(DOC. VP 151.1671.8005.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Taxa selic. Legalidade da aplicação. Redução da multa moratória com base no CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13» (REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009 recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). 3. A jurisprudência deste Tribunal Supe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote