(DOC. VP 809.7230.4935.4017)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. 2. A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente

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