(DOC. VP 896.4656.4945.9593)

TJSP. 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração - imposição de penalidade de multa (AIIPM). 2:- Nulidade da CDA verificada - Inexistência de consonância entre a CDA e o AIIPM - Reconhecimento de legalidade do AIIPM em processo de conhecimento que não supre a deficiência da CDA - Juízo de primeiro grau que instou o exequente a regularizar a CDA por 2 vezes, nos termos da Súm. 392, do STJ, quedando-se o apelante inerte. 3:- Recurso não provido

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