(DOC. VP 162.2975.2002.4500)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Certidão criminal como prova. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado

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