Jurisprudência sobre
finalidade da certidao

301 - TJSP. APELAÇÃO -

Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo, com determinação de reintegração ao certame - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo de ambos os réus - Não cabimento - Fase de investigação social que, embora prevista legalmente e necessária à verificação de compatibilidade entre o perfil do candidato e o exercício do cargo, deve observar a proporcionalidade entre as informações recolhidas e o real motivo que fundamenta a desclassificação, sob pena de arbitrariedade, a legitimar, assim, a intervenção do Poder Judiciário - Candidato considerado inapto em razão de equivoco quanto ao órgão emitente de certidão da Justiça Federal; apresentada certidão expedida pelo TRF da 4ª Região, ao invés do 3ª Região - Fato que, por si só, não possui o condão de elidir a conduta ilibada e a idoneidade moral demonstradas, requisitos cuja comprovação é a real finalidade a que se destina a fase de investigação social - Não verificado desatendimento aos requisitos do edital que fosse capaz de justificar a inabilitação do candidato nessa fase do certame - Violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... (Continua)

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303 - TJRJ. Reintegração de posse. Servidão. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Súmula 237/STF. CCB, art. 698. CCB/2002, art. 1.379. CPC/1973, art. 926.

«Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (Súmula 237/STF). Provimento do recurso.... (Continua)

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304 - STJ. Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. ... (Continua)

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305 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... (Continua)

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306 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação anulatória de auto de infração, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão de efeitos do auto de infração de ICMS objeto da controvérsia, além da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Controvérsia acerca da pertinência fático jurídica da garantia prestada para os fins do art. 38 da LEF, qual seja, a rede de fibra óptica da sociedade empresária que busca anular a penalidade administrativa. Não se vislumbra, na garantia ofertada, qualquer elemento de liquidez e prestabilidade ao credor, cuja cobrança ocorre em seu favor. Nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11, a Fazenda Pública tem como prerrogativa que seus créditos sejam garantidos em determinada ordem. Ademais, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, há de se respeitar a Súmula 112 e o Tema 378, ambos do STJ. Recurso provido.

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307 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. REAJUSTES PENAIS. APELAÇÃO CONHECIDA, COM A REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação defensiva, em face da sentença que condenou o ora recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da FESP contra a r. decisão que condicionou o bloqueio dos veículos indicados à penhora, ao cumprimento de exigências descabidas - Cabimento - Processo executivo que tem como finalidade precípua a satisfação dos direitos do credor, que somente podem ser limitados por expresso impedimento legal, nos termos do CPC, art. 789 - Documentos apresentados pela agravante que trazem a descrição e qualificação dos bens - Penhora de veículos que pode ser realizada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros, quando apresentada certidão que ateste a sua existência - CPC, art. 845 - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -

Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - JUSTO PREÇO - QUESTÃO DE MÉRITO - APURAÇÃO NA SENTENÇA.

A imissão na posse para fins de servidão administrativa, a título de utilidade pública, exige a verificação dos requisitos presentes no art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941. O depósito prévio, para fins de concessão de liminar não se confunde com a justa indenização, pois esta será discutida no curso do feito, com ampla instrução probatória, sendo apurada somente ao final da demanda. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... (Continua)

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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entrementes, por ser verdadeira antecipação de garantia, deve observar as regras pertinentes, sendo legítima a recusa aos precatórios do ipergs. Precedentes. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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312 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Juízo bifásico de admissibilidade. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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313 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Início. Prazo recursal. Intimação. Diário de justiça. Certidão do tribunal de origem. Erro. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... (Continua)

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315 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito (CPC/2015, art. 523, § 1º) - Descabimento no caso concreto - Hipótese que depósito judicial foi realizado dentro da quinzena legal - Constatação, ademais, de que houve superveniente declaração de invalidade da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na liquidação da sentença, o que tornaria inexigível o depósito na data em que fora realizado. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE, EM PRELIMINAR, SUSCITA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POR AFRONTA AOS TERMOS DO art. 226, CPP. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE, E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A SUPRESSÃO DO AUMENTO DE 2/3 REALIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

A alegação prefacial de nulidade do reconhecimento fotográfico diz respeito ao mérito, e com este será apreciado. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 25/10/2022, o ora apelante, em comunhão de ações e desígnios criminosos com os corréus Leonardo Cunha da Cunha Santos e Carlos Eduardo Almeida dos Santos (autos desmembrados) dirigiram-se à loja Vivo no interior do Shopping Boulevard Iguatemi e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e palavras de ordem subtraíram 55 (cinquenta e cinco) aparelhos telefônicos de diversas marcas e modelos, no valor aproximado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), pertencentes ao referido estabelecimento comercial. O então denunciado Victor Hugo, em ajuste anterior com os outros denunciados, ingressou na loja Vivo passando-se por um cliente. Logo em seguida, o denunciado Leonardo Junior entrou na loja, oportunidade na qual o denunciado Victor Hugo, exibindo uma arma de fogo, anunciou o roubo, e ordenou que os clientes e funcionários permanecessem no local. Em seguida, o denunciado Leonardo Junior se dirigiu a um dos funcionários e ordenou que o levasse até o estoque, ameaçando-o com as seguintes palavras: «CARA NÃO TENTA NADA". e colocou os aparelhos de telefonia em uma bolsa preta. O denunciado Carlos Eduardo, por sua vez, mediante o emprego de arma de fogo, rendeu o segurança e permaneceu na porta da loja, dando cobertura à empreitada criminosa. Em poder dos objetos subtraídos, os denunciados deixaram o local e se lançaram em fuga, tomando rumo ignorado. Após os fatos, os funcionários do estabelecimento comercial compareceram à sede policial onde prestaram declarações, sendo-lhes apresentadas as imagens captadas pelas câmeras de segurança. No decorrer das investigações, as vítimas foram intimadas a retornarem à delegacia, oportunidade em que, após descrição das características físicas dos roubadores e exibição de mosaico fotográfico, formalizaram o reconhecimento dos denunciados, conforme declarações e autos de reconhecimento indexados adunados aos autos. A partir das imagens das câmeras de segurança, foi confeccionado um Laudo de análise morfológica facial, tendo o perito assinalado «similaridade entre o indivíduo ostentado na imagem questionada e na imagem padrão arquivada no Prontuário Civil/Criminal do Sistema Estadual de Identificação - SEI/RJ - RG. 29.135.367-0 DETRAN/RJ em nome de Carlos Eduardo Almeida dos Santos. Integram o caderno probatório os termos de declarações, no id. 39675017, fls. 1/2, 5/6, 28/29, 30/31, 38/39. o Registro de Ocorrência e seus aditamentos, no id. 39675017, fls. 3/4, 8/13, 45/51; o laudo de análise Morfológica Facial - relativa ao réu Carlos Eduardo, no id. 39675017, fls. 20/27; as fotografias dos réus, no id. 39675017, fls. 32/37, 40/42; o Relatório de Apuração de Sinistro, no id. 39675017, fls. 59/70; os autos de reconhecimento dos acusados, no id. 39675017, fls. 77/78, 79/80, 81/82, 83/84, 85/86, 87/88, 89/90, 91/92 e 93/94; e a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Em juízo, a testemunha Yan Silva Teodoro repetiu os fatos em detalhes e de modo harmônico e coeso ao vertido em sede policial, oportunidade em que confirmou o reconhecimento do ora apelante como sendo um dos autores do delito. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador. Ressalte-se que a vítima sequer conhecia os acusados, sendo sua única intenção colaborar na realização da Justiça, e não incriminar terceiros inocentes. Afasta-se o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao disposto no CPP, art. 226. Não se desconhece a louvável mudança de entendimento do STJ acerca da importância de se observar o CPP, art. 226. Todavia, a própria Corte Cidadã já reconheceu que há hipóteses nas quais se admite excepcionar o posicionamento, de modo que necessário o exame das peculiaridades de cada caso. E, no presente, trata-se de identificação efetuada em ambas as sedes e que encontra pleno respaldo no minucioso trabalho investigativo policial, que conseguiu levantar a identidade do apelante e dos outros envolvidos. Vê-se também que o magistrado de piso não se pautou unicamente no reconhecimento fotográfico para alicerçar seu convencimento acerca da autoria. Destacou que «a dinâmica delituosa no interior da loja restou integralmente registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial, confirmando ser o acusado VICTOR HUGO um dos indivíduos retratados nas imagens, reforçando as circunstâncias fático jurídicas da ação criminosa em plena consonância com o arcabouço probatório. Acrescentou ainda o magistrado que «De igual modo, o funcionário ROBSON, também em Juízo, na sala própria, reconheceu o réu VICTOR HUGO, ponderando que o acusado se parece muito com o roubador que se passou por cliente. Dessa forma, restaram, integralmente, corroborados os reconhecimentos fotográficos que já haviam sido feitos em sede policial (id. 39675017, fls. 83/84 e 89/90). O magistrado ressaltou ainda que «Ao analisarmos os termos de depoimentos e de reconhecimentos adunados no id. 39675017, fls. 05/06, 30/31, 38/39, 83/84 e 89/90, depreende-se que os funcionários ROBSON e YAN descreveram as características físicas do acusado à autoridade policial, restando consignado, ainda, que lhe fora apresentado álbum fotográfico de inúmeros elementos/roubadores que praticam delitos na circunscrição e adjacências da 20ª Delegacia Policial a fim de viabilizar o reconhecimento de seus algozes. À ocasião, sem sombra de dúvidas, ROBSON e YAN reconheceram o acusado como um dos roubadores, logrando êxito em descrever, inclusive, a sua atuação durante o assalto. Por oportuno, cabe acrescentar que o reconhecimento do acusado, em sede investigativa e no curso da instrução criminal, restou integralmente validado pelas imagens obtidas através do circuito de câmeras do estabelecimento lesado. Frisa-se, neste ponto, que as câmeras de segurança captaram a movimentação do réu e demais comparsas no interior da loja, focalizando de forma nítida a fisionomia dos roubadores, de maneira a afastar eventual resquício de dúvida quanto à participação do acusado na dinâmica delituosa porventura ainda remanescente a despeito da ratificação, em Juízo, dos reconhecimentos fotográficos outrora levados a efeito na fase investigativa. Assim, «Diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório (AgRg no HC 825.423/RJ, 13/6/2023). Logo, apesar da alegação defensiva acerca da impossibilidade de se concluir que o apelante teria praticado o roubo, devendo ser nulo o reconhecimento fotográfico posto que em afronta às regras do CPP, art. 226, há de se convir que o contexto acima traz a confirmação da autoria delitiva a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si, não havendo que se falar em invalidade da prova ou absolvição a qualquer título. Também ficou demonstrado o atuar em perfeita comunhão de ações e desígnios e com divisão de tarefas com os outros elementos, além do emprego da arma de fogo, cujo reconhecimento «prescinde da apreensão e perícia no objeto, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como pela palavra da Vítima ou de testemunhas (HC 340134/SP, julg. 24.11.2015). As vítimas relataram a existência da arma de fogo desde o primeiro momento em que ouvidas, bem como relataram as tarefas dos réus. Condenação pelo crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP que se mantém. Quanto à dosimetria, esta merece pequeno reparo. Na primeira fase, em que pese o magistrado de piso ter valorado o concurso de agentes negativamente como circunstância do crime, nos termos do art. 59 em consonância com entendimento jurisprudencial, utilizou fração exorbitante para exasperar a pena. Precedente. Assim, deve ser aplicada a fração de 1/6, a que melhor se revela proporcional ao caso, na primeira fase sobre a pena mínima e não a fixada pelo juiz que, embora seja menor, foi sobre o intervalo da pena máxima e mínima o que acabou por dar valor superior ao ora aplicado. Assim, a reprimenda se estabelece em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa na primeira fase, e, diante da inexistência de circunstância atenuante e da existência de circunstância agravante da reincidência, conforme se verifica em sua FAC (anotação 04, referente ao processo 0145171-82.2020.8.19.0001 - com sentença transitada em julgado em 30/06/2022, id. 74097925), com o exaspero na fração de 1/6, atinge o patamar de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa; o qual na terceira fase, diante da causa especial de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I (uso de arma de fogo), com a fração de 2/3, repousa em 9 anos e 26 dias de reclusão, e 20 dias-multa, no valor mínimo legal. Incabíveis a substituição prevista no art. 44, ou o sursis do art. 77, ambos do CP, em razão da violência ínsita ao roubo e pela preclara insuficiência. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, pois, além do quantum da pena, art. 33, §2º, «a do CP, a ação se revestiu de gravidade concreta, com o emprego de arma de fogo, com risco de evolução para delito mais grave, hipótese justificando a aplicação do regime mais rigoroso nos termos do CP, art. 33, § 3º. Neste sentido, incabível o abrandamento do regime de cumprimento de pena. Sentença a merecer pequeno reparo. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXECUTADA ARGUI NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI NOTIFICADA, EM RAZÃO DE TER A INTIMAÇÃO SIDO ENCAMINHADA À FILIAL COM INSCRIÇÃO BAIXADA, NÃO LHE SENDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA BAIXA DA FILIAL, PROMOVENDO A SUPOSTA INTIMAÇÃO POSTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS COROLÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMIINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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319 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Análise da invalidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo (1.110.925/SP). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. EXAME: omissão do julgado quanto à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido analisado com fundamento no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Parte autora que juntou certidão de baixa do CNPJ da empresa ré, sem comprovação de cancelamento de registro perante a Junta Comercial. Alegação de ausência de bens penhoráveis e de indícios de dissolução irregular que não são suficientes à comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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321 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Averbação premonitória - Decisão que rejeitou o pedido do executado para que seja cancelada a averbação premonitória constante da matrícula do imóvel de sua propriedade - Insurgência do devedor - Alegação de que se trata de bem de família - Descabimento - O CPC, art. 828 faculta ao exequente obter certidão para que seja averbada na matrícula de imóvel a notícia da existência da execução - Medida que não possui caráter constritivo - Finalidade de evitar prejuízo ao credor e a eventual terceiro de boa-fé, adquirente do bem - A manutenção da averbação não causa prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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322 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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323 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em apelação cível. Interdito proibitório. Ausência de comprovação de propriedade. Título mais recente.

«1. Após a determinação de que fosse juntado aos autos o título de propriedade do imóvel objeto da demanda, os apelantes não o fizeram, já que os documentos de fls. 29/34 não se prestam a tal finalidade, uma vez que existe registro mais recente do imóvel. ... (Continua)

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324 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, homicídio qualificado, falsificação de documento público. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha falecida. Fundamentação idônea. Não demonstração da imprescindibilidade da produção de prova. Juntada da certidão de óbito na audiência, ocasião do pleito de substituição. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CUSTODÓPOLIS, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, CONSISTENTE EM 38,4G (TRINTA E OITO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 4,5G (QUATRO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 0,5G (CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, MAX PAULO E PETERSON, DERAM CONTA APENAS DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA GUARDA DE MATERIAL ENTORPECENTE EM UM TERRENO BALDIO, DESCRITO COMO MURADO NAS LATERAIS E COM A FRENTE ABERTA, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL, NOTORIAMENTE CONHECIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, E, AO ALI INGRESSAREM SEM SEREM PERCEBIDOS, AVISTARAM O IMPLICADO ABAIXANDO-SE E MANUSEANDO UM OBJETO EM UMA SACOLA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, MAS SENDO CERTO QUE, AO DETECTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, O RECORRENTE VEIO A EMPREENDER FUGA, COMPORTAMENTO ABSOLUTAMENTE COMUM E CORRIQUEIRO DE SER DESENVOLVIDO EM TAL CONTEXTO GEOGRÁFICO E FÁTICO, TANTO AO USUÁRIO COMO AO TRAFICANTE, E DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO QUE CULMINOU COM A SUA CAPTURA MAIS ADIANTE, E COM QUEM DIRETAMENTE SÓ APREENDERAM UMA QUANTIA EM DINHEIRO, E A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS NAQUELE TERRENO LOGRARAM ARRECADAR A REFERIDA SACOLA CONTENDO ESTUPEFACIENTES, SEM, CONTUDO, REPISE-SE, RESTAR CRISTALIZADA A FINALIDADE MERCANTIL DO MATERIAL, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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326 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Viabilidade. Arts. Analisado. 50 do cc/02 e 238 do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 9/5/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/2/2012. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Substituição da CDA. Erro na indicação da norma legal que fundamenta a dívida. Inadmissibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC, quando as alegações são genéricas, já que configurada deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

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328 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte - ASVPBH contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e de repetição de indébito ajuizada em desfavor do Município de Barbacena, indeferiu o pedido de tutela provisória. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC.

Falecimento do apelado ocorrido antes da distribuição do processo. Créditos tributários dos exercícios dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. ... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO NA INICIAL. 1.

Hipótese em que foi realizada a citação da primeira reclamada em endereço que não correspondia à localidade da empresa, em razão de erro na indicação do número da rua na inicial ( 69, quando o correto é 1069 ). A ré foi ausente à primeira audiência, tendo sido decretada a sua revelia. 2 . Verificado o erro, por certidão em intimação realizada por oficial de justiça para comparecimento em audiência de instrução, reconheceu o juízo de primeiro grau a ausência de citação, e recebeu a contestação apresentada pela primeira reclamada na audiência, prosseguindo o curso regular do processo. 3 . Nos termos do art. 841, § 1 . º, da CLT, a citação do réu para apresentar defesa, no Processo do Trabalho, será feita em registro postal com franquia, presumindo-se regularmente efetuada a citação quando remetida e recebida no endereço correto. Assim, não obstante o legislador tenha conferido impessoalidade à citação via postal, o ato que não alcança a finalidade de chamar o réu a juízo para se defender afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5 . º, LV, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA.

Cuida-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de multa fiscal por infração aos Lei 2657/1996, art. 72 e Lei 2657/1996, art. 73, na qual o juiz de primeiro grau, acolhendo os embargos à execução, extinguiu o processo em razão da nulidade do auto de infração por vício insanável, pois não restou comprovada nos autos a notificação do executado quanto à autuação realizada pelo ente estatal. No caso em comento, não obteve êxito o recorrente em comprovar a intimação do executado quanto à autuação 32678617, por infração aos Lei 2657/1996, art. 72 e Lei 2657/1996, art. 73. Da leitura dos autos, verifica-se que inexiste prova da imprescindível notificação do devedor sobre o auto de infração, restando violado o seu direito de defesa e, por consequência, o devido processo legal, ambos assegurados pela CF/88, em seu art. 5º, LIV e LV, eivando de ilegalidade o ato que embasou a Certidão de Dívida Ativa. Com efeito, a legalidade do ato administrativo fiscal goza de presunção relativa, a qual pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, fato que obteve êxito o recorrido em demonstrar nos autos. Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da invalidade do auto de infração e do processo administrativo em que ocorreu o lançamento e a constituição do crédito não tributário, além da inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... (Continua)

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332 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação da advogada constituída para ciência do acórdão proferido no recurso de apelação defensivo. Anterior desconstituição do trânsito em julgado por ausência de ciência pessoal do procurador da funai. Desnecessidade de republicação no diário oficial. Nulidade processual. Não ocorrência.

«1. In casu, o paciente, que se vinha defendido por Procurador da FUNAI desde o início do processo e obteve, neste Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição do trânsito em julgado em razão da ausência de intimação pessoal do defensor nomeado acerca do acórdão, pretende, agora, na presente impetração, anular a segunda certidão de trânsito em julgado, porque não teria ocorrido a republicação do aresto em nome da advogada constituída após a primeira publicação. ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - Crédito tributário oriundo de erro no preenchimento de guias pela executada - Processo administrativo que não havia sido finalizado à época do ajuizamento da execução fiscal - Exequente que não deu causa ao ajuizamento indevido da ação - Princípio da causalidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26 - Honorários advocatícios indevidos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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334 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon, no valor originário de R$ 30.029,94 (CDA 2018/162.035-0). Processo administrativo E-12/000/146556/2012, deflagrado por reclamação de consumidora, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVADO POR UMA NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL, QUE RELATAVA O CANCELAMENTO DE VIAGENS PELA BARCAS S/A. EMPRESA ACUSADA DE NÃO FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E CONTÍNUOS. PROVA INCONTESTE DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DE UMA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE EMBARGANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS BARCAS S.A, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000838-96.2004.8.19.0001), QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO. EFICÁCIA DO CONTRATO ATÉ QUE ALCANÇADO O TERMO FIXADO NO JULGADO (FEVEREIRO DE 2025). EFEITO «EX NUNC". HIGIDEZ DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM MOMENTO ANTERIOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPRODUZEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 27 E 28 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DOS ART. 33 A 37 DA LEI 6007/11). IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CONCERNENTE À VALORAÇÃO DA MULTA E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA (ARTS. 2º, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C LEI 4.320/1964, art. 39, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

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336 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO AFASTADA PELO DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SUA FINALIDADE PRINCIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU, AFASTANDO O PLEITO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO EM REPETIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

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337 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de instituição financeira. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, tem origem em processo administrativo, cuja cópia não foi apresentada pela parte embargante, impossibilitando a análise do critério da legalidade. «O art. 6º, §1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Considerando, portanto, que o exame da legalidade restou prejudicado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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338 - TJSP. 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração - imposição de penalidade de multa (AIIPM). ... (Continua)

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339 - STJ. Processual e tributário. Quebra da unicidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 267, VI. Alegação de legitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A parte interpôs Agravos Regimentais idênticos em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 00388440/2015, em 14/9/2015, às 17h49min (fls. 347-354, e/STJ) e Petição AgRg 00388645/2015, em 14/9/2015, às 17h59min (fls. 355-362, e/STJ), conforme certidão de fl. 363, e/STJ. Considerando que a protocolização do primeiro Agravo esgota o exercício do direito recursal e ocasiona a correspondente preclusão consumativa, não conheço da Petição de fls. 352-362, e/STJ. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MORRO DO ESTADO, CARMO, COMARCA DE SUMIDOURO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, EM VERDADE NÃO SE AJUSTA À MOLDURA LEGAL DO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ELITON E LINDOLFO MARCELINO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, NA VÉSPERA, UM AUTOMÓVEL HAVIA SE EVADIDO DE UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, SENDO QUE UM DOS OCUPANTES LOGRARA ÊXITO EM EMPREENDER FUGA, RAZÃO PELA QUAL INTENSIFICARAM AS OPERAÇÕES DE PATRULHAMENTO, CULMINANDO, NO DIA SUBSEQUENTE, COM A LOCALIZAÇÃO DO FUGITIVO, ORA APELANTE, COM QUEM DIRETAMENTE VIERAM A APREENDER UMA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 26,5G (VINTE E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DAQUELE DE QUE O ESTUPEFACIENTE SERIA DESTINADO À ENTREGA EM SUMIDOURO, BEM COMO QUE HAVIA DESCARTADO A SUBSTÂNCIA NO DIA ANTERIOR, RECUPERANDO-A NA MANHÃ SEGUINTE, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE HISTORIOU QUE ESTAVA TRANSPORTANDO O MATERIAL ENTORPECENTE DO CARMO PARA SUMIDOURO, COM A FINALIDADE DE ENTREGÁ-LO A UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO CAIQUE BOREL, E, EM CONTRAPATIDA, RECEBERIA A QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), MAS, AO SE DEPARAR COM UMA BLITZ, DESCARTOU O ESTUPEFACIENTE E PROSSEGUIU COM O PERCURSO, CABENDO RESSALTAR QUE, EMBORA O RECORRENTE TENHA SE AUTODENOMINADO ¿MULA¿, CERTO SE FAZ QUE OS FATOS VERDADEIRAMENTE MELHOR SE AMOLDAM AO DELITO DE MENOR ENVERGADURA, PREVISTO NO ART. 33, §2º DA LEI 11.343/2006, QUAL SEJA: ¿AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGA¿ ¿ CONTUDO, O TEXTO DENUNCIAL NÃO OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, DE MODO QUE OUTRA SOLUÇÃO ADEQUADA NÃO SE APRESENTOU SENÃO A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, O QUE SE CONCRETIZA COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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342 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de publicação. Deficiência na formação do instrumento. Impossibilidade de verificação do cumprimento do qüinqüídio legal previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... (Continua)

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344 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Possibilidade de substituição desde antes da prolação da sentença dos embargos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º. CTN, art. 202.

«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. ... (Continua)

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345 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ALEGAÇÃO PELO RECLAMANTE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP .

Afasta-se o óbice da ausência de transcrição indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ALEGAÇÃO PELO RECLAMANTE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. A alegação recursal da parte, no sentido de ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a empresa recorrente apresentou, além da apólice, a comprovação de registro na SUSEP, mediante procedimento eletrônico (ID. a2fd8d9 - Pág. 1), e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia federal (Pág. 4)". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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346 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical. Ação de cobrança.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que a Autora (CONFEDERAÇÃO da AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA) não atendeu à determinação expressa da CLT, art. 606, que exige ação executiva para cobrar as contribuições sindicais, faltando-lhe, assim, interesse de agir. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a ação de execução não é o único meio para promover a cobrança judicial das contribuições sindicais. A inexistência do procedimento de lançamento, constituição do crédito e emissão de certidão de dívida ativa não impede o ajuizamento de ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial. ... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. BANCO BRADESCARD S/A QUE VIOLOU NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES E APLICAR MULTAS. Decreto 2.181/1997. PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRITÉRIOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DA MULTA NO CDC, art. 57. MULTA APLICADA À AO EXECUTADO PELO PROCON/RJ, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DO Decreto 2.181/1997 E DA LEI 8.078/90. ATUAÇÃO DO ESTADO RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA, APLICOU PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APURADA, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, TENDO SIDO FIXADA A MULTA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EXECUTADO QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTADO RÉU, DEIXANDO DE CUMPRIR A REGRA DISPOSTA NO CPC, art. 373, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTENDO TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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349 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória c/c revisão contratual e obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 418/STJ e deserção. Insurgência da instituição financeira.

«1 - Em que pese assistir razão ao agravante no que tange à alegada inaplicabilidade da Súmula 418/STJ, correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso em razão da não comprovação do preparo recursal. ... (Continua)

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350 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal promovidos por BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais. O 1º apelante (IEF) sustenta a regularidade da notificação e da CDA, enquanto a 2ª apelante (BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA.) pleiteia a condenação do IEF ao pagamento de honorários e a revisão da multa ambiental aplicada. ... (Continua)

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