(DOC. VP 938.2921.6524.2496)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Multa por Não Construção de Muro ou Calçada. Catanduva. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Certidão de Dívida Ativa exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Preliminar de nulidade corretamente afastada. Imóvel objeto do IPTU que é beneficiado por ao menos 02 (dois) dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, ante a incontroversa circunstância de que o bem tributado é servido por calçamento da via e também por escola pública municipal e posto

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