(DOC. VP 158.0763.2003.5500)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado e corrupção de menor. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Ainda que não conste nos autos cópia da certidão de nascimento da vítima, outros docume

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