(DOC. VP 241.0310.7120.1978)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso. Omissão e contradição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - O acórdão embargado asseverou que, a despeito de se poder atribuir ao Conselho Estadual de Educação competência para expedir normas relativas à autorização para o funcionamento das instituição de ensino, in casu, a exigência de apresentação de certidão de regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote