(DOC. VP 230.3280.2454.9647)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Alegação de nulidade da prova obtida mediante violação ao CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote