(DOC. VP 250.6020.1412.0699)

STJ. R ementa processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória. Anulação de auto de infração. Agravo em recuso especial. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando anulação de Auto de Infração, por infringência ao art. 12, II, e da Lei 9.656 a e/1998, por alteração da penalidade inicialmente tipificada com a penalidade do RN 124/06, art. 71, para art. 77, da mesma resolução e por ausência de motivação. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ

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