(DOC. VP 486.4370.4545.6087)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE RÉ, MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TENDO A CEF CONSOLIDADO A SUA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, SENDO, POSTERIORMENTE, VENDIDO AOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EFICÁCIA EX TUNC. AS PARTES VOLTAM AO STATUS QUO ANTE. INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RÉ QUE DEMONSTRA ATRAVÉS DE CERTIDÃO O CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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