(DOC. VP 904.6815.1193.2060)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 42. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EMBARGANTE. 1.

Competência do Procon para a aplicação da multa em discussão é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública e encontra previsão nos arts. 55, §§1º e 4º, e 56, da Lei 8.078/1990 e arts. 18, I, e 33, III, do Decreto 2.181/97. 2. Legalidade da aplicação da multa, com base na violação ao CDC, art. 42. Reclamação formulada por consumidor que sofreu descontos indevidos em seu contracheque, referentes a empréstimos bancários, os quais não teri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote