(DOC. VP 250.1061.0838.4266)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de análise de prova. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com a finalidade de discutir a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da suposta reincidência do réu. A parte recorrente alega que a comprovação da reincidência pode ser realizada mediante consulta ao Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), e não apenas por certidão cartorária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) de

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