(DOC. VP 197.2332.6000.9300)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade da cobrança de penalidade objeto de certidão de dívida ativa, diante da não subordinação da CAARJ às normas da ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à suposta violação da Lei 9.656/1998, art. 1º, bem como da Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV e § 4º, e Lei 8.906/1994, art. 62, r

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