(DOC. VP 230.9040.7359.8851)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 17/11/2020. Ausência de ilegalidade ou morosidade excessiva. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Autos com carga pela defesa sem apresentação de alegações finais. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe

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