(DOC. VP 220.2170.1819.3545)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Aplicação da multa. Art. 538, par. Único do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de san

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