(DOC. VP 222.0197.4384.5275)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A. - Inadmissibilidade - Teoria da asserção - Presença da referida condição da ação - Corré que é mencionada em documentos relativos a relação jurídica em apreço e pertence ao grupo econômico responsável pelo empreendimento em questão - Aferição da responsabilidade pelos fatos alegados pelos autores que diz respeito ao

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