(DOC. VP 144.9584.1000.9000)

TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse (com agravo retido). Preliminares rejeitadas. Mérito. «barracas» comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Apelo improvido (prejudicado o agravo retido).

«1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. 2. Quanto à concessão de liminar, sem a oitiva dos réus, em ação de reintegração de posse, trata-se de ato judicial expressamente previsto no CPC/1973, art. 928, caput, não havendo que se cogitar, só por isso, de violação ao direito de defesa. 3. No tocante à suscitada invalidade da notificação/citação, não assiste razão aos rec

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