(DOC. VP 241.1040.9240.1482)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Possibilidade de cobrança da comissão de permanência pela taxa média dos juros de mercado, não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa e juros de mora.

1 - É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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