(DOC. VP 949.2970.5096.4973)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 1.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. 2. No presente caso, são abusivas as taxas de juros remuneratórios dos contratos, porque muito superiores às taxas médias de mercado praticadas no mesmo período. Por exemplo, o contrato de empréstimo pessoal não consignado 020870008696, firmado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote