Jurisprudência sobre
finalidade da certidao
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201 - STJ. Ausência prova da materialidade do crime. Inexistência de certidão da dívida ativa emitida em desfavor do recorrente. Não realização de perícia contábil. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito. ... ()
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202 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.
«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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203 - TJSP. AÇÃO FUNDADA NO CPC, art. 381, III OBJETIVANDO OBTER DO DETRAN CERTIDÃO APTA A CONSTATAR EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL AÇÃO SERÁ AJUIZADA OU EVITADA COM O DOCUMENTO ALMEJADO OU MESMO PORQUE DELE NECESSITA - DESNECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO ALUDIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA
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204 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Manutenção.
Era despiciendo instaurar o incidente em face da correquerida Cássio Mitsuiki (empresa individual), considerando que Cássio Mitsuiki (empresário individual) já é executado e não há distinção entre os patrimônios da empresa e do empresário. No mais, a causa de pedir do incidente vem amparada na identidade de sócios e formação de grupo econômico com intuito de blindar o patrimônio da coexecutada Danata. Tal alegação cai por terra em relação às correqueridas Dntcestas Comércio de Alimentos Ltda. e G.A. Desidera Eireli, que sequer foram encontradas para citação pessoal. Não se compreende como tais empresas poderiam formar grupo econômico com a coexecutada Danata quando sequer se encontram em atividade, destacando-se que a correquerida Dntcestas foi dissolvida em outubro de 2019. Igualmente incompreensível é a afirmação de confusão patrimonial entre essas correqueridas e a coexecutada Danata, uma vez que, aparentemente, não há sequer patrimônio que pudesse ser confundido. No que tange à correquerida Impacto, apesar de haver coincidência societária em alguns períodos, não restou demonstrada a formação de grupo econômico ou confusão patrimonial com a coexecutada Danata. Com efeito, segundo certidão lavrada por Oficial de Justiça nos autos do processo 1008383-04.2019.8.26.0286, o galpão utilizado pela coexecutada Danata se encontrava vazio em 17/02/2020, meses antes de a correquerida Impacto alterar sua sede para o endereço atual. À míngua de comprovação de que o imóvel seria de propriedade de qualquer delas é impossível dizer que a correquerida estaria a utilizar a estrutura da coexecutada. Por fim, nenhuma conduta fraudulenta ou que pudesse configurar desvio de finalidade é atribuída à correquerida Bruna Mariana, incluída no polo passivo do incidente tão-somente em razão de sua qualidade de sócia. Nessa ordem de ideias, não havia mesmo como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Certidão criminal como prova. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Decisão agravada. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Verificação por outros meios. Impossibilidade. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A juntada da certidão de intimação da decisão agravada, prevista no CPC/1973, art. 525, tem por finalidade a verificação da tempestividade do recurso, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a verificação do prazo, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestadas pelos adolescentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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208 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do tributo. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. ... ()
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209 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Certidão do respectivo trânsito em julgado. Documento que constitui parte indissociável do ato sentencial. Necessidade de sua legalização consular. Formalidade indispensável. Embargos de declaração que objetivam rediscutir a matéria. Ausência, no caso, dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«Sem a prova do trânsito em julgado, não se homologa sentença estrangeira. A certidão do trânsito em julgado constitui parte indissociável do próprio ato sentencial, pois com este forma um único e incindível «corpus. Essa certidão, precisamente por ensejar o formal reconhecimento da irrecorribilidade da sentença estrangeira, qualifica-se como indispensável instrumento de configuração do ato sentencial como objeto juridicamente homologável. ... ()
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210 - TRF4. Tributário. Certidão quanto à situação fiscal. Garantia fundamental assegurada na CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Greve no serviço público não pode obstaculizar o exercício do direito. Crédito tributário. Lançamento. Inexistência. Falhas de contribuição e de apresentação da GFIP. CTN, art. 113, § 3º. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 149. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 205.
«1 - O direito a todos assegurado de obter certidões em repartições públicas para defesa de interesses e esclarecimento de situações pessoais não pode ser obstaculizado em virtude de greve dos servidores da autarquia previdenciária. ... ()
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211 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Caso em que incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, nos moldes da Súmula 602/STJ, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CDC.2. Embora o agravante assinale ter figurado como diretor-presidente da cooperativa por curto lapso temporal, os elementos probatórios evidenciam que essa representatividade se deu por longo período. 3. Ainda, conforme certidão exarada por Oficiala de Justiça, o agravante foi identificado como presidente da cooperativa e confirmou que esta não mantém bens para satisfazer a dívida. 4. Nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, não há necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estando corroborado o estado de insolvência da cooperativa. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Gravidade abstrata dos fatos; consequências nefastas à sociedade; geração de um sem número de crimes graves. Meras conjecturas. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade, contradição, e pretendida infringência, afastadas. Certidão de trânsito em julgado lançada em primeiro grau tornada sem efeito. Embargos de declaração rejeitados... ()
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214 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Corpus christi. Exigência de documento idôneo. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR QUE PROSPERA EM PARTE. ATO CITATÓRIO DA CORRÉ RENATA REALIZADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AVISO DE RECEBIMENTO SEM QUALQUER RESSALVA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 248, §4º, DO CPC. INVALIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ DANIEL VECCHIO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO MUDANÇA DE ENDEREÇO ORIGINALMENTE APONTADO E AVISO POSTAL ENVIADO A ENDEREÇO DISTINTO DAQUELES APURADOS PELO JUÍZO COMO POSSÍVEIS DOMICÍLIOS DA DANIEL VECCHIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
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216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que realizou o recolhimento do ISS referente às NFS-e do mês de setembro de 2021 por meio de guia DAMSP, posteriormente cancelada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Processo administrativo de realocação de valores finalizado pela Municipalidade, com resolução das pendências - Inexistência de óbice para emissão da Certidão Negativa de Débito - Segurança concedida - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido... ()
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217 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EFEITO MODIFICATIVO .
Constatado o equívoco apontado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/STJ, para apreciar novamente as razões expostas no Agravo Interno da Reclamada. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO APELO REVISIONAL AFASTADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP . Considerando que a jurisprudência desta 1ª Turma tem entendido ser suficiente para comprovação da validade da apólice de seguro garantia a menção do número do documento para a consulta no sítio (art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT 1/2019), afasta-se a deserção imposta ao Recurso de Revista. Precedentes. Aplica-se o juízo de retratação para, afastando o óbice indicado na decisão Agravada, examinar do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Em virtude do provimento do Agravo Interno, procede-se o exame substitutivo de admissibilidade do apelo Revisional, ainda que na fase processual de Agravo de Instrumento, nos termos da OJ 282 da SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EPIS INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos é de decisão regional que acolheu a conclusão do laudo pericial, reconhecendo o labor em condições insalubres, porque havia exposição permanente a agentes químicos e pelo fato de que o uso de equipamentos de proteção não era suficiente para elidir o agente insalubre. Com efeito, tanto o CLT, art. 191, II quanto à Súmula 80/STJ convergem para o entendimento de que, havendo provas de que os EPIs neutralizam o agente insalubre, aspecto eminentemente técnico, o trabalhador não fará jus aoadicional de insalubridade. Todavia, no caso, não há como se concluir pela ocorrência de contrariedade ao citado Verbete Sumular ou ofensa ao referido dispositivo celetista, visto que está consignado, expressamente, no acórdão Recorrido, que o uso de EPI s pelo empregado não era suficiente para elidir o agente insalubre. Logo, o entendimento no sentido da não configuração das atividades insalubres demandaria indubitavelmente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, consoante entendimento cristalizado na Súmula 126/TST. Estando o processamento do Recurso de Revista obstado pela Súmula 126/TST, a conclusão lógica a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO VIGENTE EM PERÍODO INTEGRALMENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/TST, consignou que os cartões de ponto não continham a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Com fundamento na prova oral produzida, o Juízo a quo deferiu o pagamento do mencionado intervalo, visto que ficou comprovada a sua concessão parcial, exceto nas quintas-feiras. Oentendimento consolidado por esta Corte Superior, fundamentado na Súmula 437/TST, I, é no sentido de que a concessão parcial dointervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, acrescido do adicional de 50%, desde que se trate de contrato de trabalho encerrado em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, exatamente a hipótese dos autos . Precedentes. Logo, a decisão do Regional, ao determinar o pagamento do tempo integral do intervalo intrajornada parcialmente cumprido, acrescido do adicional de 50%, proferiu tese jurídica em conformidade com a atual jurisprudência do TST, o que atrai o óbice processual do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, consignou que o uniforme do reclamante necessitava de cuidados especiais para higienização, gerando gastos extras em relação à lavagem das roupas de uso comum do trabalhador. Nessas circunstâncias, a jurisprudência desta Corte Superior, oriunda da SBDI-1, entende que o pagamento da indenização para higienização de uniformes é devido. Precedentes. Aplica-se o óbice processual do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o sistema de banco de horas instituído pela reclamada não foi realizado de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas coletivas, portanto considerou inaplicável o regime à hipótese dos autos. Logo, inviável a aferição de ofensa ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e de contrariedade à Súmula 85/TST. Estando o processamento do Recurso de Revista obstado pela Súmula 126/TST, a conclusão lógica a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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218 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Verifica-se que, de fato, não há que se falar na aplicação do óbice da Súmula 126/TST, aplicado na decisão agravada, visto que o TRT registrou a premissa fática de que a reclamada efetuava « módicos descontos « sob a rubrica «vale alimentação, consignando a tese jurídica de que tal fato « não obstaculiza o direito do reclamante porque a onerosidade não é, de per se, requisito para o reconhecimento da natureza salarial da parcela vindicada «. Assim, não há que se falar em necessidade de revolvimento fático probatório, eis que o cerne da controvérsia consiste na discussão jurídica em saber se o desconto realizado no salário do empregado, ainda que em valores módicos, com a finalidade de custear o vale-refeição, afasta, ou não, a natureza salarial da parcela. Todavia, o agravo de instrumento não merecia ser provido, ainda que por fundamento diverso. É que não há que se falar em violação literal aa Lei 6.321/76, art. 3º, como exige a alínea «c do CLT, art. 896, eis que o referido artigo não trata da referida discussão jurídica (possibilidade do desconto realizado no salário do empregado, para o custeio do vale-refeição, afastar a natureza salarial da parcela). Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a reclamada não citou, nas razões de revista, a fonte de publicação ou o repositório autorizado e sequer juntou certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 337, I, «a desta Corte. A OJ 133 da SBDI-1/TST se mostra inespecífica, eis que, ao pacificar o entendimento de que « a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial «, não trata da situação, na qual era pago auxílio-alimentação pela reclamada, que também efetuava « módicos descontos « na referida parcela, antes da adesão da reclamada ao PAT, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. Assim, ainda que por fundamento diverso, a negativa de provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ser o caso de dissolução irregular da empresa, sob o fundamento de que «eventual certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências, noticiando que a referida empresa não fora encontrada no endereço indicado nos autos, não se presta para essa finalidade (fl.123, e/STJ). ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Supressão de instância. Matéria prejudicada pela conversão da prisão em preventiva. Invasão a domicílio. Tráfico. Crime de natureza permanente. Providência justificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de mais de meio quilograma de maconha. Petrechos típicos do tráfico. Paciente que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito. Condição de foragido em outros autos. Anteriormente beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Excesso de prazo da segregação. Processo que avança de forma contínua. Proximidade do encerramento do julgamento. Conveniente, porém, recomendação de celeridade. Ordem não conhecida, com recomendação.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de exequente para que a certidão da matrícula atualizada do imóvel fosse apresentada pelo executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Imóvel declarado pelo executado à Receita Federal - Providência que, como regra, incumbe ao exequente - Hipótese excepcional que permite que o executado providencie referido documento, ante a insuficiência das informações registradas em sua declaração de imposto de renda referente ao imóvel adquirido por usucapião - Possibilidade de intimação do executado para apresentação da Certidão de Matrícula, ou Certidão Negativa de sua existência que justifique a impossibilidade de cumprimento, com concessão de prazo para cumprimento da medida e advertência da penalidade pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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222 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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223 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Concurso interno de seleção para promoção à graduação de cabo da Policia Militar. Exclusão do candidato por ter apresentado Certidão de Pontos e não a Certidão de Prontuário da CNH, nos termos estabelecidos no edital do certame. Documentação entregue que atingiu a finalidade prevista no edital. Mero equívoco do candidato, que não justifica sua exclusão do certame. Ausência de má-fé ou ocultação de restrições ao direito de dirigir. Não se mostra razoável e proporcional a eliminação do certame por erro escusável e por excesso de formalismo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de Apelação provido, para conceder a segurança pleiteada para determinar o retorno do apelante ao concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM (Edital DEC - 13/21/22), a fim de que possa participar das demais etapas do certame... ()
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224 - TJSP. Interesse processual. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Discrepância das informações contidas no registro de nascimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Invalidade. Caso em que o fato do autor ter direito à retificação do registro referese ao mérito da ação, isto é, ao interesse substancial, e não à condição da ação. Interesse processual, portanto, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Apontamento de uma série de divergências entre a 2ª via da certidão de nascimento e o documento original, bastante danificado. Acolhimento do inconformismo do autor e do Ministério Público. Sentença anulada, viabilizando o prosseguimento do feito. Recursos providos para este fim.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA QUE DEVERIA SER DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS PROCONS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.078/90. PENALIDADE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SENDO-LHE PERMITIDA A ANÁLISE, APENAS, DA LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO NO CF/88, art. 2º. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS PROCONS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PENALIDADE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelos executados em conjunto com os agravados, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelas executadas em conjunto com as agravadas, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do art. 828 CPC - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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230 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do efetivo trânsito em julgado. Rediscussão do tema. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material, a teor do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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232 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.
«A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a servidão de passagem é direito real, adquirida pelo uso prolongado ou estabelecida pela via convencional entre partes interessadas, não importando se existe ou não outra saída para a via pública. Possível também o deferimento de pretensão possessória da servidão de passagem, como expressamente postulado em sede de recurso inominado. Para seu o deferimento necessário que sejam comprovados os seus requisitos, quais sejam (a) a posse exercida sobre a servidão de passagem; (b) a turbação ou esbulho; (c) a data do esbulho, e (d) a perda da posse. No caso concreto, descabe o reconhecimento de ambos os institutos. Inexiste direito à passagem forçada por terras do réu, uma vez que, embora encravado, o imóvel do autor tem outras saídas para a via pública, as quais vêm sendo utilizadas atualmente. Também não comprovou o requerente a existência de direito de posse sobre a alegada servidão de passagem. Embora a muito tempo atrás fosse utilizada tal passagem, atualmente esta está em total desuso, não havendo sua utilização a muitos anos. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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233 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Embargos à execução. Cnd em compra e venda de imóveis. Transação efetuada antes da vigência da os/inss/daf 182/97. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originalmente de embargos à execução julgados procedentes pela Corte de origem que decretou a nulidade da CDA, porquanto verificou que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito. CND, quando da lavratura de escrituras públicas de imóveis, somente se efetivou em 1998, inaplicável a penalidade então, porquanto no momento da lavratura dos autos de infração estava em vigor ordem de serviço (INSS/DAF 163/97) que não fazia tal exigência. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido. Ônus da agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão recorrido que, mediante análise das provas dos autos, conclui pela higidez do título executivo. Revisão que encontra óbice entendimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula 7/STJ). A respeito: AgRg AgRg AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de réus sem vínculo com os imóveis objeto da servidão administrativa e limitação do litisconsórcio passivo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
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238 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bem de família. Pleito de expedição de certidão com a finalidade da averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel considerado bem de família. Admissibilidade. Averbação premonitória que não se confunde com a penhora e se destina a dar publicidade acerca do ajuizamento da execução. Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória, reformada. Recurso provido. ... ()
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239 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
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240 - TRT3. Redirecionamento. Execução fiscal. Redirecionamento.
«Os artigos 135 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil indicam como condição, para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, que seu nome esteja relacionado no título extrajudicial e que haja prova de abuso de poderes, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a prática de atos ilícitos ou infração à legislação. Esta inscrição deve constar da CDA - Certidão de Dívida Ativa, porque em caso contrário a regularidade formal do título fica comprometida, como ato administrativo.... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. MULTA APLICADA PELO TCE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ARTS. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CTN. CERTIDÃO QUE NÃO CONTÉM O FUNDAMENTO LEGAL DA PENALIDADE, LIMITANDO-SE A INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO INDICANDO A NATUREZA DA MULTA E O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (E O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL). IGUALMENTE, INEXISTE INDICAÇÃO DA DATA E OUTROS DADOS A RESPEITO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS QUE IMPLICAM CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS TERMOS DO CTN, art. 203. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da reincidência. Desnecessidade de juntada de certidão cartorária. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Incidência da agravante do art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e quantitativo da pena imposta. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. CPC, art. 373, II. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE APENAS COLACIONA AOS AUTOS FOTOGRAFIAS E TELAS DE SEUS SISTEMAS, NÃO COMPROVANDO A LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO. SÚMULA 256/TJERJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PARTE RÉ QUE, INTIMADA PARA PRODUZIR OUTRAS PROVAS, SOBRETUDO A PROVA PERICIAL, PERMANECEU INERTE. INVALIDADE DO TOI. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DEMONSTRADA PELA CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE MERECE MINORAÇÃO PARA ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO CITATÓRIO QUE SE REALIZOU DE MANEIRA REGULAR, A TEOR DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, A QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, EM MOMENTO ALGUM INFIRMADA. CERTIDÃO QUE CONSIGNOU QUE, A REQUERIDA SE RECUSOU A EXARAR SUA ASSINATURA SOBRE O MANDADO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU À DESCRIÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS A FIM DE QUE PUDESSE SER IDENTIFICADA. EVENTUAL DISCREPÂNCIA, MERAMENTE PONTUAL, ENTRE AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DESCRITAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E AQUELAS EFETIVAMENTE APRESENTADAS PELA RÉ (IDADE, TONALIDADE DA COR DOS CABELOS) QUE SE REVELA NATURAL, VEZ QUE DECORRE DE OBSERVAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DE SEU SUBSCRITOR. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE EMBORA NEGUE TER SIDO PESSOALMENTE CITADA, ADUZ CONTRADITORIAMENTE TER CONHECIMENTO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGENCIOU AO SEU ENDEREÇO PARA A PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO QUE BEIRA A INVOCAÇÃO DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, CONDUTA QUE NÃO PODERIA APROVEITAR À SUA DEFESA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA AO FINAL DA FASE DE CONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE LEVA A QUE SEJA CONSIDERADA DEDUZIDA E REPELIDA TAL ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo. Dies a quo. Intimação pessoal. Ministério Público Estadual. Divergência de informações. Valoração de prova. Certidão específica. Arrimo em outro elemento de prova. Não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o prazo para eventual impugnação do Ministério Público somente deve ter início quando há o recebimento dos autos com vista, em qualquer processo e grau de jurisdição. ... ()
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246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE SABARÁ/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO; E (II) ANALISAR O DIREITO DO OCUPANTE À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA INVADIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFERE À CEMIG O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA ÁREA PARA FINS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO VEDADA QUALQUER EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE COMPROMETA SUA FINALIDADE. 4. A INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA IDENTIFICOU A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA FAIXA DE SEGURANÇA, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 561. 5. O LAUDO TÉCNICO ANEXADO AOS AUTOS CONSTATOU RISCO ELEVADO DE ACIDENTES ELÉTRICOS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARA GARANTIR A REGULARIDADE E A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. 6. O APELANTE NÃO COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ, NOTADAMENTE PORQUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR OCORREU MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PARALISAÇÃO DA OBRA, INVIABILIZANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PARTE DA CONSTRUÇÃO ESTARIA INSERIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER EDIFICAÇÃO NA ÁREA SERVIENTE COMPROMETE A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, ALÉM DE COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI ESBULHO POSSESSÓRIO, ENSEJANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA E A DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. 2. A POSSE EXERCIDA SOBRE ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA POSSE DE BOA-FÉ, AFASTANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 3. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560 E 561; CC, ART. 1.219; DECRETO 35.851/1954, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.091915-1/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/08/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.16.043875-0/002, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Não comprovação da suficiência da penhora para a garantia do débito em executivo fiscal. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de que a penhora tenha sido suficiente para a garantia do débito em executivo fiscal. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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248 - STJ. Recurso especial. Multa. Aplicação da penalidade imposta pelo CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de comprovação do depósito. Recurso não conhecido, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 541.
«OCPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, com a redação, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. Na hipótese dos autos, não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da r. decisão «a quo, que não admitiu o recurso especial.... ()
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249 - STJ. Concurso público. Magistratura Estadual. Investigação social e da vida pregressa do candidato. Indeferimento da inscrição definitiva. Processo disciplinar junto a OAB por retenção de autos. Inexistência de qualquer condenação disciplinar que obste o ingresso na carreira. CF/88, art. 5º, LVII.
«Tendo o Tribunal «a quo embasado a motivação do ato, real e exclusivamente, na existência de procedimento disciplinar contra o candidato, por retenção de autos, junto a OAB-Bahia, e sendo juntado a este «writ certidão do referido órgão de Classe asseverando, textualmente, que «o requerente não sofreu, por parte deste Conselho, até a presente data, qualquer penalidade disciplinar relacionada com o exercício da advocacia, inexiste fato concreto que obste seu ingresso na carreira pretendida, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) violada.... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE RÉ, MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TENDO A CEF CONSOLIDADO A SUA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, SENDO, POSTERIORMENTE, VENDIDO AOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EFICÁCIA EX TUNC. AS PARTES VOLTAM AO STATUS QUO ANTE. INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RÉ QUE DEMONSTRA ATRAVÉS DE CERTIDÃO O CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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