(DOC. VP 211.1101.0337.7685)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Parâmetro temporal para cálculo de multa diária. Erro material.

1 - Embargos de declaração que aponta a existência de erro material na fixação do período de cálculo de aplicação de multa diária. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem fixou parâmetro temporal distinto daquele utilizado pelo d. Juízo de 1º grau de jurisdição. 3 - Não incidem juros moratórios sobre os valores devidos a título de astreintes, conforme jurisprudência do STJ. 4 - Embargos de declaração acolhidos.

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