Jurisprudência sobre
finalidade da certidao
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101 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 6.316, DE 24 DE MAIO DE 2024 - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SUPRESSÃO DE EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO EM IMÓVEIS CONSOLIDADOS DE FORMA IRREGULAR - INTERFERÊNCIA DIRETA NAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, ao impedir o Município de realizar exigências para emitir certidão de número para imóvel irregular consolidado, com a finalidade de ligação de energia elétrica ou água e esgoto, interfere na atividade tipicamente administrativa e no poder de polícia.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Necessidade para aferição da tempestividade do recurso. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido. Aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas e arma. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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105 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual
«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 17/11/2020. Ausência de ilegalidade ou morosidade excessiva. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Autos com carga pela defesa sem apresentação de alegações finais. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado na forma tentada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo concluso para sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de arma municiada). Risco de reiteração (REsponde a inquéritos por crimes contra o patrimônio). Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Prisão temporária. Posterior Decreto preventivo. Organização criminosa. Mentor de assassinato a traidor do grupo. Patrimônio incompatível com a renda. Atuação nos mais diversos tipos de fraude. Réu foragido desde então. Denúncia embasada em interceptações telefônicas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. (i) prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Cautelar de interceptação telefônica. Paciente que possuía padrão de vida incondizente com o fato de não ter trabalho lícito. (ii) imprescindibilidade da medida extrema. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de interrupção da atuação delitiva. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. (iii) superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. (iv) excesso de prazo na formação da culpa. Pleito prejudicado. (v) writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes desta corte. Agravo regimental não prov ido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, conforme dispõe a Súmula 283/STF.... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. 1.
Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio ilícito, impõe-se a solução condenatória nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. O agente que se atribui falsa identidade, com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei, deve ser condenado pelo delito descrito no CP, art. 307. ... ()
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112 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0309556-47.2020.8.19.0001.
É cediço que o direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. No presente mandamus, data venia, mas a tentativa de obtenção de certidão de situação processual tem um caráter iminentemente procrastinatório, e não a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. Isto porque a certidão de situação processual, aqui requerida pela Defesa Técnica do ora paciente, tem exatamente o caráter ou objetivo, ou seja, resume as ocorrências processuais, até o momento em que é solicitada; e isso pode ser obtido pela própria parte interessada por meios próprios (baixa do processo eletrônico), não havendo a necessidade de expedição de uma certidão para tal fim. Decerto, parece-nos nítido o caráter protelatório do pedido defensivo, o qual tem apenas o objetivo de impedir a prolação de uma sentença, caracterizando abuso de direito e violando os deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar «o próprio postulado da ampla defesa". Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente mandado de segurança, denegando-se a ordem. Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se este processo eletrônico.... ()
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113 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de expedição de certidão para fins de protesto. Hipótese em que os próprios títulos executivos, consubstanciados em notas promissórias, poderiam ter sido apresentados diretamente ao Cartório de Protestos. Desnecessidade de expedição de certidão específica para tal finalidade. Decisão que indeferiu a expedição da certidão, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. (1) prisão temporária. (2) substituição por medidas cautelares diversas. (3) posterior Decreto preventivo. Arma de fogo sem registro em sua residência. Denúncia embasada em interceptações telefônicas. Organização criminosa. (4) réu foragido desde então. (5) imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. (6) superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou, expressamente, que a Certidão de Regularidade Fiscal deve retratar com fidelidade a situação, no momento em que for expedida, de todos os débitos existentes em nome de um determinado contribuinte - assim, se todos eles (os débitos) se encontrarem extintos, ou se inexistirem, a certidão será emitida em sua forma negativa; se um único deles estiver com exigibilidade suspensa, a certidão já será outra (a positiva com efeitos de negativa); finalmente, se houver débito em situação de exigibilidade, será emitida certidão estritamente positiva (isto é, atestando que há débitos não regularizados) ou será indeferido o requerimento de emissão de certidão negativa de débitos. ... ()
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116 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO AFASTADA PELO DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SUA FINALIDADE PRINCIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU, AFASTANDO O PLEITO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado, extorsão mediante sequestro, vilipêndio de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Morosidade causada pela defesa. Incidência do Súmula 64/STJ. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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119 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso (certidão de nascimento) (6 vezes). Pena total. 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Hc não conhecido.
1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (certidão de nascimento e outros documentos para obtenção de passaporte), não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu por inexigibilidade de conduta diversa, sequer minimamente demonstrada.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Formação do instrumento de agravo na origem. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte já decidiu que a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, prevista no CPC/1973, art. 525, tem por finalidade a verificação da tempestividade do recurso, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a verificação do prazo. ... ()
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121 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.
1-Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação junto ao Ministério da Educação, com inclusão do período de estágio experimental exercido no cargo de médico, junto à Secretaria Estadual de Saúde. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita. Prisão preventiva decretada na sentença (direito de recorrer em liberdade). Reincidente. Respondeu em liberdade. Presunção de fuga. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Notícias de ameaças a testemunhas. Veracidade das ameaças. Matéria probatória. Incompatibilidade. Excesso de prazo da segregação. Não constatação. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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124 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de certidão premonitória de admissibilidade do incidente - Irresignação dos requeridos - Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões não apreciada - Regularidade da citação que está sob análise em primeira instância - Risco de supressão de instância - MÉRITO - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, que autoriza a concessão da medida - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pela confusão patrimonial e desvio de finalidade praticados pela executada em conjunto com os agravantes, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO.
1.A pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade processual para figurar no polo passivo. ... ()
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126 - TJSP. Anulatória. Servidor público. Município de Mauá. Processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou na demissão de servidor em virtude da emissão de «habite-se sem a exigência de Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), em inobservância à Lei Municipal 4.594/2010. Pretensão autoral ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo, com sua sequente reintegração ao cargo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Solicitação de abertura do PAD que descreve a finalidade de apurar responsabilidade do servidor em decorrência do Inquérito Civil 14.0334.0000171/2020-1 e da ação civil pública a ele correlata, nos quais se investigava a emissão de 2ª via de «habite-se sem a exigência de CND. Portaria 11.521/2021, por sua vez, que genericamente apontou que a investigação recaía sobre o descumprimento da Lei Municipal 4.594/2010, sem a especificação de fatos concretos. Decisão condenatória administrativa, de seu turno, que se debruça também sobre outros episódios, como a emissão de 1ª via de «habite-se sem CND em ocasião pretérita. Prejuízo à defesa do requerente reconhecido. Falta grave pela não exigência da CND para a expedição de 2ª via do «habite-se, ademais, que, por si só, não advém da interpretação da Lei Municipal 4.594/2010, a impedir que o ato, desacompanhado de indícios mínimos de vantagem ilícita, própria ou de terceiros, seja tomado como infração disciplinar passível de exoneração. Entendimento também já alcançado na Justiça do Trabalho, que anulou o ato demissional de empregado público, desligado pelo Município de Mauá nas mesmas circunstâncias em que o autor. Sentença reformada. Recurso provido
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Insurgência do Autor. Diligência em estacionamento. Apontamentos de infração. Violação aos arts. 6º, III, 7º, 14 e 39, V e VIII do CDC c/c Lei 10.741/13, Decreto 5.296/04, art. 2º da Lei Estadual 6.568/2013, c/c da Lei Estadual 6.632/2013 e da Lei Estadual 5.564/2013. Multa aplicada à Executada pelo PROCON/RJ, em consonância com os parâmetros legais, não se revelando desproporcional. Cálculo que observou as disposições do Decreto 2.181/97, da Lei 8.078/90, bem como, da Lei Estadual 3.906/02, que disciplina a forma de fixação do valor das multas administrativas previstas no CDC. Inexiste qualquer ilegalidade na atuação do Estado Réu que, no exercício do seu poder de polícia, aplicou penalidade decorrente de infração administrativa, com fulcro na legislação consumerista apurada, através de processo administrativo regular, tendo sido fixada a multa em montante razoável e proporcional. Autora que não carreou aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a irregularidade da conduta do Estado Réu, deixando, de cumprir a regra disposta no CPC/2015, art. 373, I. Certidão de dívida ativa contendo todos os requisitos essenciais. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Instrumento de agravo interposto na origem. Certidão de intimação da decisão agravada. Tempestividade. Existência de elementos para sua verificação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1.- Esta Corte já decidiu que a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, prevista no CPC/1973, art. 525, tem por finalidade a verificação da tempestividade do recurso, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a verificação do prazo. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e nos arts. 299, 312 e 313, todos d CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Comprometimento da instrução processual. Necessidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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130 - TJSP. Fiança. Fiador. Embargos do Devedor. Locação. Bem imóvel. Fiador se declarou viúvo no contrato de locação do bem penhorado. Inventariante que só teria legitimidade para alegar invalidade da fiança por ausência de outorga uxória se apresentasse certidão de casamento. Casamento como ato formal cuja prova se faz com a respectiva certidão. CCB, art. 1543. Possibilidade de constrição de imóvel residencial em se tratando de fiador em contrato de locação. Inexistência de afronta ao direito de moradia. Validade da penhora. Art. 3º, VII, da Lei 8009/1990 não é inconstitucional. Improcedência dos embargos, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.
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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONSTANDO A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PRETENDE A AUTORA OBTER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO A SER AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM, COMO FORMA DE PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ISTO PORQUE, SE O INTUITO DA RECORRENTE É GARANTIR EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, DE MODO A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, PARA GERAR EFICÁCIA PÚBLICA E ALERTAR EVENTUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, OU SEJA, GARANTINDO PROTEÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DE NADA ADIANTARIA RELEGAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA A PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO CPC, art. 301, QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAR O DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 828 DE FORMA ANALÓGICA. EM QUE PESE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ENCONTRE-SE DISCIPLINADA NO CPC, art. 828, PORTANTO, INSERIDO NO CAPÍTULO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL QUE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SEJA FEITA TAMBÉM NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O JUIZ PODE DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM A FINALIDADE DE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS, DE FORMA SEMELHANTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM COMENTO O FAMOSO BROCARDO JURÍDICO «DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE COMPREENDER O CASO CONCRETO PARA ALCANÇAR UMA SOLUÇÃO JUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ônus da agravante descumprido. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo não provido.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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133 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DURAÇÃO DO TRABALHO . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Diante do contexto fático delineado pelo Regional, para ultrapassar e infirmar as conclusões contidas no decisum, como deseja a parte recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é inviável na estreita via extraordinária, entendimento já cristalizado por esse C. TST na Súmula 126. Importa frisar, ademais, que não há manifestação do Tribunal Regional acerca da alegada a ausência de assinatura ou, ainda, da suposta anotação sob coação, e a parte não apresentou Embargos de Declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, razão pela qual se pode afirmar que a matéria não foi prequestionada. Logo, o Recurso encontra óbice também na Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA . TRABALHADORES EM TELEATENDIMENTO / TELEMARKETING. PAUSA PREVISTA NO ANEXO II DA NR 17. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. RECURSO MAL-APARELHADO. O Recurso de Revista foi tecnicamente falho, pois não satisfez os requisitos do § 8º do CLT, art. 896 nem os da Súmula 337/TST. O recorrente, ao fundamentar a pretensão de reforma em dissenso de teses, não juntou aos autos certidão, cópia ou realizou a correta citação do repositório de jurisprudência, nem realizou a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte. Assim, os arestos indicados são inservíveis para o conhecimento do apelo. Recurso de Revista não conhecido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que a referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido, no tema . Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I -Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intempestividade. Erro de certidão sobre a data da intimação do acórdão recorrido demonstrado por página do diário de justiça extraída da internet. Insuficiência. Necessidade de nova certidão juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Tempestividade do agravo em recurso especial. Alegação dissociada da decisão agravada. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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136 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inexistência. Taxa selic. Súmula nº. 19 do TJPE. Multa de 70% não confiscatória. Recurso desprovido.
«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, consoante o que dispõe o CTN, art. 204. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Compulsando os autos, é possível perceber que não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal, motivo pelo qual a CDA deve ser considerada regular e legítima. ... ()
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137 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, analisando o conjunto probatório, verificou-se que não foram observados os requisitos previstos nos CLT, art. 605 e CLT art. 606. Registrou que, «embora a reclamada tenha reconhecido que contava com 21 colaboradores à época da vigência da norma coletiva de 2016/2017, não foram acostados aos autos os editais exigidos pelo CLT, art. 605 e que, «também em relação ao CLT, art. 606, não foi acostada a certidão expedida pelas autoridades regionais do MTPS". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a cobrança judicial da contribuição sindical deve ser precedida da notificação de lançamento do crédito tributário, com a publicação de editais nos periódicos de maior circulação, como condição de eficácia do ato, a fim de notificar e constituir em mora o devedor, haja vista o requisito legalmente estabelecido. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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138 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIÊNCIA ASSINADA PELO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU APÓS ASSUNÇÃO DE MAGISTRADO TITULAR NA VARA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da notificação do acusado, sob o fundamento de que a ausência da nota de ciência assinada não compromete a validade do ato, uma vez que o Oficial de Justiça certificou a efetiva comunicação ao notificado. A parte corrigente sustenta que a decisão recorrida impôs indevida inversão do ônus da prova e violou garantias processuais.... ()
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139 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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140 - TJSP. Multa. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera. Sentença de improcedência. Emissão de odores na atmosfera além dos seus limites territoriais. Incômodos à população. Legalidade da infração. Aplicação correta da legislação vigente. Certidão da dívida ativa formalmente perfeita. Presunção de legitimidade. Penalidade aplicada conforme critérios legais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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141 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Verificação da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A juntada da certidão de intimação da decisão agravada tem por finalidade a verificação da tempestividade recursal, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a análise do referido pressuposto recursal, o que ocorre no caso dos autos. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiram os agravantes.... ()
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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Dia do servidor público. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Erro de certidão sobre a data da intimação do acórdão recorrido. Necessidade de nova certidão juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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145 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indefere pedido de desconsideração. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Aplicação do art. 50 do CC, exigindo-se prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de elementos concretos, sendo insuficientes as alegações da agravante e a certidão da Junta Comercial juntada aos autos. Ausência de bens da empresa que não configura abuso de personalidade jurídica. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. Aplicação. Recurso desprovido... ()
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146 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere pedido de desconsideração. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal. Aplicação do art. 50 do CC, exigindo-se prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de elementos concretos, sendo insuficientes as alegações da agravante e a certidão da Junta Comercial juntada aos autos. Ausência de bens da empresa que não configura abuso de personalidade jurídica. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. Aplicação. Recurso desprovido... ()
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147 - STJ. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Alegada ausência da certidão de intimação. CPC/1973, art. 525, I. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imprescindibilidade de liquidação de sentença. Afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade de liquidação por artigos.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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148 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado e corrupção de menor. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DECLARA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A DEFESA DO SAF, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS PRETENDE A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. A DEFESA DA OFENDIDA VISA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA OBTER O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS, COM FULCRO NO ART. 19, § 2º E § 6º DA LEI 11.340/06, PARA QUE VIGOREM ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES, DEVENDO A REVOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRECEDER DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA VÍTIMA COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 186, § 2º. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
Preliminarmente registra-se que ambos os recursos devem ser conhecidos. No que trata do argumento ministerial, acerca do recurso interposto pelo SAF, é importante consignar que não há um posicionamento tranquilo na doutrina e nem na jurisprudência acerca do recurso cabível quando são deferidas à vítima de violência doméstica medidas protetivas de urgência. Há quem entenda que a irresignação do réu deve ser exposta em recurso de apelação e há quem entenda que o melhor instrumento para se levar a questão à superior instância é o recurso em sentido estrito. Desta feita, ao contrário do exposto pelo Ministério Público, não estamos diante de erro grosseiro a impedir o conhecimento do feito, sendo perfeitamente possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O que importa, no caso, é que a mencionada divergência não pode prejudicar o amplo direito de defesa do réu e nem impedir que sua irresignação acerca de tema tão caro seja impedida de ser apreciada. Assim, como já se manifestou o STJ, não restando provada má fé do recorrente, o recurso deve ser conhecido. Precedentes. Passando ao mérito, os pleitos trazidos a exame por ambas as partes serão analisados conjuntamente. Do compulsar dos autos, vê-se que, decorrido o prazo da medida protetiva imposta em favor da Ofendida na data de 03/04/2023, o Ministério Público requereu a vista dos autos à Defensoria Pública para obter esclarecimento sobre se a vítima buscou atendimento no órgão relatando novos episódios de violência. Por sua vez, instada a se manifestar, a defesa da vítima protestou pela manutenção das medidas protetivas de urgência já deferidas pelo D. juízo a quo. Adiante, o Ministério Público reputou que, há mais de 04 (quatro) meses, já tendo decorrido o prazo fixado na decisão, a vítima não procurou novamente os órgãos integrantes do sistema de Justiça, tampouco há indícios concretos de descumprimento das medidas por parte do SAF, tudo a revelar, portanto, que cumpriram sua finalidade. E, diante desse cenário, sinalizou que a manutenção da cautelar em desfavor do SAF por tempo indeterminado seria medida desproporcional e contrária à razoabilidade, razão pela qual se manifestou pela extinção do procedimento cautelar. Assim, o magistrado de origem prolatou a sentença que extinguiu o processo, revogando os efeitos liminares da decisão cautelar. Insatisfeita com a decisão, a defesa da ofendida opôs embargos de declaração, alegando omissão no decisum por falta de exame de petição, na qual a embargante requereu a manutenção das medidas protetivas, ao fundamento de estar temerosa em relação a alguma ameaça a ser cometida pelo SAF, com a finalidade de garantir a sua integridade psicofísica. Assim, o d. juízo a quo, exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão de extinção do feito, para acolher a manifestação da Defensoria Pública para prorrogar as medidas protetivas deferidas pelo prazo de 60 dias. Pois bem, não assiste razão às partes, no caso em exame, o magistrado de piso ponderou que decorrido o prazo da medida protetiva, conforme certidão cartorária, não foi o juízo informado de alguma conduta posterior do Requerido que tenha ofendido ou colocado em situação de risco a Requerente. Além disso, extrai-se que, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos e, em alinho com os princípios norteadores do processo judicial, houve a prorrogação dos efeitos da medida inicialmente deferida pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Da análise da situação das partes envolvidas, vê-se que não soa razoável a indefinição acerca do termo de tutelas inibitórias de natureza meramente cautelares. É certo, e assim já decidiu esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0016445-59.2021.8.19.0000, que em que pese a Lei Maria da Penha não ter estipulado um tempo para a duração das medidas cautelares, de forma expressa, não se pode perder de vista o caráter excepcional destas e, assim, tais medidas devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Nesse passo, cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, o que é visto no caso em análise. Também é certo que não se deve tolerar excesso que viole injustificada e indefinidamente direitos do suposto autor do fato. Assim, em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve a tutela inibitória ser revista, periodicamente, a cada 90 dias, e as eventuais prorrogações devem ser sempre apoiadas em dados concretos. Também é cediço que as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea (CF, art. 93, IX; cf. STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, RHC 69418/RJ, 6ª Turma. Data do julgamento: 19/05/2016). Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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