(DOC. VP 717.4211.7327.2997)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - Crédito tributário oriundo de erro no preenchimento de guias pela executada - Processo administrativo que não havia sido finalizado à época do ajuizamento da execução fiscal - Exequente que não deu causa ao ajuizamento indevido da ação - Princípio da causalidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26 - Honorários advocatício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote