Jurisprudência sobre
finalidade da certidao

651 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... (Continua)

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652 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . SEM RESSALVAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. OJ 132 DA SBDI-2/TST. PLEITO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO.

Conforme a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2/TST, o acordo homologado judicialmente, em que conferida, sem ressalvas, ampla quitação aos direitos decorrentes da relação de emprego, faz coisa julgada não só quanto ao objeto da ação em que foi firmado, mas também em relação às demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante dos efeitos da coisa julgada decorrentes de acordo homologado judicialmente, no qual conferida ampla e irrestrita quitação ao contrato de trabalho e no qual constou expressamente que a avença se daria «pelo extinto contrato de trabalho . Ressaltou que, com o trânsito em julgado da decisão homologatória, qualquer discussão relativa ao contrato de trabalho apenas pode ser inaugurada em caso de o Autor lograr êxito na ação rescisória ajuizada para desconstituir a avença judicial, acrescentando que até então não se tinha notícia de que isso ocorreu, mostrando-se acertada a decisão de origem que extinguiu a presente ação, sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Reiterando a sentença, quanto ao pedido sucessivo de interrupção da prescrição, registrou ser inoportuna qualquer manifestação acerca do tema, tendo em vista que a questão haverá de ser apreciada quando e se a ação rescisória já proposta for julgada procedente e houver o ajuizamento de uma nova reclamatória, ocasião em que poderá o obreiro tentar fazer preponderar as suas alegações. Desse modo, verificando-se que, em ação anteriormente ajuizada, foi homologado acordo em que conferida ampla quitação a eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem ressalvas, restou configurada a coisa julgada. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalte-se, por fim, que a ação rescisória ajuizada pelo obreiro (processo 0011023- 75.2016.5.03.0000) com intuito de desconstituir a decisão transitada em julgado na presente demanda foi julgada improcedente e transitou em julgado em 04/02/2019. Resta, pois, prejudicado o pleito sucessivo do Reclamante de suspensão do feito até decisão final da rescisória com a finalidade de interromper a prescrição. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Reajuste de 37,24% sobre as contribuições normais vertidas ao plano. Aprovação pelos órgãos competentes. Participação dos segurados. Resultado deficitário do plano. Necessidade de equacionamento. Majoração das contribuições normais. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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654 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO COM ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA), PREVISTO NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Nathan Cláudio Rodrigues Braga, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela magistrada da Vara de Execuções Penais, a qual determinou, em desfavor do penitente nomeado, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude de o mesmo descumprir condições que lhe foram impostas, além de romper a tornozeleira eletrônica, motivo pelo qual foi considerado evadido do Sistema Prisional, quando cumpria pena em regime aberto, sob a modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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655 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelo defensivo. Trânsito em julgado da condenação. Devolução do prazo recursal. Inércia da advogada constituída. Doença e morte de seu genitor. Situação anômala. CPP, art. 798, § 4. Ausência de prova pré-constituída. Interposição de recurso. Análise da conveniência e oportunidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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656 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defesa dos réus contra a sentença que os absolveu em relação ao delito previsto no CP, art. 329, § 1º, na forma do CPP, art. 386, V e os condenou nas sanções previstas nos arts. 288-A, do CP; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, os dois primeiros na forma do CP, art. 69, e estes, no concurso formal, na forma do CP, art. 70, com o crime de corrupção de menores. A ambos as penas foram impostas em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias multa, à razão do mínimo legal. Mantida a prisão preventiva dos réus. ... (Continua)

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657 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

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658 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O pedido reintegratório baseia-se na posse direta que o Estado exercida desde 30 de dezembro de 1950, quando adquiriu o bem através de compra e venda, conforme se depreende da certidão de fl. 07/08, confeccionada pelo Tabelião Substituto do Cartório de Ipojuca. Ainda que se considere que a ocupação dos demandados se deu há mais de 20 (vinte) anos, conforme alegam, tem-se que a ocupação do Estado se deu em data muito anterior. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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660 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, mantendo a execução da dívida de IPTU (de R$ 270.000,00), que, todavia, deverá ser corrigida desde a emissão da certidão de débitos municipais (13/03/2024), com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso - Executado que pretende o reconhecimento do excesso de execução, com a exclusão da execução da dívida de IPTU de R$ 270.000,00 (cujo montante, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e com verba honorária sucumbencial de 10%, totaliza R$ 844.778,28), condenação da exequente às penalidades do art. 940 do CC e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o excesso - Sentença executada que rescindiu o contrato celebrado, determinando a restituição do montante efetivamente pago (R$ 50.000,00) e de eventuais dívidas fiscais (IPTU e multas) pagas pela exequente, a serem corrigidos desde cada desembolso - Exequente que não demonstrou documentalmente o pagamento de dívidas fiscais de R$ 270.000,00 - Certidão apresentada na origem que demonstra, apenas, a existência de algumas multas e IPTUS de outros anos, nada dispondo sobre eventuais dívidas que teriam sido efetivamente quitadas pela exequente - Excesso de execução reconhecido, o que impõe a parcial extinção do cumprimento de sentença de origem, relativamente à cobrança das dívidas de IPTU (além da correção monetária, juros de mora e verba honorária sucumbencial sobre elas calculadas, no total de R$ 844.778,28) - Inexistência de má-fé por parte da exequente, eis que a cobrança da dívida de IPTU se deu por simples interpretação equivocada do título judicial, não sendo devida a penalidade prevista no art. 940 do CC - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado, que bem remunera os patronos da parte vencedora, observando-se a vultosa pretensão aventada pela exequente, em montante não excessivo ou desproporcional à parte sucumbente, em atenção ao zelo dos advogados do executado, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para tanto, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, não se cogitando, assim, de sua fixação nos pretendidos 20% sobre o excesso - Necessário observar, por outro lado, que exequente interpôs agravo de instrumento contra a mesma decisão agravada, que foi desprovido nesta data, com a fixação de honorários advocatícios recursais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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661 - STF. Direito constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Poder público. Política pública. Direito à moradia. Separação de poderes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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662 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto, na modalidade tentada. Certidão de antecedentes de atos infracionais. Registro de duas representações anteriores julgadas procedentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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663 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. 7 (sete) apontamentos na certidão de antecedentes de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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664 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. Nulidade. Declaração que supõe prejuízo. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CLT, arts. 625-D, 794, 846 e 850. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... O não comparecimento do interessado à comissão de conciliação prévia não impede o ajuizamento e o conhecimento da ação, na medida em que não implica em nulidade, mas mera irregularidade decorrente do não atendimento à formalidade prevista no CLT, art. 625-D. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa executada. Recuperação judicial. Penhora. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu que a decretação da indisponibilidade universal de bens acarreta indevida redução do patrimônio da empresa, que seria, então, fatalmente conduzida à falência. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Ordem dos advogados do Brasil-oab/PE. Caracterização. Conselho de classe. Possibilidade. Aplicação de norma jurídica. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

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667 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que condicionou o levantamento de constrição que recai sobre bem imóvel ao recolhimento da taxa judiciária relativa a custas finais de execução - Razão assiste à parte agravante quanto à impossibilidade de condicionar o levantamento da penhora sobre bem imóvel ao pagamento das custas finais supra referidas, porque: (a) o imóvel foi dado em garantia do acordo firmado entre as partes e homologado pelo MM Juízo da causa, envolvendo 09 ações judiciais em que a parte agravante, Edson Esteves e RDA Comércio, Representação, Importação de Materiais Eletrônicos S/A figuram como devedores e a parte agravada figura como credora; (b) no que se refere às custas finais devidas pela satisfação da execução, nos termos do art. 4º, III, LE11.608/03, com a redação dada antes da alteração pela LE 17.785, de 03.10.2023, verifica-se que: (b.1) trata-se de tributo cujo sujeito ativo é a Fazenda Estadual e não a parte credora e (b.2) a penalidade aplicável em caso de não recolhimento é a inscrição do nome da parte devedora na dívida ativa, sendo a certidão encaminhada para a Procuradoria Estadual da Justiça, porque é ao Poder Executivo Estadual que compete ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NJCGJ, art. 1.098, §2º e 4º) - Reforma da r. decisão agravada para deferir o levantamento da penhora que recai sobre o bem imóvel em questão. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 42. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EMBARGANTE.

Competência do Procon para a aplicação da multa em discussão é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública e encontra previsão nos arts. 55, §§1º e 4º, e 56, da Lei 8.078/1990 e arts. 18, I, e 33, III, do Decreto 2.181/97. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Liminarmente indeferidos. Embargante que não cumpru as regras técnicas do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial.... (Continua)

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670 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Multa administrativa. Queima de palha de cana-de-açúcar. Danos ambientais. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo legal violado. Carência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «No caso dos autos, a irregularidade está claramente descrita no auto de infração de fl. 31, o que deu ensejo à imposição da penalidade prevista. Em suma, se a queima ocorreu de forma incorreta, tal conduta revela-se infracional e, portanto, se sujeita à multa, que se não paga no vencimento importa na inscrição do débito no orçamento, emitindo-se a certidão de dívida ativa (CDA), consistindo esta no título executivo extrajudicial que dá respaldo à presente execução (fl. 205, e/STJ) e «o art. 8º da Lei Estadual 997/76 bem define a questão ao disciplinar que a responsabilidade pela infração estende-se não apenas ao infrator direto, como também aquele que de qualquer modo concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. (fl. 206, e/STJ). ... (Continua)

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671 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, II, IV e V, do CP. CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão do feito. Não configuração. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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673 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADOANTESDA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. 1. NULIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL x REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na hipótese dos autos, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o Regional não reconheceu o descumprimento do Plano de Cargos e Salários e afastou a possibilidade da equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461, § 2º. Quanto ao pedido alternativo de reenquadramento salarial em razão da diferença entre os níveis 31 e 55, a Corte a quo entendeu pela incidência da prescrição total, conforme inteligência da Súmula 275/TST, II. Observa-se, ainda que, nos acórdãos regionais não há registro do teor das normas regulamentares (PCCS) ou de outros documentos que demonstrem o seu alegado descumprimento por ausência de progressões, de forma a possibilitar eventual reenquadramento jurídico dos fatos. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, seria imprescindível a reavaliação dos fatos e das provas (documentos e depoimentos produzidos nos autos, especialmente o conteúdo do Plano de Cargos e Salários), intento infenso a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. Na hipótese, constatou-se que o agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante não foi analisado pela decisão monocrática ora combatida. Ainda, compulsando-se os autos, verifica-se que os recursos de revista interpostos pelas reclamadas, o foram de forma adesiva (Certidão de ID. f90b4a1), juntamente com as contrarrazões ao recurso de revista e contraminutas ao agravo de instrumento interpostos pelo reclamante. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, o conhecimento do recurso adesivo está subordinado ao provimento do recurso principal, de modo que, se o principal for inadmissível, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. Ante o desprovimento do agravo de instrumento e consequente não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo autor, resta prejudicado o processamento dos agravos de instrumento em recursos de revista e recursos de revista adesivos interpostos pelas reclamadas. Pelo exposto, chama-se o feito à ordem para, em razão do desprovimento do agravo de instrumento e consequente não conhecimento do recurso de revista principal do autor, e deixa-se de conhecer dos agravos de instrumento das reclamadas, restando prejudicada a análise do presente agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão proferida pela Presidência, às fls. 1759-1761, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos com fulcro no CPC, art. 1.043. O processamento do recurso foi obstado em razão de o acórdão embargado haver concluído pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial ante a incidência do Enunciado Sumular 182/STJ.... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TAQUARA, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA NÃO DIVULGAÇÃO DA GRAVAÇÃO DO ATO, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA RENOVAÇÃO DAQUELE E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, CONFORME OS DITAMES DO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PELO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, ALÉM DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, FACE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL, A ESTE COLEGIADO, REALIZAR UM EXAME DIRETO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A GRAVAÇÃO DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS, DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, SE ENCONTRA CORROMPIDA, E, PORTANTO, IMPRESTÁVEL, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ÁUDIO NA GRAVAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE ISTO NÃO VEIO A SER SUPRIDO POR OUTRO MODO DE DISPONIBILIZAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DAQUELE ATO INSTRUTÓRIO, JÁ QUE A SERVENTIA CERTIFICOU NOS AUTOS A ¿INVIABILIDADE TÉCNICA DE REGULARIZAR AS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA¿ ¿ É DE COMEZINHO CONHECIMENTO QUE CABE AO ESTADO A GUARDA, INCÓLUME, DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO, DE SORTE QUE QUANDO ESTE DEVER NÃO FOR OBSERVADO, CERTO É QUE DAÍ NÃO PODERÁ ADVIR PREJUÍZO PARA O RÉU, JÁ QUE ESTE NÃO TERÁ CONDIÇÕES DE CONFRONTAR, NA SUA TOTALIDADE E ATÉ O FINAL DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PRETENSAMENTE O INCRIMINAM, VALENDO CONSIGNAR QUE NÃO SE TRATA DE SIMPLES HIPÓTESE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO, MERCÊ DA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSEGUIR A FIDEDIGNA RENOVAÇÃO DO ATO, COM IDÊNTICO TEOR, OU SEJA, MANIFESTAÇÕES, GESTOS, EXPRESSÕES, RESPOSTAS E INTERJEIÇÕES, E SOBRE O QUAL JÁ SE ALICERÇOU POR UMA SÍNTESE CONSTRUÍDA SOBRE O QUE DALI FOI ENTENDIDO COMO JUDICIALMENTE MAIS RELEVANTE, MAS O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPECTIVA E INTEGRAL TRANSCRIÇÃO, NUMA DEFINITIVA DECISÃO JUDICIAL, EM QUADRO QUE EMOLDURA A IMPRESTABILIDADE DA MÍDIA, POR DESCUMPRIR SUA PRECÍPUA FINALIDADE JUNTO AO PRÓPRIO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL, CONDENANDO À INVIABILIDADE O IMPRESCINDÍVEL E ACURADO REEXAME DA MATÉRIA, FUNÇÃO INAFASTÁVEL DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É ALCANÇÁVEL POR EVENTUAL ARREMEDO DE REFAZIMENTO, QUE NÃO RECONSTITUI EXATAMENTE O QUE FOI FEITO, MAS APENAS GERA UMA REPETIÇÃO APROXIMADA DO QUE SE DEU, SIMULACRO QUE NÃO SATISFAZ OU ATENDE AOS RECLAMES LEGAIS DE SE TRAZER AO AUTOS, NAS MESMÍSSIMAS CONDIÇÕES, O ATO INSTRUTÓRIO ANTES EFETIVADOS E QUE SE PERDEU, MAS SEM QUE A DEFESA TENHA PARA ISTO CONCORRIDO, RAZÕES PELAS QUAIS O ÚNICO DESFECHO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO NA HIPÓTESE É O ABSOLUTÓRIO, O QUE ORA SE ADOTA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL CONSTITUÍA O CRUCIAL E DECISIVO SUPORTE DE UMA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONSTANTE NOS AUTOS ¿ OBSERVE-SE QUE VIGE O SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSAGRADO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA POLÍTICA, QUE, CADA VEZ MAIS, SE AFASTA DO MODELO HÍBRIDO PARA ALCANÇAR O MODELO PURO, CONFORME SE VERIFICA DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS NO PROCESSO PENAL PÁTRIO PELA LEI 13964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO DISPOSTO PELO ART. 3-A DO C.P.P. (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), DE MODO QUE SE INICIATIVA HOUVESSE DE SER ADOTADA, VISANDO A RESTAURAÇÃO DE AUTOS, ESTA DEVERIA SER ORIGINADA PELO DOMINUS LITIS E PERANTE O JUÍZO DE PISO, JÁ QUE, INDISFARÇAVELMENTE, TAL PROCEDER ENVOLVE VERDADEIRO REFAZIMENTO DE PROVA, PORQUANTO, COMO SE VIU ACIMA E NAS CONDIÇÕES JÁ ALI RETRATADAS, NÃO SE CONSEGUE RECUPERAR A INTEGRALIDADE DO OCORRIDO, MAS, SIM E NA MELHOR DAS HIPÓTESES, UM VERDADEIRO ARREMEDO DO RETRATO DE UM SUBSTRATO FÁTICO APURADO, QUE É DIVERSO E NÃO SE CONFUNDE COM UMA REAL RECUPERAÇÃO DE UM MESMO E INALTERADO OU DETURPADO CONTEÚDO COGNITIVO, MAS O QUE, COM TODA A CERTEZA, PORÉM INDEVIDAMENTE, IRÁ INTERFERIR, COM ARTIFICIALIDADE, NO ACERVO PROBATÓRIO, COMO UM TODO, PODENDO ATÉ CONDUZI-LO, SEM DÚVIDA DE FORMA ESPÚRIA, A UM DESFECHO DIFERENTE E, QUIÇÁ, OPOSTO, ÀQUELE QUE SERIA DEVIDO, DE MODO QUE DESCABE A INTERFERÊNCIA JUDICIAL DIRETA NISTO, PARA PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA E DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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676 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELO DEFENSIVO DO ORA REQUERENTE JULGADO PELA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EM 01/09/2020, ONDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E SOB A RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ROBOREDO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVISAR OS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA, E REDIMENSIONAR AS SANÇÕES FINAIS PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, COM VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADA COM DATA DE 12/11/2020. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO PELA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ORA REQUERENTE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER QUE A SENTENÇA PROFERIDA SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL SOB FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE LASTREOU EM RECONHECIMENTO POLICIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA E, EM SEDE JUDICIAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REQUER, AINDA, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. A SENTENÇA NÃO SE FEZ EM CONSONÂNCIA À EVIDÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, HAVENDO TOTAL OMISSÃO SOBRE A MUDANÇA, POR PARTE DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DO QUE ALEGOU EM SEDE POLICIAL, NOTADAMENTE A POSIÇÃO OCUPADA PELO ACUSADO, ORA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA, ORA NA GARUPA, ALÉM DO ACRÉSCIMO FEITO EM JUÍZO QUE LHE FORAM EXIBIDAS FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DO FACEBOOK DO SUPOSTO ROUBADOR. OMISSÕES QUE, EM PARTE, FORAM CORRIGIDAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO SEM O DEVIDO ENFRENTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO LOCAL ONDE OS FATOS OCORRERAM, EM PLENA VIA PÚBLICA E POR VOLTA DAS 15 HORAS, IMAGINANDO-SE ILUMINAÇÃO ADEQUADA PARA SE CONSTATAR IMAGENS CAPTADAS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS RECONHECIMENTOS - FOTOGRÁFICO E PESSOAL - REALIZADOS EM SEDE POLICIAL E NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA TÉCNICA, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZARIAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS SOMANDO-SE AO QUE FOI ANALISADO OU DEIXOU DE SER ANALISADO NA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO NÃO TEVE LASTRO NA EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE.

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677 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse (com agravo retido). Preliminares rejeitadas. Mérito. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Apelo improvido (prejudicado o agravo retido).

«1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade da cobrança de penalidade objeto de certidão de dívida ativa, diante da não subordinação da CAARJ às normas da ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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679 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Prequestionamento. Recurso improvido.

«1. Sustenta o Estado de Pernambuco, primeiro embargante, em suma, que o acórdão recorrido teria se omitido quanto: (i) «ao fundamento sobre o qual considerou alguns itens utilizados pela Embargada para fins de compensação como materiais ou produtos intermediários, passíveis de creditamento na produção de borrachas sintéticas, e não bens de uso e consumo ou pertencentes ao ativo imobilizado da empresa e (ii) «ao fundamento para a imposição de sucumbência recíproca, quando se reconheceu que mais da metade do auto de infração é válido, de modo que apenas sucumbiu o Estado de Pernambuco, ora embargante, da sua parte mínima, devendo, então, arcar o embargado com a sua totalidade. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato imobiliário. 1. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. 2. Alegação de omissão por parte da corte originária. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 535, 1973. Deficiência do inconformismo. Súmula 284/STF. 3. Culpa da rescisão contratual atribuída à contratante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . 5. Agravo interno improvido.

«1 - Inicialmente, cumpre anotar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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681 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Registro de quatro passagens anteriores. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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682 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de análise de prova. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Cessão de Direitos Creditórios - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Determinação do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de retorno à Turma Julgadora para a reanálise da matéria, devendo ficar circunscrita à análise das alegações da embargante (agravante) de que nunca foi sócia da empresa executada, que não integra o mesmo grupo econômico e que não se confunde com a outra empresa - EFEITO INFRINGENTE - OMISSÕES configuradas - Requisitos do CPC, art. 1.022 preenchidos - Incontroversamente, há farta prova documental de confusão patrimonial entre os sócios e as empresas e a formação de GRUPO ECONÔMICO, com a finalidade de prejudicar os interesses dos credores, evidenciando que estão presentes todos os requisitos legais para a inclusão da empresa recorrente no polo passivo do Cumprimento de Sentença - Farta prova dos autos evidenciando que todas as empresas alcançadas pela desconsideração da personalidade jurídica, são operadas pelo mesmo controlador, sempre como titular, membro ou participante minoritário, por si e por membros do núcleo familiar, através da empresa criada e outras - Além disso, a empresa recorrente é sim, sócia da empresa executada e integrante do mesmo grupo econômico, diversamente do que alega, conforme comprovam os contratos sociais e a certidão expedida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul e as certidões de matrículas, juntados aos autos - CONHECIDAS e supridas as omissões apontadas e enfrentadas as matérias delimitadas, no mérito não se vislumbra desacerto na determinação de inclusão da empresa recorrente no polo passivo da demanda, para responder pelo débito exequendo - Declaratórios conhecidos e não providos, pelos fundamentos que passam a integrar o Acórdão embargado - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Estado de são paulo. Icms. Operações interestaduais. Destinatário consumidor final não contribuinte do imposto. Constituição de crédito tributário por meio de informações constantes de nota fiscal. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Revisão. Exame de Lei estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Se houver previsão legal, as informações necessárias à constituição 2.... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1. Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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686 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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687 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 1.030, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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688 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 1.030, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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689 - STM. Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.

«Matéria submetida ao exame do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não diz respeito aos fatos apreciados neste feito, inexistência de litispendência. Mera impetração de «Habeas Corpus junto ao Supremo Tribunal Federal não justifica o adiamento de um julgamento. Descaracterizada a ocorrência de nulidades, impõe-se a rejeição das duas preliminares. ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 20.979,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Questão que versa sobre desconstituição de multa administrativa aplicada pelo PROCON, tendo como origem o descumprimento do tempo para atendimento aos clientes, conforme a Lei Municipal 6.652/98, além da Lei Estadual 4.223/03, sendo certo, que ao contrário do que sustenta o recorrente, compete aos municípios legislar a respeito do período máximo para atendimento de clientes de instituições bancárias, por se tratar de matéria de interesse local. Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal de origem que indica o nome do devedor, a quantia devida e a forma de cálculo, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição na dívida ativa e o número do processo administrativo. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legítimo para aplicar as sanções administrativas previstas nos Lei 8.078/1990, art. 56 e Lei 8.078/1990, art. 57, bem como no Decreto 2.181/97, art. 18. Observância do devido processo legal. Recorrente que, ademais, não logrou desconstituir os critérios estabelecidos no processo administrativo para aferição do valor da multa, patamar que se justifica não só pela capacidade econômica do infrator, como também para atingir a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, que não corresponde necessariamente ao valor da obrigação inadimplida, tendo sido considerada, ainda, a reincidência do recorrente. Aplicação de multas irrisórias para empresas de grande porte, como a da hipótese dos autos, que não se prestaria a coibir o desrespeito ao consumidor. Apelante que não demonstrou que o valor da multa aplicada infringiu fórmula prevista em lei, uma vez que não trouxe aos autos elementos contábeis necessários à sua verificação. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso. Omissão e contradição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

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692 - STJ. Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Ação socioeducativa. Duplo registro de nascimento. Internação. Extinção da medida após a anulação da segunda certidão de nascimento do paciente. Instauração de ação penal. Pronúncia. Nulidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Finalidades dissociadas da pena e da medida socioeducativa que não permitem a caracterização de bis in idem. Detração penal. Analogia. Aplicabilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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693 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR A 21.06.2016. IMPOSSIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente posterior a 21.06.2016, no contexto de ação de cumprimento de sentença movida contra empresa em recuperação judicial (Grupo Oi).... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Lei estadual 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, editada sob o mesmo fundamento da Lei 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. Diplomas legais que foram objeto, respectivamente, das representações de inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade do depósito no Fundo Orçamentário Temporário, afirmando, tão somente, a necessidade da observância da anterioridade nonagesimal. Exações de natureza temporária, que não impuseram revogação ou supressão de incentivo fiscal, pelo que deve ser afastada a invocação do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Recente comunicado 83/2023 desta Corte Estadual, publicado na folha 14 do D.O. de 31/10/203, no sentido de que no julgamento do mérito da ADI 5.635 (sessão virtual de 06.10.2023 a 17.10.2023), o plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido «para conferir interpretação conforme a Constituição aa Lei 7.428/2016, art. 2º e aa Lei 8.645/2019, art. 2º, ambas do Estado do Rio de Janeiro, de modo a (i) afastar qualquer exegese que vincule as receitas vertidas ao FEEF/ FOT a um programa governamental específico; e (ii) garantir a não cumulatividade do ICMS relativo ao depósito instituído, sem prejuízo da vedação ao aproveitamento indevido dos créditos; salientou que se aplicam aos depósitos em questão as regras próprias do ICMS; e, ao final, fixou a seguinte tese de julgamento: São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Inexistência de óbice a afastar a obrigatoriedade dos depósitos relativos ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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697 - STJ. habeas corpus. Lavagem de capitais. Direito de defesa. Audiência com desembargadores. Ausência. Emergência sanitária. Medidas de contenção. Sessão de julgamento. Videoconferência. Sustentação oral. Tempo exíguo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A eclosão da COVID-19 e a emergência sanitária mundial, sem precedentes, justificam a adoção de medidas extraordinárias de restrição à locomoção para a preservação da saúde de todos. ... (Continua)

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698 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Fatos em alegações finais. Inobservância pelo juiz. Irrelevância. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Desconstituição da condenação. Revolvimento do arcab ouço probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade ocorrida em julgamento de embargos de declaração, ante a ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente. Falta de previsão legal pedido já formulado perante esta corte em outro habeas corpus. Configuração de reiteração de tese. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional ora impetrado. Princípio da lealdade processual. Não-atendimento. Agravo regimental desprovido.

«1.Não se conhece do habeas corpus em que se reitera pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, cuja ordem já foi denegada por esta Corte Superior. Não é admissível o writ impetrado para renovar entendimento já esposado por esta Corte referente à mesma situação fática. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Aguarda apenas memorais defensivos. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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