(DOC. VP 231.1010.8103.9108)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa decendial. Juros moratórios. Não cabimento.

1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, sem o acréscimo dos juros moratórios. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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