(DOC. VP 874.1326.4641.5281)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1-

Responsabilidade civil do ente público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88; 2- Desnecessidade de nova prova pericial. O expert do juízo deixou clara a existência do nexo causal entre a conduta do preposto do Estado e o dano sofrido pela autora. 3- Inexistência de litigância de má-fé do Estado. Irresignação com o laudo pericial que se mostrou razoável. 4- Verifica-se incontroverso que, entre a data da internação da autora e a realização da cirurgia, decorreram 10 dias. Tam

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