(DOC. VP 891.7644.5663.0272) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. TESES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO CPC, art. 523 SOBRE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 803 DO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS EXECUTADAS REQUERENDO A APRECIAÇÃO DAS TESES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO CPC, art. 523. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória, em fase de execução. A ação cujo pedido foi julgado procedente, consoante sentença de index 277 do originário. Interposta apelação, o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários devidos pelas Executadas para 12% sobre o valor da condenação (index 598 do principal). A fase de execução foi deflagrada no index 623 do originário, no qual a Exequente apresentou o valor devido, acompanhado

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