(DOC. VP 210.8240.9288.3454)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa decendial. Não incidência sobre a correção monetária e juros moratórios. Razões recursais insuficientes. Agravo não provido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. 2 - Agravo interno não provido.

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