(DOC. VP 136.7642.7059.3560)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCLUSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - TEMA REPETITIVO DO STJ 996 - DANO MORAL - CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O

STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.729.593/SP/STJ, firmou tese jurídica vinculante (Tema 996) no sentido de que: «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta a

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