(DOC. VP 240.3081.2134.7985)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Assim, segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote