(DOC. VP 121.0194.9364.5355)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO CUMULADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA DE 2% - LICITUDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE .

Segundo enunciado da Súmula 297/STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada se até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. É possível a capitalização de juros nos contr

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