(DOC. VP 163.1350.5004.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo. Dies a quo. Intimação pessoal. Ministério Público Estadual. Divergência de informações. Valoração de prova. Certidão específica. Arrimo em outro elemento de prova. Não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o prazo para eventual impugnação do Ministério Público somente deve ter início quando há o recebimento dos autos com vista, em qualquer processo e grau de jurisdição. 2. Hipótese em que os autos registram datas divergentes para a contagem do prazo do recurso em sentido estrito. 3. O entendimento pela intempestividade do recurso ministerial é confirmado pelo dies a quo indicado pelo extrato do andamento processu

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