente e que os honorários são indevidos. Descabimento. 3. No caso dos autos, verifica-se que a multa aplicada ultrapassou o valor do tribut

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