(DOC. VP 749.5069.0397.7580)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAÇA CRUZEIRO, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, WILLIAN E ALEXANDRE, APENAS DERAM CONTA DE QUE REALIZAVAM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO IMPLICADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, QUANDO O AVISTARAM TRANSITANDO PELA RUA ALBERTO DE OLIVEIRA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR EM POSSE DESTE 03 (TRÊS) INVÓLUCROS CONTENDO MACONHA, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DAQUELE DE QUE HAVIA RECENTEMENTE SAÍDO DE UM PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES SITUADO NA BRAULINO SIQUEIRA, ONDE ESTARIA A PARTE REMANESCENTE DO ESTUPEFACIENTE, CONSISTENTE EM 63 (SESSENTA E TRÊS) «TIRAS» DAQUELA SUBSTÂNCIA, OCULTAS SOB UMA TAMPA DE CIMENTO, E PARA ONDE OS AGENTES ESTATAIS SE DIRIGIRAM, COM O INTUITO DE RECOLHER TAL MATERIAL, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 98,20G (NOVENTA E OITO GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO ¿ CUMPRE DESTACAR, A ESSE RESPEITO, QUE O CONHECIMENTO DO IMPLICADO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE ELE PODERIA TER ALCANÇADO TAL COGNIÇÃO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE, INOBSTANTE TENHA SIDO RELATADO PELOS AGENTES DA LEI QUE O MORADOR LOCAL, RENIVAM, AO OBSERVAR A DILIGÊNCIA POLICIAL, INDAGOU AO IMPLICADO SE DESEJAVA QUE SUA GENITORA FOSSE INFORMADA SOBRE O OCORRIDO E, EM SEGUIDA, AO SER INTERPELADO PELOS AGENTES ACERCA DE SEU RELACIONAMENTO COM O ACUSADO, CONFIRMOU CONHECÊ-LO, ACRESCENTANDO, AINDA, QUE, EM OUTRA OPORTUNIDADE, JÁ HAVIA ADQUIRIDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO MESMO, CERTO SE FAZ QUE INOCORREU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE ESTE PERSONAGEM SEQUER SE FEZ PRESENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS PRIMEVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAIS INFORMAÇÕES DIZEM RESPEITO A FATOS PRETÉRITOS E QUE NÃO SÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS AOS EVENTOS EM APURAÇÃO, A CONSTITUIR PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote