(DOC. VP 569.7143.0329.9794)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1-

Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação junto ao Ministério da Educação, com inclusão do período de estágio experimental exercido no cargo de médico, junto à Secretaria Estadual de Saúde. 2- Tempo de estágio experimental que deve ser computado como de efetivo exercício, inclusive para fins de aposentadoria, revelando-se, pois, injustificada a recusa da administração pública em expedir a respectiva certidão indicando o referido p

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