Jurisprudência sobre
confusao entre os consumidores

651 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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652 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 tarifa de cadastro. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao cumprimento da obrigação de expedir o certificado de conclusão de curso. ... (Continua)

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654 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656/1998, art. 10, I, IV. Migração de plano. Não conhecimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Próteses. Ofensa ao princípio da boa-fé.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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655 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS NO PÉ OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor alega a cobrança indevida de valores sob a rubrica «diferença de financiamento ou «juros de obra em contrato de compra e venda de imóvel, sem previsão contratual específica para essa cobrança. Requer a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. Em primeira instância, a ré foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, sendo parcialmente procedente o pedido do autor. A ré interpôs apelação, alegando a ausência de prova do dano material e a legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva e ilegal; e (ii) definir se a revelia e a ausência de comprovação documental por parte da ré justificam a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica, uma vez que o autor é destinatário final do serviço, configurando-se uma relação de consumo entre as partes. A responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, sendo exigida a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da falha do serviço, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A cobrança de «juros de obra é considerada lícita apenas quando prevista no contrato e claramente informada ao consumidor, de acordo com o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º. No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda assinado entre as partes não menciona a cobrança de «juros de obra, contemplando apenas reajustes pelo INCC e IGP-M, o que caracteriza a ilegalidade da cobrança pela ausência de informação clara e adequada ao consumidor. A revelia da ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reforçando a conclusão de que a cobrança foi indevida e sem respaldo contratual. A ausência de previsão contratual e a cobrança surpresa imposta ao consumidor configuram prática abusiva, na medida em que restringem o direito do consumidor à escolha informada, violando o CDC, art. 6º. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida obriga o fornecedor à restituição em dobro dos valores pagos, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de «juros de obra antes da entrega do imóvel é ilegal quando não há previsão contratual clara e expressa, violando o direito do consumidor à informação adequada. Na hipótese de cobrança indevida em contrato de adesão, o fornecedor responde pela restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo prova de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13/6/2012, DJe 26/11/2012; STJ, Súmula 54.... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DA MARCA CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

Primeiramente, afasta-se alegação de nulidade arguida pela parte ré, uma vez que, embora de forma sucinta, o julgado encontra-se fundamentado, tendo o Magistrado se embasado em ser o autor «titular da marca mencionada na petição inicial, como prova certificado de registro de marca (index 27783230, pág.1), sendo irrelevante o «fato de o réu ter adimplido com o valor do pagamento da taxa junto ao INPI, bem como no «que ocorre na ação de dissolução de sociedade". ... (Continua)

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657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao custeio de tratamento, bem como de indenização por danos morais. ... (Continua)

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658 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A. - Inadmissibilidade - Teoria da asserção - Presença da referida condição da ação - Corré que é mencionada em documentos relativos a relação jurídica em apreço e pertence ao grupo econômico responsável pelo empreendimento em questão - Aferição da responsabilidade pelos fatos alegados pelos autores que diz respeito ao mérito da demanda - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Prejudicial de mérito que não restou configurada - Mérito - Pretensão de rescisão contratual em razão do atraso na entrega de empreendimento imobiliário «Royal Campinas Norte destinado à exploração hoteleira - Autores que, independentemente do atraso para a conclusão das obras, optaram pela conclusão do negócio, mediante quitação do preço e outorga da escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, tornando duvidosa a pretensão de rescisão do contrato - Negócio jurídico aperfeiçoado e com a produção dos seus efeitos - Instrumento contratual dotado de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - Ausência de disposição contratual condicionando a efetivação da compra e venda da unidade autônoma hoteleira com a entrega do «Mall e das Torres Comerciais e/ou de garantia de lucratividade - Risco da própria essência do negócio jurídico de investimento celebrado - Postura dos autores em requerer a rescisão de um contrato de compra e venda já aperfeiçoado há quase três anos antes do ajuizamento da presente ação, mesmo na qualidade de consumidores investidores, que se revela contrária à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Eventual responsabilidade das rés por perdas e danos decorrentes da demora na conclusão da integralidade do empreendimento e/ou da diferença entre os rendimentos projetado e obtido pelos autores não foi objeto específico desta ação - Arrependimento ou descontentamento com os retornos financeiros obtidos com o empreendimento que não são motivos aptos a justificar a rescisão da avença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). 1. Perícia técnica atestando a perda da existência independente do segurado. Indenização devida. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo improvido.

«1 - De fato, a Terceira Turma desta Corte, em julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que «a Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de invalidez nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F) - (REsp. 4Acórdão/STJ, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015). 1.1. No mesmo julgado, ficou registrado e decidido que, «na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. 1.2. Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura ILPD, inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado. 1.3. Na hipótese dos autos, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor (acerca do fato de que houve perda da existência independente do segurado, conforme condição prevista no contrato firmado para a concessão do prêmio) demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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660 - TST. Intermediação de mão de obra. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Execução de serviços por empregado eletricista. Atividade-fim.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços em empresa concessionária de energia elétrica, na execução de serviço de eletricista. Não há como reconhecer válido o contrato de terceirização com apoio no Lei 8.987/1995, art. 25. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. Em razão disso, o tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de energia elétrica envolve a interpretação da Lei 8.987/1995, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de energia elétrica no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SDI-I do TST repeliu a adoção da citada lei para se imunizar a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Poderia a SDI-I alcançar igual conclusão se houvesse adotado, por analogia à regra prevista para consumidores e agência reguladora, a responsabilização direta da empresa concessionária. Embora não se pretenda que o Direito do Trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe, por certo, estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. Se há um princípio regente do Direito do Trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do Lei 8.987/1995, art. 25 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de energia elétrica quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais se constata a ilicitude da terceirização, nos termos da Súmula 331/TST, item I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de energia elétrica a condição de empregadora. Entendimento ratificado pela SDI-I em sua composição completa, na sessão realizada em 8/11/2012, ao julgar o E - ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A COBERTURA - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I -

Conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.765.579 - SP, somente «na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o juízo valorativo do aplicador haverá a declaração da nulidade da sentença. II - Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". III - Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. IV - É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui da cobertura do plano a realização de procedimento médico essencial à verificação do melhor tratamento da enfermidade do consumidor, principalmente quando indicado por médico especialista. V - O fato de o tratamento indicado ao segurado não constar do rol da ANS não representa óbice à cobertura, na medida em que o referido rol é meramente exemplificativo. VI - A orientação adotada pela jurispru dência do STJ «é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação". VII - Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de comprovação da sua efetiva ocorrência. VIII - Inexiste fundamento legal para condenação da parte vencida ao pagamento de honorários contratuais pactuados entre o vencedor e seus patronos, limitando-se os ônus sucumbenciais àqueles expressamente previstos nos arts. 82 a 97 do CPC.... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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663 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Do Direito aplicável no caso concreto. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... III - Do Direito aplicável no caso concreto Questão que também me parece relevante é saber o Direito aplicável ao caso: se a lei especial — o Código de Defesa do Consumidor — ou a lei geral — o Código Civil de 1916, pois em sua vigência ocorreram os fatos e a ação foi proposta. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Aplicação da multa. Art. 538, par. Único do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Goiás S/A. - CELG, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito, alteração da titularidade da unidade consumidora, o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel, bem como reparação pecuniária por dano moral, tendo em vista não ser a parte autora a responsável pelos débitos tarifários de energia elétrica existentes, uma vez que o imóvel estaria locado ao Consórcio Spavias Cava, responsável pela construção da Ferrovia Norte-Sul. ... (Continua)

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666 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

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667 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Fundamentação de decisão administrativa. Procon. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de violação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade.

«1 - A omissão que enseja o acolhimento de embargos declaratórios caracteriza-se pelo não pronunciamento acerca de fundamento jurídico capaz de alterar o resultado do julgamento, e não pela simples ausência de manifestação sobre dispositivo legal suscitado. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Responsabilidade civil do ente público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88; ... (Continua)

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669 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

1 - Recursos especiais interpostos em 30/8/2021 e 9/12/2021. Conclusos ao gabinete em 6/7/2022. ... (Continua)

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670 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de indébito, c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Negativação de nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória em desfavor de concessionária de energia elétrica, referente a registro perante o SPC/Serasa. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ¿QUE A PARTE REQUERENTE TINHA APENAS A VONTADE, INTENÇÃO E DESEJO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿NÃO HÁ QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL EMPRÉSTIMO¿, QUE ¿SE O CONSUMIDOR NÃO POSSUIR O VALOR TOTAL DA FATURA PARA QUITÁ-LA O DÉBITO PERMANECE AD AETERNUN¿, ¿DESSE MODO, RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO¿. DEFENDE AINDA, QUE ¿NÃO SOLICITOU DESBLOQUEIO¿ E ¿NÃO REALIZOU COMPRA A CRÉDITO COM EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA REQUERIDA¿ E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. POR FIM, ASSEVERA QUE ¿CONDENAR O CONSUMIDOR POR LITIGANTE DE MÁ FÉ É UMA ATITUDE MUITO SEVERA E NO CASO EM TELA REPRESENTA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEIRANDO A PERSEGUIÇÃO AO JURISDICIONADO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. A ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO.

Ao contrário das alegações autorais de que não sabia o que estava contratando, e que houve vício de consentimento, consta, no índice 74979260, fatura do cartão de crédito com compras realizadas pelo autor. Ademais, consta também o TED (índice 57914765) que comprova o depósito do valor de R$ 1.232,00 na conta do autor e o próprio autor em sua réplica, assim pontua: ¿A requerente assinou determinado contrato e sacou o dinheiro, isto é fato incontroverso¿. Ainda, os documentos constantes do índice 57914754 demonstram a anuência e a ciência do autor da modalidade contratada. Por fim, o documento do índice 35314216, juntado pelo próprio autor, ora recorrente, demonstra que já efetuou com a ré diversos contratos de empréstimo, na mesma modalidade ora questionada. Assim, muito bem registrou o magistrado sentenciante, não tendo o recorrente trazido argumentos baseados em provas capaz de alterar a referida conclusão, de que: ¿(...)Com efeito, a ré no index 57914754 aportou aos autos o instrumento de contrato celebrado entre as partes. Note-se que esse documento foi assinado mediante fotografia. A trilha de aceites desta modalidade de contratação permite que o consumidor tenha a oportunidade de ler o instrumento. Note-se ainda que, em seu cabeçalho, consta o título TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. Veja-se, portanto, que desde seu título o contrato em questão destoa do simples contrato de empréstimo consignado. (...) Assim, não houve vício de informação por parte do réu, que apresentou de forma clara e acessível todas as condições do contrato, diferenciando-o do contrato de empréstimo consignado puro e simples. Adite-se que além de constar claramente do instrumento assinado todas as condições acima expostas, impende lembrar que o saque do limite ocorreu em julho de 2021 e desde então a parte autora vem recebendo as cobranças relativas ao referido cartão e não apresentou, até o ajuizamento da ação, qualquer questionamento ou reclamação administrativa contra a forma de pagamento. Adite-se ainda que a ré demonstrou que o valor mutuado foi devidamente depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, sendo certo que os valores descontados na folha de pagamento da mesma forma devidamente previstos em contrato e consistem em justa remuneração pelo capital emprestado. (...) Conforme se percebe em index 35314216 (fls. 4 de 5) a parte autora já era detentora de alguns consignados desvinculados de cartão de crédito e, o presente contrato não é o único empréstimo consignado na modalidade cartão que a parte autora celebrou. Por fim, causa espécie a parte autora afirmar desconhecer a modalidade de contratação com adesão ao cartão e, consoante index 74979260 ficar comprovada a utilização do plástico pela parte autora. Narrativa da inicial divorciada da realidade fática. Frise-se que a parte autora efetuou DIVERSAS COMPRAS UTILIZANDO-SE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AGORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. Os documentos constantes do index 74979260 indicam inúmeras compras com a utilização do referido plástico. MÁ FÉ QUE QUEDA CARACTERIZADA ANTE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS(...) FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. Quanto a condenação por litigância de má fé, merece acolhimento o pleito do apelante, eis que não restou assim evidenciado qualquer comportamento atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, não há se falar em litigância de má-fé na presente hipótese, posto que não se vislumbra quaisquer das hipóteses expressas do CPC, art. 80. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA REMOVER A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A QUE FOI CONDENADA A PARTE, MANTIDA A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Linha telefônica. Ações. Pagamento. Acórdão rescindendo. Concessionária. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incorreção do julgado. Inviabilidade do via eleita.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Tim Celular S/A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região objetivando o reconhecimento de violação da lei no ponto em que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Telepar Celular S/A. atual empresa Tim S/A. ... (Continua)

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674 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito marcário. Colisão de marcas. 1. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 2. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 4. Caráter autônomo ou preparatório da cautelar. Falta de indicação da norma federal violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Lei 9.279/96. Marcas mistas «sim radiosat e «sim tv. Colidência. Possibilidade de confusão acolhida pelo acórdão estadual em razão da similitude dos elementos gráficos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Fato superveniente. Análise pela instância ordinária. 7. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. REAFATURAMENTO POR EXCESSO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, o relatório e a própria narrativa autoral reconhecem o consumo zerado. Laudo pericial que apontou consumo zerado pelo prazo de 1 (um) ano, entre setembro de 2015 a setembro de 2016. A constatação do consumo zerado torna evidente que houve, de fato, irregularidade na medição, o que justifica a cobrança da energia não faturada. Sentença clara e calcada em laudo pericial de que o consumo se encontrava zerado. Não comprovando a ilegalidade da cobrança de recuperação do consumo a sentença de deve ser mantida. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. A autora buscou o refaturamento de contas calculadas de forma excessiva. Comprovação de irregularidade, eis que houve leitura excessiva diante da média de consumo da apelada, conforme demonstrado no laudo pericial. Ausência de impugnação específica quanto a conclusão do laudo. Não produziu a concessionária qualquer elemento de convicção que comprovasse a regularidade do seu atuar, quanto ao consumo. Relação de consumo que atrai a aplicação do art. 6º, VIII do CDC. Impugnação genérica, devendo a concessionária suportar os ônus de sua inércia, eis que caracterizado o consumo excessivo nas faturas indicadas. Dano moral configurado. Valor da indenização de R$ 6.000,00 que se mostra adequado e não merece qualquer majoração ou redução. Astreintes corretamente fixadas, considerando que houve recalcitrância da concessionaria no cumprimento dos mandamentos do juízo. Ademais, o valor se mostra razoável e proporcional, já que fixado em valor único. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plataforma «Serasa limpa nome». Alegação de inscrição indevida. Inexistência. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento exigido. CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento ficto não evidenciado. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória. 1 - descontos indevidos em conta-corrente. Conclusão do acórdão pela falta de configuração de danos morais. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só, de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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678 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Alegação de suposta abusividade de taxa de juros em contrato de empréstimo; ... (Continua)

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679 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. «SERASA LIMPA NOME". ACORDO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PACTO E ABSTENÇÃO DA REINSERÇÃO DO APONTE RESTRITIVO. INDEFERIMENTO. EQUÍVOCO.

Nos termos do art. 422, Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, entre diversos outros. Igualmente, tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto às razões para o cancelamento unilateral do acordo realizado na Plataforma «SERASA LIMPA NOME, afigura-se razoável o imediato restabelecimento, especialmente quando a SERASA sequer colaciona suas contrarrazões e a outra recorrida informa não saber a razão do ocorrido por se tratar de negociação sucedida em ambiente administrado pela corré. A legitimidade da conduta será apreciada apenas após a instrução probatória. Nessa seara, observa-se que o consumidor teria apresentado as faturas adimplidas até o cancelamento (ID 129067746), assim como contatado prepostos das rés buscando solução administrativa (ID 129067743). Da mesma forma, colacionou comunicação da PICPAY indicando que o cancelamento se deu por falta de pagamento ou por solicitação da empresa parceira. Sendo assim, em sede de tutela provisória, não remanesce como correta a compreensão acerca da necessidade de dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCLUSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - TEMA REPETITIVO DO STJ 996 - DANO MORAL - CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O

STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou tese jurídica vinculante (Tema 996) no sentido de que: «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". - Descabido imaginar que o atraso na entrega da obra sem maiores explicações, tenha ocorrido sem qualquer abalo ao consumidor, que certamente depositou no apelante a confiabilidade de um negócio jurídico dos mais significativos, a construção de sua moradia. Pelo princípio da razoabilidade deve-se observar a mister congruência lógica entre a situação posta e os atos praticados pela ofensora, tendo em vista os fins reparatórios a que se destina, e pelo princípio da proporcionalidade deve-se ponderar uma adequada condenação, a necessidade da medida e a proporcionalidade propriamente dita, a extensão do dano.... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz os termos da contratação, biometria facial (selfie), documentos pessoais e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Não comparecimento da autora à audiência de instrução e julgamento - Aplicação da pena de confissão - CPC, art. 385, § 1º - Negativação efetivada em exercício regular do direito da credora - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - CPC, art. 80, II - Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando ter solicitado o cartão de crédito e não compareceu à audiência designada para colheita de seu depoimento pessoal - Excessividade, contudo, do valor da multa fixado em dois salários mínimos - Inadequação da condenação por equidade quando o valor da causa não é irrisório ou inestimável - CPC, art. 81, § 2º - Readequação para 10% do valor atualizado da causa - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Legitimidade da defensoria pública. Proteção de interesses transindividuais de necessitados ou daqueles que possuam insuficiência de recursos. Interpretação que deve ser realizada de forma ampla e abstrata. Súmula 83/STJ. 3. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Redução do valor das astreintes arbitradas pelo tribunal local. Montante razoável e proporcional. Obrigação possível. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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683 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 155, VIII, «B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Empresa embargante, sediada em Minas Gerais, que vendeu mercadorias (cestas básicas) para o Município de Rio das Ostras, o qual as distribuiu para os alunos da rede municipal. Repasse das cestas básicas à população que não altera a natureza de consumidor final do ente municipal. Município que, por outro lado, não é contribuinte do ICMS, sendo certo que, nesses casos, o recolhimento do imposto incumbe ao estado de origem da mercadoria, conforme preconizado no, VIII, «b, da CF/88, art. 155. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Tema 1093 e ADI 5469. Restrição do alcance temporal da decisão para que, em relação aos demais estados, só produza efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento - que se deu em 2022. Embargos à execução ajuizados em 21/10/2022. Demanda que se encontra sob a modulação dos efeitos, não sendo necessária lei complementar nacional para a exigência do DIFAL. Regularidade da cobrança perpetrada pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.... (Continua)

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684 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência do CDC. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contratos firmados em período anterior a 31/3/2000. Fato incontroverso. Violação CPC/1973, art. 333, I. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Descabimento. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso não pode ser conhecido no tocante à alegação de inexistência de relação de consumo entre as partes e de não aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, nesse ponto, o recorrente não apontou, no especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional, o dispositivo de Lei que teria sido supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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686 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS CONTRUTORA/INCORPORADORA/CORRETORA DE IMÓVEIS E SUA HOLDING, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA 3ª E 4ª RÉS, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ATUANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRETORA, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA À AUTORA, COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES REFERENTES AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS DE SEUS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. NENHUM DEFEITO NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL É ATRIBUÍDO À CORRETORA. IGUALMENTE NÃO SE ALEGA QUE INTEGRE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA E NEM CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DA CORRETORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FAZENDO SIMPLES MENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, E FUNDAMENTANDO SE ADEQUAR NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, POIS NÃO SE ENTREVÊ A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA EM NENHUMA DAS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DO IMÓVEL. DE FATO, A CORRETORA APENAS APROXIMOU AS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO SE COMPROMETEU A ENTREGAR O IMÓVEL E NEM RECEBEU O PREÇO RESPECTIVO. A SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO RESULTA DO CONTRATO E NEM DA LEI DE REGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DA DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESPECTIVAMENTE. EM VISTA DA NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, LIAME JURÍDICO DO CORRETOR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA NO NEGÓCIO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. NO MAIS, A ASENTENÇA MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO, INCLUSIVE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA QUE CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA /INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª E 2ª APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª E 4ª APELANTES.

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687 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização a título de danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 - Recurso Ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida  - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de validade do negócio jurídico - Descabimento - Instrumento físico apresentado pela ré que não possibilita a conclusão de que foi a autora quem efetivamente assinou digitalmente o suposto contrato celebrado entre as partes - Ligação telefônica que atesta ausência de transparência e indução da consumidora ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (CDC, art. 6º, III e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados - Pretensão de afastamento do dano moral - Cabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Sentença parcialmente reformada - Inversão do ônus de sucumbência - RECURSO PROVID... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da ré.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação condenatória em obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Emissão de bilhete aéreo com incorreção no nome de passageiro, o que resultou na negativa de seu embarque na aeronave, forçando-o a adquirir nova passagem. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Serviço de transporte aéreo nacional de que se valeu a parte requerente como destinatária final. Requerida, de outro lado, que se enquadra na definição legal de fornecedora. Regência da relação jurídica de fundo pela legislação consumerista. Arts. 2º, caput, e 3º, caput, do CDC. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Ao consumidor é exigida cautela mínima quando do preenchimento de informações pertinentes à emissão de passagem aérea e, quão mais, o exame detido do bilhete já emitido, em momento suficientemente anterior ao embarque, de modo a que sejam sanados equívocos lá contidos. Requerentes que por dois momentos agiram com descautela, a saber, quando do preenchimento dos dados necessários à emissão dos bilhetes e, depois, quando da não conferência dos bilhetes emitidos, concorrendo, portanto, no despontar do evento lesivo. Contudo, havida também falha do serviço prestado pela requerida, que, faceada pelo equívoco do consumidor, teve ainda tempo hábil para lhes permitir o adequado embarque, mas não o fez. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. DANO MORAL despontado, pois a circunstância de fundo desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando, antes, verdadeira laceração imaterial, ao passo que conduziu os requerentes por transtornos e aflições inabituais. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram correta a fixação do valor da indenização imaterial em R$2.500,00 a cada qual dos requerentes. Quantia até mesmo inferior àquela adotada por esta C. Câmara, em casos assemelhados, de modo que suficiente à compensação do ilícito, observada a concorrência de culpas. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que reduzida à metade a indenização por dano material. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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690 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade parcial de registro. Inclusão do item 95 da classe 40 no registro da marca prever que decorreu de ordem judicial em ação proposta pela própria depositante. Ausência de coisa julgada. Tríplice identidade não verificada. Diferentes partes e causas de pedir. Coisa julgada que não pode prejudicar terceiros. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Marcas prever e previr. Marca posterior registrada na mesma classe e na mesma especificação de serviços do que a marca anterior. Impossibilidade. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas nominativas semelhantes. Serviços funerários. Mesma especificação. Serviços que, se não idênticos, devem ser presumidos como semelhantes ou afins. Presunção absoluta em ação em que se discute o próprio registro de marca. Cumulação de pedido de indenização em ação de nulidade de registro de marca. Impossibilidade. Inviabilidade de cumulação de ações de competência de juízos diversos. CPC/1973, art. 292, § 1º (CPC/2015, art. 327, § 1º).

1 - Ação proposta pela titular da marca PREVIR, buscando a nulidade parcial do registro da marca PREVER, especificamente quanto ao item 95 da classe 40, relativo a serviços funerários, designados por sua marca anteriormente registrada. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procom. Auto de infração e multa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon/SP, objetivando a anulação de auto de infração e de multa aplicada administrativamente, por descumprimento da Lei estadual. ... (Continua)

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692 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - No caso, o ente público destaca a existência de dois vínculos com a parte reclamante: a) de agosto/1995 a dezembro/2016, como auxiliar de serviços gerais; b) de janeiro/2017 a setembro/2017, como porteiro. Suscita a prescrição bienal do primeiro vínculo e a prescrição quinquenal do FGTS. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve o reconhecimento da unicidade contratual reconhecida na sentença. A Corte Regional deliberou, com base na prova dos autos, que « consta nos autos cópia da CTPS do reclamante (id c1d8592 - Pág. 2/3), em que registrou-se sua admissão em 07/08/1995, como servente. Ao contrário da tese recursal, não houve anotação na CTPS da função de auxiliar de serviços gerais e/ou porteiro. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum, consoante Súmula 12/TST e Súmula 225/STF, sendo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que parece não ter ocorrido nos autos. Vale dizer, não houve anotação na CTPS do reclamante de dois contratos distintos". Destacou que « não houve comprovação de quitação do primeiro contrato ou efetiva homologação, sequer comprovação de recolhimentos fundiários. Demais disso, a suposta demissão em dezembro/2016 e nova contratação em janeiro/2017, destituída de quaisquer provas que denotem a existência de dois contratos ou a formalização da extinção do primeiro, considerando o brevíssimo lapso temporal havido entre a suposta demissão e nova contratação, apenas corrobora a tese exordial". 3- Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pelo recorrente. 3- A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO 1- Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que afastou a prescrição. 2 - Em que pese a parte tenha transcrito trecho do acórdão do Regional, não indicou, no recurso de revista, de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende terem sido violados os arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT. 3 - Nesses termos, não se encontram preenchidos os pressupostos previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896 . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CLT, art. 879, § 7º, por má aplicação ao caso concreto (em que se discute débito da Fazenda Pública, enquanto empregadora). 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública foi prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) : «Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2 - A correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública, da expedição de precatório até o efetivo pagamento, foi prevista no CF/88, art. 100, § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009) : «A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios". 3 - O STF, nas ADIs 4.357 e 4425, Redator Designado Ministro Luiz Fux, ao decidir sobre o regime de execução contra a Fazenda Pública mediante precatório, concluiu pela «impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária, consignando que «o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)". Nesse contexto declarou inconstitucional a expressão «índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, constante no CF/88, art. 100, § 12, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009. Por outro lado, o STF firmou a tese de que «o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento". 4 - Em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4425, o STF decidiu conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: «(i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária". Foram extintas sem resolução de mérito as ADIs 4.372 e 4.400, Redator Designado Ministro Luiz Fux, que tratavam da mesma matéria das ADIs 4.357 e 4425. 5 - Posteriormente, no RE 870947, Relator Ministro Luiz Fux, o STF decidiu o seguinte quanto à correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública: a) deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, tanto antes quanto depois da expedição de precatório; b) é inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) na parte em que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Ainda no RE 870947, o STF esclareceu que: a) no julgamento das ADIs 4425 e 4357 foi decidida a correção monetária de precatórios expedidos, não havendo naquela ocasião decisão sobre o período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Fazenda Pública (fase de conhecimento do processo); b) para evitar lacuna sobre o tema, e assegurar a coerência e a uniformidade com o julgamento na Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357, deve ser idêntico o critério de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Assim como havia ocorrido nas ADIs 4425 e 4357, no RE 870947 não houve distinção entre correção monetária de créditos tributários e não tributários (essa distinção, nas referidas decisões, referiu-se à hipótese de juros de mora). 6 - No RE 870947, o STF não fez modulação quanto aos efeitos da sua decisão sobre a correção monetária . Constou em notícia na página do STF na internet (20/09/2017) o seguinte registro feito pelo Relator do RE 870947, Ministro Luiz Fux: «para evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com a decisão do STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, (...) devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública". Porém, na publicação do acórdão do STF não constou o efeito modulatório . 7 - A partir de dezembro de 2021, iniciou-se a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe: «Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente". 8 - A fim de orientar acerca da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução 448, de 25 de março de 2022, que alterou a Resolução 303 de 18/12/2019, passando a dispor acerca da aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, inclusive para os precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho. 9 - Portanto, na hipótese de débito trabalhista da Fazenda Pública: a) quando se discute acorreção monetáriade precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º;b) nas demais hipóteses, aplica-se o IPCA-E como índice decorreção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o Lei 9.494/1994, art. 1º-F), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 10 - Este processo está em fase de conhecimento, não se discutindo atualização de precatórios . No caso dos autos, não obstante tratar-se de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da Administração Pública contra seu empregador, o TRT apreciou conjuntamente os dispositivos legais que previam a incidência da TR como correção monetária, inclusive aqueles específicos a empresas privadas (CLT, art. 879, § 7º). Dessa forma, a partir de tais premissas, determinou a incidência da TR para os débitos trabalhistas devidos até o dia 25 de março de 2015, e o IPCA-E para o período posterior. Sucede, entretanto, que a inconstitucionalidade da TR a partir de dispositivo específico da CLT, não aplicável a entes públicos, enseja o reconhecimento de afronta, por má-aplicação. 11 - Note-se que, conforme consignado no julgamento da Reclamação 48135 AGR/SP, os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual no caso em exame seus parâmetros podem ser modificados sem que configure reformatio in pejus ou preclusão. 12 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. ... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A incidência do CDC nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer um dos fornecedores, pois, na visão da lei consumerista, para o consumidor o que se apresenta é um só negócio jurídico. 3. Diante da parceria comercial com o plano odontológico, o que gera aumento da clientela e os lucros obtidos, a empresa que ofereceu o plano ao autor e a clínica odontológica devem arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida, conforme teoria do risco proveito. 4. Por força da solidariedade entre os fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput. 5. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 6. Ilicitude e reprovabilidade da atividade inapropriada das rés, sem prestar informações claras e precisas ao associado do plano, ficando comprovada a ação danosa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade das rés, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14 e do CCB, art. 927. 7. A conduta ilícita em situações tais surpreende o associado, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422), tendo em conta ainda a função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam, homenageando os princípios da prevenção e precaução, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor do dano moral a ser majorado para R$ 4.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, notadamente o longo período sem a conclusão do tratamento dentário a que o autor faz jus. 9. Aplicação das Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ. 10. Sucumbência integral das rés. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO MOTIVADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA DENOMINADA «IR, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, PENA CONVENCIONAL (REVERSÃO) E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA, DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA AS RÉS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 512.653,20 (QUINHENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. FIXA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 36,73% SOBRE OS VALORES PAGOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL, PELA APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÃO SOMENTE O SEGUNDO RECURSO (DA PARTE AUTORA) MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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697 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Cláusula contratual. Abusividade. Possibilidade. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 321/STJ). Inversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação nos moldes legais.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TRADE DRESS. NÃO CUMPRIMENTO PELO REVENDEDOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando à parte ré a exclusão e abstenção de incluir o nome e o CNPJ da autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. ... (Continua)

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699 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca com pedido indenizatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 18/2/2011. Recurso especial interposto em 14/3/2016. Autos conclusos ao Relator em 8/11/2017. ... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. LEI 9.656/98, art. 10, VI. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

A relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no CDC lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. ... (Continua)

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