(DOC. VP 204.4533.2004.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de seguro habitacional. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monet

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