(DOC. VP 359.9964.3631.4731)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da FESP contra a r. decisão que condicionou o bloqueio dos veículos indicados à penhora, ao cumprimento de exigências descabidas - Cabimento - Processo executivo que tem como finalidade precípua a satisfação dos direitos do credor, que somente podem ser limitados por expresso impedimento legal, nos termos do CPC, art. 789 - Documentos apresentados pela agravante que trazem a descrição e qualificação dos bens - Penhora de veículos que pode ser realizada onde se encontrem

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