(DOC. VP 331.1136.8049.1127)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Insurgência do Autor. Diligência em estacionamento. Apontamentos de infração. Violação aos arts. 6º, III, 7º, 14 e 39, V e VIII do CDC c/c Lei 10.741/13, Decreto 5.296/04, art. 2º da Lei Estadual 6.568/2013, c/c da Lei Estadual 6.632/2013 e da Lei Estadual 5.564/2013. Multa aplicada à Executada pelo PROCON/RJ, em consonância com os parâmetros legais, não se revelando desproporcional. Cálculo que observ

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