(DOC. VP 268.5787.8781.2670)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de réus sem vínculo com os imóveis objeto da servidão administrativa e limitação do litisconsórcio passivo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus incluídos na petição inicial têm vínculo jurídico com os imóveis objeto da servidão administrativa; e

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