(DOC. VP 180.4941.3005.5400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. 2. In casu, o boletim de ocorrência e o termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade, documentos firmados por agentes públicos, serviram como prova da menoridade dos envolvidos na prática delitiva. 3. A revaloração dos elementos f

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