Jurisprudência sobre
finalidade da certidao

501 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indispensabilidade reconhecida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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502 - STJ. R ementa processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória. Anulação de auto de infração. Agravo em recuso especial. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando anulação de Auto de Infração, por infringência ao art. 12, II, e da Lei 9.656 a e/1998, por alteração da penalidade inicialmente tipificada com a penalidade do RN 124/06, art. 71, para art. 77, da mesma resolução e por ausência de motivação. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORDOEIRA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA TOTAL INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER 18,5G (DEZOITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, MARCELO E ELIMAR, DERAM CONTA APENAS DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA LOCALIDADE DE CORDOEIRA, QUANDO TIVERAM SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, DISPERSOU-SE EM DIVERSAS DIREÇÕES, FATO QUE MOTIVOU O DESEMBARQUE DA VIATURA E O DESLOCAMENTO EM TRAJETÓRIA OPOSTA COM O OBJETIVO DE INTERCEPTÁ-LOS, MOMENTO EM QUE, AO ADENTRAR UM BECO ESTREITO, AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL AVISTOU O IMPLICADO A UMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE DOIS METROS, SENDO QUE ESTE, AO PERCEBER SUA PRESENÇA, ARREMESSOU UMA SACOLA AO ALTO, DA QUAL SE DESPRENDEU UM ¿TUBO¿ CONTENDO COCAÍNA QUE CAIU AO SOLO, PROSSEGUINDO EM FUGA, VINDO, MAIS ADIANTE, A SER CAPTURADO PELOS SEUS COLEGAS DE FARDA QUE SE ENCONTRAVAM ESTRATEGICAMENTE POSICIONADOS NA EXTREMIDADE DAQUELE BECO, SENDO CERTO QUE, E, AO SER CONTIDO, VERBALIZOU A EXPRESSÃO «PERDI, NEGANDO, EM SEGUIDA, PORTAR QUALQUER MATERIAL ILÍCITO, SENDO ENTÃO ABORDADO, ALGEMADO E ENTREGUE AOS DEMAIS AGENTES, ENQUANTO OUTRA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO RETORNAVA AO LOCAL INICIAL PARA RECUPERAR A SACOLA QUE FORA ABANDONADA, SEM, CONTUDO, RESTAR CRISTALIZADA A FINALIDADE MERCANTIL DO MATERIAL ENTORPECENTE NELA ENCONTRADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, VALENDO AINDA DESTACAR QUE, INOBSTANTE A INVIABILIDADE DE ACESSAR O REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, CERTO SE FAZ QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELO MAGISTRADO DE PISO QUE: ¿NAS FILMAGENS DA COP, O POLICIAL MARCELO PUGA AFIRMA TER VISTO O ACUSADO JOGAR UMA SACOLA E CORRER, PORÉM NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR TAL ALEGAÇÃO DURANTE A CORRERIA E MUITO MENOS IDENTIFICAR O ACUSADO, SENDO QUE O MOMENTO EM QUE FOI FEITA UMA ABORDAGEM, ÀS 23:48:59 DO PRIMEIRO VÍDEO, A PESSOA ABORDADA ESTAVA ANDANDO. ORA, AINDA QUE AS DROGAS TIVESSEM SIDO APREENDIDAS NA BUSCA PESSOAL, TAL MATERIAL ILÍCITO FOI OBTIDO EM UMA DILIGÊNCIA IMPRUDENTE, POIS EMBASADA UNICAMENTE NA SORTE. OS MOTIVOS PARA A ABORDAGEM DEVEM SER PAUTADOS EM JUSTA CAUSA, NÃO BASTANDO INFORMANTES QUE NÃO PODERÃO SE IDENTIFICAR POSTERIORMENTE. A DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPEITA, NÃO CONFIGURA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL EFETUADA PELA POLÍCIA¿, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT não conheceu do agravo de petição sob dois fundamentos: aplicação da Súmula 214/TST (irrecorribilidade de imediato de decisão interlocutória) e ausência de garantia do juízo (falta de garantia do juízo quanto a crédito suplementar do reclamante). O caso dos autos não ensejaria a aplicação da Súmula 214/TST, na medida em que a executada interpôs agravo de petição contra a decisão com o seguinte conteúdo: «Determino a liberação dos valores de depósito recursal [...]. Após, expeça-se certidão de habilitação do crédito remanescente conforme atualização dos cálculos ID4915454 e arquivem-se os autos definitivamente. Por oportuno, observe-se que INSS e FGTS já foram pagos (comprovantes id 518ec6f e f473376) . Em tais circunstâncias, tem-se que a decisão da Vara do Trabalho, ao determinar a liberação de depósitos recursais e o arquivamento definitivo dos autos, encerra a jurisdição e se adequa ao conceito de sentença definitiva. Porém, foi correto o não conhecimento do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo porque excepcionalmente havia crédito remanescente em razão da necessidade expedição de certidão para habilitação no processo de recuperação judicial. A demonstração da garantia do juízo para a interposição de recursos é requisito exigido, também, para empresa em recuperação judicial, em fase de execução (art. 884, caput, e § 6º, da CLT). A isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para a finalidade de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

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505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. O titular dos honorários advocatícios contratuais é o advogado que prestou os serviços profissionais ao seu cliente constituinte, na esteira do art. 22, caput, da Lei 8.906/94. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A fim de garantir o juízo e impedir quaisquer atos de constrição, a executada TIM ofereceu seguro garantia, conforme apólice juntada às fls. 54/72 dos autos originários. Nesse aspecto, respeitado o entendimento do juízo a quo e acatando o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público, admite- se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor da Súmula 112/STJ e do CTN, art. 151, II, somente mediante depósito integral e em dinheiro. Com efeito, o seguro garantia tem o condão de viabilizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a sobrestar a execução fiscal e/ou impedir a inscrição no CADIN. A teor do disposto no caput e § 1º do art. 8º da Lei Estadual 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais CADIN ESTADUAL, o registro do devedor ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro e a suspensão do registro não acarreta a exclusão do cadastro. Nessas circunstâncias, ausente requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito integral e em dinheiro, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem da inscrição no CADIN. (...) Ressalte-se, ademais, que o seguro garantia ofertado não foi emitido por instituição financeira e tem prazo de validade determinado, o que inviabilizaria inclusive a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, o que, de todo modo, não é objeto do recurso do Estado de São Paulo. (fls. 183-186, e/STJ) ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa com fundamento em Lei declarada inconstitucional pelo STF. Possibilidade de o magistrado, de ofício, verificar a validade do título executivo. CPC, art. 2º e art. 2º, § 8º, da lef não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise de violação ao CTN, art. 204 e ao art. 3º da lef. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Agravo regimental no qual se sustentam as seguintes alegações: (i) a existência de violação ao CPC, art. 535; (ii) a liquidez e a certeza da CDA; (iii) a inaplicabilidade ao caso da Súmula 7/STJ; (iv) a necessidade de perícia contábil para oportunizar-se-lhe a substituição da CDA, uma vez que os documentos necessários à confecção de nova CDA foram destruídos pela administração tributária; (v) que não há vício de nulidade na CDA, quando o erro nela contido depender apenas de simples cálculos aritméticos; e (vi) que o reconhecimento da inconstitucionalidade de parte dos valores constantes da CDA não gera sua nulidade.... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - ACOLHIMENTO - CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL - REVELIA - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADORA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FRAGILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.

A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte não faz jus ao benefício reclamado; na sua ausência a concessão do benefício é medida que se impõe. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Petição. Alegação de erro material. Possibilidade de exame a qualquer tempo.

1 - Acórdão proferido em embargos de declaração anteriormente opostos em que consta na ementa e na certidão de julgamento as expressões «com imposição de multa» e «com aplicação de multa» respectivamente, sem, no entanto, qualquer pronunciamento específico a respeito de caráter protelatório ou qualquer fundamentação para a aplicação da penalidade quando do julgamento da causa. ... (Continua)

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510 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2001. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.123.539/rs). Cda. Presença de requisitos. Exame. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença - Propositura da ação contra os herdeiros da paciente falecida - Decisão agravada que excluiu três deles do polo passivo, na fase de cumprimento, diante de apresentação de renúncia à herança - Ato de renúncia que não pode ser aceito - Herdeiros que contestaram o feito alegando que não havia sido aberto inventário porque não existiam bens a serem inventariados - Sentença que considerou que eles litigavam de má-fé, porque a certidão de óbito indicava a existência de imóvel rural - Penalidade aplicada por tal motivo que foi mantida pelo Tribunal - Herdeiros que praticaram atos que mostraram a aceitação da herança - Interposição de recurso após a renúncia - Intenção dos executados de fraudar a execução ou dificultar o recebimento do valor do crédito - Decisão alterada para se manter no polo passivo os três herdeiros que renunciaram - Recurso provido... (Continua)

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512 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime do CP, art. 158, caput. Acusada condenada à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, por violação ao CP, art. 158, caput. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Condenada nas custas e taxas processuais. A defesa busca: 1) a absolvição com base no estado de necessidade e na atipicidade objetiva da conduta, para além da impossibilidade do crime pela impropriedade do meio; 2) a atipicidade objetiva da conduta e a impropriedade do meio escolhido para a sua execução; 3) Subsidiariamente: a) a desclassificação da imputação para o crime de constrangimento ilegal ou ameaça diante da descaracterização da gravidade da coação aplicada; b) a incidência da atenuante da confissão, afastando a Súmula 231/STJ por controle difuso de constitucionalidade; c) sejam arredados os fundamentos de exasperação da pena-base; d) a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou, alternativamente, a suspensão da pena. O Ministério Público, em contrarrazões, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do não provimento do apelo defensivo. Aduz a denúncia que entre os dias 07 e 11 de abril de 2022, por meio de mensagens enviadas por aplicativo de conversas instantâneas, a acusada, consciente e voluntariamente, constrangeu a vítima, que é padre, mediante grave ameaça, consistente em revelar e disseminar em mídias sociais, informação afeta à sua vida privada, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A grave ameaça consistiu na promessa de que, caso não fosse realizado o respectivo pagamento, seria o padre exposto publicamente, nas mídias sociais vinculadas à capela, assim como comunicado à Arquidiocese, por meio de documentos comprobatórios da existência de uma filha, a paternidade a ele atribuída. Diante das investidas reiteradas, a vítima contatou policiais civis, narrando-lhes toda a dinâmica delitiva, ocasião em que se iniciaram diligências visando à identificação do suposto autor das extorsões. Assim sendo, mediante tratativas, foi combinado um encontro no Shopping Carioca, com a finalidade de que fossem entregues os documentos que eram mencionados pelo agente criminoso e, em contrapartida, efetuado o pagamento pelo «silêncio". Assim sendo, no dia 11/04/2022, os policiais civis dirigiram-se ao local acordado e realizaram a abordagem de Juan dos Santos da Silva Dias, indivíduo responsável por levar a documentação, o qual apresentou uma cópia de consulta junto ao DETRAN referente à certidão de nascimento da filha da vítima, tendo afirmado que era mototaxista e desconhecia o teor do que havia no envelope, todavia se prontificou a identificar a pessoa que havia solicitado a entrega. Diante disso, a guarnição policial dirigiu-se, juntamente com Juan, ao local em que se encontrava a denunciada, ocasião em que esta confessou a prática delitiva, sustentando que obteve conhecimento de que a vítima, embora fosse padre, registrou a paternidade de uma pessoa e que, por estar sem recursos financeiros, visando à sobrevivência dos filhos, decidiu enviar as mensagens requerendo o pagamento de certo valor como contraprestação para evitar que expusesse, nas redes sociais, tal situação. Por essa razão, a denunciada foi presa em flagrante e, por conseguinte, todos foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências de praxe. A materialidade está positivada por meio do registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante. A autoria, referente ao crime, restou demonstrada pela confissão da apelante 3. Correto o juízo de censura. 4. Dosimetria perfeita, restando a pena fixada em 04 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática.

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513 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão emitida pelo sistema nacional de gravames. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 282,64) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Invalidade da contratação do seguro de proteção financeira, nos termos do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Desnecessidade, dadas as peculiaridades do caso, do realinhamento do valor das prestações. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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514 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Multa por Não Construção de Muro ou Calçada. Catanduva. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Certidão de Dívida Ativa exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Preliminar de nulidade corretamente afastada. Imóvel objeto do IPTU que é beneficiado por ao menos 02 (dois) dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, ante a incontroversa circunstância de que o bem tributado é servido por calçamento da via e também por escola pública municipal e posto de saúde nas proximidades. Exação válida. Valores, por sua vez, sob a rubrica de muro/calçada que não se referem a taxa de serviço público, mas sim a penalidade acrescida ao IPTU, nos termos da legislação municipal catanduvense. Sentença de improcedência que não comporta reparo. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada para 6%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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515 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DOS PONTOS REFERENTES AO TÍTULO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL APRESENTADO. RECLASSIFICAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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516 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. TESES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO CPC, art. 523 SOBRE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... (Continua)

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517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Protesto de Certidão de Dívida Ativa e redução do score na Serasa pelo não pagamento da diferença indevida do ITBI sobre a aquisição do primeiro imóvel residencial do autor. Sentença que reconheceu a superveniência de falta de interesse de agir quanto aos pedidos de cancelamento do protesto e de declaração da inexigibilidade do débito tributário e, no mais, de improcedência do pleito indenizatório por danos morais. Irresignação do requerente que versa apenas sobre a responsabilidade do Município de Sorocaba de arcar com indenização. Cabimento. Protesto indevido, com reflexos imediatos na pontuação de crédito do contribuinte, que acarretou dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado no valor de R$5.000,00, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos, bem como para atender à finalidade sancionadora e reparadora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do V. Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Sentença reformada nesse ponto, para se julgar procedente o pleito indenizatório formulado em face do Município, mantida a r. decisão de primeiro grau quanto aos demais pedidos. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... (Continua)

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518 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITACAO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista porquanto desfundamentado à luz do § 2º do CLT, art. 896. O caso dos autos não envolve execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), razão pela qual a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República o que não foi observado pela Agravante. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos, da CF/88 tão somente nas razões do agravo de instrumento, de forma inovatória, não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista. A finalidade do agravo de instrumento é demonstrar o desacerto da decisão denegatória do recurso de revista, e não complementar as razões desse recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE MÚSICA.

Insurgência contra decisão que teria indeferido a tutela de urgência. Candidato aprovado que deveria apresentar Certidão expedida pelo órgão competente, se foi servidor público, afirmando que não sofreu qualquer penalidade no desempenho do serviço público. Demissão por justa causa da Caixa Econômica Federal. Alegação de não se tratar de desempenho de serviço público o período em que trabalhou na Caixa Econômica Federal. Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes da ausência de transferência de documento de propriedade de veículo. ... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO AUTUADO - NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA A TECEIRO - INOBSERVÂNCIA DO Decreto47.383/2018 - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO DEVIDA.

Nos termos do Decreto 47.383/2018, art. 57, §1º, I e II, a cientificação do autuado acerca do teor do auto de infração pode se dar na pessoa do autuado ou de seu representante legal. Considerando que, na hipótese dos autos, o ofício de cientificação do apelado acerca da autuação foi direcionado a terceiro, resta evidenciada a sua nulidade e, consequentemente, da CDA relativa à multa decorrente do auto de infração. Conquanto o protesto de certidão de dívida ativa não configure meio abusivo de cobrança de débito inscrito em dívida ativa e nem constitua restrição desproporcional a quaisquer direitos fundamentais do contribuinte, é certo que, na hipótese de se tratar de protesto indevido, tal fato implica em responsabilidade civil por ato ilícito estatal, passível de reparação pecuniária. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, os danos morais decorrentes de protesto indevido configuram-se in re ipsa, dispensando prova do efetivo dano. No tocante à fixação do montante devido a título de indenização por danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento ilícito. Estando o quantum indenizatório dos danos morais fixado na sentença em dissonância com tais pressupostos, eis que excessivo frente às peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida a verba indenizatória com vistas a evitar o enriquecimento sem justa causa do autor e oneração excessiva do ente público.... (Continua)

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527 - TJRJ. Condomínio em edificação. Síndico e da administradora do condomínio. Mora no pagamento de tributos federais retidos em folhas de pagamento e notas fiscais de prestadores de serviço. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir. Critérios de aferição da culpa. CCB/2002, art. 1.347. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. Na medida em que, por definição, só podem ser aprovadas as contas que hajam sido efetivamente prestadas, a aprovação das contas do síndico em assembleia geral não alcança informações omitidas. Portanto, o condomínio não carece de interesse de agir para a ação em que imputa ao síndico e/ou administrador responsabilidade por débitos não informados em assembleia. ... (Continua)

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528 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Dispensa de apresentação de certidões negativas para ingresso no quadro associativo da câmara de comercialização de energia elétrica. Alegação de que a recuperanda desfrutaria de benefício econômico. Hipótese fática distinta daquela exigida pela Lei 11.101/2005, art. 52, II. Liberdade associativa. Interferência estatal. Caráter excepcional. Ausência de elementos.

1 - Recuperação judicial requerida em 21/5/2018. Recurso especial interposto em 26/11/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2021. ... (Continua)

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529 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, tendo em vista as normas dos arts. 244, 589 e 618, I, do CPC/1973, considerar válida uma execução provisória iniciada pelo credor mediante a juntada de cópias autenticadas do processo no qual a sentença exequenda foi proferida, em lugar da extrair a Carta de Sentença a que se referia o revogado CPC/1973, art. 589. Relevante notar que a única discussão trazida aos autos diz respeito à observância dessa formalidade, já que a fidelidade das cópias, com relação ao processo original, não foi em momento nenhum questionada pelas partes. ... (Continua)

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530 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÕES NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES STJ - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.

fuga do agente quando avistou os policiais em local já conhecido pela traficância, configura a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 para busca pessoal, não havendo se falar em abusividade na ação policial. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Fundamentação específica. Ausência de prequestionamento. Direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja declarada a nulidade da certidão de dívida ativa ante a ausência de fundamentação específica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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533 - STF. Direito constitucional. Gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da Lei 5.810/1994 art. 132, XI, e da Lei 5.810/1994 art. 246 posterior julgamento, pelo pleno deste tj/pa, declarando a inconstitucionalidade da CF/88, art. 31, XIX do estado do pará. Repercussão geral reconhecida no julgado do STF adequação da decisão colegiada ao re 1745.811/pa. recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS. INVALIDADE FORMAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (URL - UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ), OS QUAIS NÃO CONDUZEM AO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao tema das diferenças salariais deferidas pelo Tribunal Regional, decorrentes do enquadramento do autor na situação de «limbo previdenciário, o recurso de revista encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, tendo a parte indiciado a divergência em relação a 3 arestos oriundos de Cortes Regionais diversas. 2. Não obstante, os arestos colacionados são formalmente inválidos, não preenchendo os requisitos da Súmula 337/TST. Isso porque a ré não apontou as fontes oficiais de publicação e não juntou ao recurso de revista cópia ou certidão autenticada dos acórdãos paradigmas, limitando-se a indicar endereços eletrônicos (URLs), os quais não conduzem diretamente ao inteiro teor dos acórdãos regionais. Agravo a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão que, no mérito, julgou procedente o pedido relativo às diferenças salariais decorrentes da configuração do limbo previdenciário, e tendo sido esse o único pedido deduzido na inicial, não há sucumbência em ordem a justificar o arbitramento de honorários em favor dos patronos da ré, pelo que se revela ociosa a discussão sobre o seu cabimento. Recurso de revista de que não se conhece.

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora diagnosticada com quadro infeccioso grave, com risco de morte, com necessidade de cirurgia de urgência para retirada de fixador externo, redução articular + artrodese de tornozelo com fixador externo hexapodal. ... (Continua)

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autor que ostenta a condição clínica de hipertenso, dislipidêmico, insuficiência renal e cardíaca, necessitando, em caráter de urgência, de procedimento cirúrgico denominado Valvoplastia Percutânea com implante de «Mitra-Clip". ... (Continua)

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537 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. art. 896, §2º, DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INOVATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . 1.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 2. No caso presente, a parte deixou de indicar, nas razões do recurso de revista, violação de dispositivo, da CF/88, limitando-se a apontar ofensa à norma infraconstitucional e contrariedade à Súmula do TST, não preenchendo, dessa forma, o requisito estabelecido no art. 896, §2º, da CLT. Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da lei . 3. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos, da CF/88 tão somente nas razões do agravo de instrumento, de forma inovatória, não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista. A finalidade do agravo de instrumento é demonstrar o desacerto da decisão denegatória do recurso de revista, e não complementar as razões desse recurso. 4 . Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de contabilidade. Procedimento administrativo. Incompetência para aplicar penalidade em filiado ao conselho regional de economia. Corecon/SP. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei a que o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incide, neste caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

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540 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens. Inclusão dos filhos no polo ativo da ação. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Aplicação por analogia ao divórcio. Impossibilidade. Divórcio liminar. Direito potestativo. Desnecessidade de contraditório. Tutela de evidência. Aplicação da técnica processual mais adequada. Possibilidade de julgamento parcial de mérito em caráter liminar.

1 - Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024.... (Continua)

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541 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Alegação de nulidade da prova obtida mediante violação ao CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAÇA CRUZEIRO, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, WILLIAN E ALEXANDRE, APENAS DERAM CONTA DE QUE REALIZAVAM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO IMPLICADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, QUANDO O AVISTARAM TRANSITANDO PELA RUA ALBERTO DE OLIVEIRA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR EM POSSE DESTE 03 (TRÊS) INVÓLUCROS CONTENDO MACONHA, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DAQUELE DE QUE HAVIA RECENTEMENTE SAÍDO DE UM PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES SITUADO NA BRAULINO SIQUEIRA, ONDE ESTARIA A PARTE REMANESCENTE DO ESTUPEFACIENTE, CONSISTENTE EM 63 (SESSENTA E TRÊS) «TIRAS DAQUELA SUBSTÂNCIA, OCULTAS SOB UMA TAMPA DE CIMENTO, E PARA ONDE OS AGENTES ESTATAIS SE DIRIGIRAM, COM O INTUITO DE RECOLHER TAL MATERIAL, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 98,20G (NOVENTA E OITO GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO ¿ CUMPRE DESTACAR, A ESSE RESPEITO, QUE O CONHECIMENTO DO IMPLICADO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE ELE PODERIA TER ALCANÇADO TAL COGNIÇÃO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE, INOBSTANTE TENHA SIDO RELATADO PELOS AGENTES DA LEI QUE O MORADOR LOCAL, RENIVAM, AO OBSERVAR A DILIGÊNCIA POLICIAL, INDAGOU AO IMPLICADO SE DESEJAVA QUE SUA GENITORA FOSSE INFORMADA SOBRE O OCORRIDO E, EM SEGUIDA, AO SER INTERPELADO PELOS AGENTES ACERCA DE SEU RELACIONAMENTO COM O ACUSADO, CONFIRMOU CONHECÊ-LO, ACRESCENTANDO, AINDA, QUE, EM OUTRA OPORTUNIDADE, JÁ HAVIA ADQUIRIDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO MESMO, CERTO SE FAZ QUE INOCORREU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE ESTE PERSONAGEM SEQUER SE FEZ PRESENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS PRIMEVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAIS INFORMAÇÕES DIZEM RESPEITO A FATOS PRETÉRITOS E QUE NÃO SÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS AOS EVENTOS EM APURAÇÃO, A CONSTITUIR PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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543 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Decisão que decreta o término da relação já coberta pela coisa julgada. Feito que prossegue relativamente à partilha de bens. Processo suspenso, a pedido do Réu, para providenciar documentos necessários à avaliação de benfeitorias em bem imóvel que compõe o patrimônio a partilhar. Tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Extinção do processo por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da Autora, representada pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de ciência pessoal da defensoria pública posterior à tentativa frustrada da intimação de que trata o art. 485, §1º, do CPC. Ausência de requerimento dos Executados que afronta ao Verbete 240 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), uma vez que já integrantes da relação processual. Arestos do STJ e desta Câmara. Particularidades do caso concreto, que tramita apenas com o fim de ultimar partilha de bens, cuja resolução é do interesse de ambas as partes. Na hipótese, era o Réu quem vinha adotando as providências necessárias à partilha dos bens, inclusive por que quando do término da relação entre os litigantes, todo o acervo ficou na posse da Autora. Extinção do feito a favorecer a própria Autora que abandonou a causa. Intimação pessoal da Defensoria Pública que deveria ser posterior ao retorno negativo do Mandado de Intimação. Precedente deste Órgão Fracionário. Invalidade da intimação pessoal da Autora para o fim previsto no CPC, art. 485, § 1º. Intimação pessoal que se considerou realizada pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Certidão do Oficial de Justiça que não é suficientemente conclusiva sobre a ocorrência ou não de mudança definitiva ou temporária de endereço. Violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de se propiciar seu regular processamento. Conhecimento e provimento da Apelação.

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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus do recorrente.

1 - Depreende-se dos autos que a decisão monocrática que julgou o agravo foi publicada em 15.8.2012. Protocolizou-se o Agravo Regimental, via fax, em 20.9.2012, e o original não foi entregue neste Tribunal até a presente data, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 269, e/STJ). ... (Continua)

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546 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CARÁTER DE OPRESSÃO DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição do réu por falta de provas e atipicidade ligada à ausência de dolo ou impropriedade do meio. Descabimento. ... (Continua)

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547 - TRT3. Execução fiscal. Assinatura eletrônica / assinatura digitalizada. Execução fiscal. Petição inicial e certidão de dívida ativa subscritas por assinatura digitalizada. Possibilidade.

«Os artigos 2º, parágrafo 7º e 6º, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980 admitem, em sede de execução fiscal, a preparação da petição inicial e da CDA por meio de processo eletrônico, ao passo que o Lei 10.522/2002, art. 25 preceitua que referidos documentos poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. A assinatura digitalizada, vale dizer, cópia de assinatura autográfica reproduzida como imagem, não se confunde com referida chancela, e nem com a assinatura digital de que cogita o parágrafo 2º, III, «a, do Lei 11.419/2006, art. 1º, «baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, forma de lei específica. Não obstante, deve-se admitir a regularidade da execução fiscal proposta com base em documentos apenas assinados digitalmente, pois a própria União Federal responsabiliza-se por sua autenticidade, não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, competindo ao executado argüir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela e, ainda que sob forma diversa, atendeu à finalidade da legislação atinente à matéria. Agravo de petição provido para afastar a inépcia da inicial acolhida em primeiro grau.... (Continua)

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548 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto cambial. Regime da Lei 9.492/1997. Recurso especia representativo da controvérsia. Tema 777/STJ. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018).. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade. Natureza constitutiva. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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550 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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