Jurisprudência sobre
confusao entre os consumidores

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Para alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que houve falha na prestação dos serviços bancários, notadamente quanto ao fato de que as transações realizadas destoam do perfil de consumo da consumidora, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, formulados por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com aplicação de multa por litigância de má-fé. A parte autora alega genericamente a ausência de juntada do contrato e diz não ter litigado de má-fé. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO -

Ações civis públicas - Cobrança de «tarifa dinâmica - Suposta abusividade - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de nulidade da sentença, em razão de ausência de fundamentação e de extinção prematura da lide - Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos - Razões de decidir claramente expostas - Dilação probatória prescindível - Documentos suficientes - Suposta confissão da ré 99 Táxi inexistente - Transporte privado individual de passageiros - Caráter privado e suplementar - Requeridas que apenas realizam a aproximação entre motoristas e passageiros, mediante a utilização dos respectivos aplicativos - Modalidade inserida na «Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas que não obtém remuneração nos mesmos moldes do transporte público urbano, remunerado mediante tarifa pública e geralmente subsidiado, com vistas a observar os princípios da universalidade e modicidade - Lei que não impõe limitação ao contrato celebrado entre particulares, mas apenas autoriza a regulamentação, fiscalização e tributação do serviço - Prevalência da liberdade econômica em observância aos direitos básicos do consumidor - Preço do serviço estabelecido de acordo com a oferta e a demanda do momento da solicitação da viagem e não vinculado ao custo do motorista - «Tarifa dinâmica que ocasiona, momentaneamente, o aumento do preço, em razão da insuficiência da oferta, com vistas a incentivar os motoristas cadastrados a prestarem o serviço naquelas circunstância - Preço que, posteriormente à tarifa dinâmica, é normalizado e beneficia todos os consumidores - Autora que coligiu aos autos matéria relacionada a outro aplicativo no qual não há a cobrança, fato a indicar a importância da livre concorrência e da liberdade econômica - Obrigação de informação quanto à tarifa a ser praticada previamente ao aceite da oferta, suficiente para respaldar a cobrança - Dever de informação, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Empresas que demonstraram que seus clientes são previamente informados e podem optar por aceitar a oferta ou rejeitá-la - Cada nova solicitação de viagem corresponde a um novo contrato, de acordo com as características do momento da corrida, inexistindo alteração abusiva de preço, porquanto o contrato não é de trato sucessivo - Inexistência de abusividade - Eventual conduta de motoristas que cancelam corridas, de forma reiterada, a comportar denúncia e investigação - Ausência de prova no sentido de que este tipo de conduta seja reiterada e que as rés ainda sejam coniventes - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO -

Ações civis públicas - Cobrança de «tarifa dinâmica - Suposta abusividade - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de nulidade da sentença, em razão de ausência de fundamentação e de extinção prematura da lide - Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos - Razões de decidir claramente expostas - Dilação probatória prescindível - Documentos suficientes - Suposta confissão da ré 99 Táxi inexistente - Transporte privado individual de passageiros - Caráter privado e suplementar - Requeridas que apenas realizam a aproximação entre motoristas e passageiros, mediante a utilização dos respectivos aplicativos - Modalidade inserida na «Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas que não obtém remuneração nos mesmos moldes do transporte público urbano, remunerado mediante tarifa pública e geralmente subsidiado, com vistas a observar os princípios da universalidade e modicidade - Lei que não impõe limitação ao contrato celebrado entre particulares, mas apenas autoriza a regulamentação, fiscalização e tributação do serviço - Prevalência da liberdade econômica em observância aos direitos básicos do consumidor - Preço do serviço estabelecido de acordo com a oferta e a demanda do momento da solicitação da viagem e não vinculado ao custo do motorista - «Tarifa dinâmica que ocasiona, momentaneamente, o aumento do preço, em razão da insuficiência da oferta, com vistas a incentivar os motoristas cadastrados a prestarem o serviço naquelas circunstância - Preço que, posteriormente à tarifa dinâmica, é normalizado e beneficia todos os consumidores - Autora que coligiu aos autos matéria relacionada a outro aplicativo no qual não há a cobrança, fato a indicar a importância da livre concorrência e da liberdade econômica - Obrigação de informação quanto à tarifa a ser praticada previamente ao aceite da oferta, suficiente para respaldar a cobrança - Dever de informação, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Empresas que demonstraram que seus clientes são previamente informados e podem optar por aceitar a oferta ou rejeitá-la - Cada nova solicitação de viagem corresponde a um novo contrato, de acordo com as características do momento da corrida, inexistindo alteração abusiva de preço, porquanto o contrato não é de trato sucessivo - Inexistência de abusividade - Eventual conduta de motoristas que cancelam corridas, de forma reiterada, a comportar denúncia e investigação - Ausência de prova no sentido de que este tipo de conduta seja reiterada e que as rés ainda sejam coniventes - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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506 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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507 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO.

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508 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Inúmeras interrupções indevidas no fornecimento. Empresa autora dedicada à fabricação de trilhos de elevadores. Lucros cessantes. ... (Continua)

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509 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.

«1. Controvérsia estabelecida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno da exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamento de honorários médicos por parte das operadoras de planos de saúde. ... (Continua)

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS.

lícita e válida a celebração de contrato pela via eletrônica, quando observados os requisitos do Decreto 7.962 de 15/03/2013 (que regulamenta o CDC/90) e demonstrada a adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados. ... (Continua)

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE PATENTE. INIBIÇÃO DE USO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ALARGOU O ESPECTRO DA TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A «ABSTENÇÃO DO USO DAS PATENTES SUB JUDICE E, CONSEQUENTEMENTE, A TECNOLOGIA 5G EM TODOS OS SEUS PRODUTOS". DIREITO SUBJETIVO DA DETENTORA DAS PATENTES DE OBTENÇÃO DA SUSTAÇÃO LIMINAR DA VIOLAÇÃO, EX VI DO ARTS. 42 E 209, § 1º DA LPI. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE EMERGE DE VÁRIOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO HAJA JUÍZO DE CERTEZA PELO ESTADO AINDA INCIPIENTE DO PROCESSO. ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL QUE, TODAVIA, EXIGE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE COEXISTAM OS DOIS REQUISITOS DEFINIDOS NO CAPUT DO CPC, art. 300, DE MODO QUE ALIADO A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DEVE ESTAR PRESENTE IMPRESCINDIVELMENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO SENDO ESTE OBSERVADO IN CASU. É QUE DIFERENTEMENTE DAS SITUAÇÕES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU DE VIOLAÇÃO DE OBRAS COM ALGUM GRAU DE PERSONALIDADE, AS PATENTES ESSENCIAIS QUE INTEGRAM O PADRÃO 5G, ATÉ MESMO PELA ESSENCIALIDADE, INTEGRAM UM TODO UNITÁRIO QUE, DESTARTE, NÃO PODEM PRODUZIR DANO EXTRAPATRIMONIAL, DE SORTE QUE PARA A DEMANDANTE O PROVEITO É MERAMENTE ECONÔMICO, COMPORTÁVEL EM PERDAS E DANOS. POR OUTRO LADO, CONCEITO RÍGIDO PARA O JULGADOR É O DE QUE O PROVIMENTO LIMINAR JAMAIS PODERÁ SER IRREVERSÍVEL, POIS PROVISÓRIO E REVOGÁVEL. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PARA O JUSTO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO PODE SE LIMITAR A MERA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, MAS TAMBÉM AOS MÉTODOS SISTEMÁTICO, SOCIOLÓGICO E TELEOLÓGICO-AXIOLÓGICO. QUANTO AO SISTEMA QUE ENVOLVE A LPI, HÁ A ADVERTÊNCIA CONTIDA NO ART. 5º, XXIII E XXIX E ART 170 III DA CF/88 E NO ART. 2º DA PRÓPRIA LPI DE QUE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL DEVE-SE CONSIDERAR PREPONDERANTEMENTE O INTERESSE SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS, ESTANDO A FINALIDADE ECONÔMICA E SOCIAL TAMBÉM DESTACADA NO CODIGO CIVIL, art. 1.228, DE MODO QUE O JULGADOR DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DEFINIR COM EQUILÍBRIO, SOPESANDO AS ALTERNATIVAS VIÁVEIS, O MOMENTO PROCESSUAL INICIAL EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA AINDA NÃO FORAM INTEIRAMENTE ESGOTADOS, APRESENTANDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REFLITA EQUILÍBRIO ENTRE A DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE COM OS DEMAIS INTERESSES CIRCUNDANTES. ASSIM, PELA HERMENÊUTICA REALIZADA, TEM-SE QUE POR COERÊNCIA INTERPRETATIVA DEVERÁ O JULGADOR PROIBIR LIMINARMENTE QUALQUER VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO QUANDO A DECISÃO PRODUZIR EFEITOS DELETÉRIOS AOS INTERESSES SÓCIO-ECONÔMICOS DO PAÍS. E, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA POSSÍVEL NESTA FASE DO PROCESSO, O QUE SE EXTRAI É QUE A ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA 5G NÃO REPERCUTIRÁ APENAS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RECORRENTES E SUA LUCRATIVIDADE, PERPASSANDO PELO INTERESSE SOCIAL OU COLETIVO, JÁ QUE AS AGRAVANTES TÊM INDÚSTRIA EM TERRITÓRIO NACIONAL, PODENDO A RESTRIÇÃO GERAR REDUÇÃO DA OFERTA DE EMPREGOS OU A SUA PERDA NA HIPÓTESE DE FECHAMENTO DA FÁBRICA, BEM COMO AMPLA REPERCUSSÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS VENDIDOS OU COLOCADOS À VENDA NO COMÉRCIO, COM POSSIBILIDADE DE DEMANDAS EM MASSA DECORRENTES DA DESABILITAÇÃO DA FUNCIONALIDADE 5G E AÇÕES OUTRAS DERIVADAS DE DESINFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AOS MODELOS DE APARELHO CELULAR QUE TINHAM ANTES A FUNCIONALIDADE E QUE PASSARIAM A NÃO TER MAIS, TUDO A CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS GERAIS PREVISTOS NO ART. 170, III, V E VIII DO CF/88. ADOÇÃO NECESSÁRIA DOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO SE PERCA A NECESSÁRIA RAPIDEZ, A PONTO DA DEMORA CONSTITUIR INSTRUMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA A PARTE QUE NÃO TEM RAZÃO, NEM INSEGURO A PRECIPITAR CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS E IRREVERSÍVEIS, IMPONDO-SE A ADOÇÃO PELO JULGADOR DA MELHOR ESCOLHA DENTRE AS SOLUÇÕES POSSÍVEIS, NÃO SE PODENDO RECONHECER COMO ADEQUADA UMA DECISÃO COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS PRECEDENTEMENTE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO, AINDA QUE A RAZÃO SEJA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. PROVIMENTOS JUDICIAIS DEVEM SER CONSEQUENCIALISTAS, NÃO SE PODENDO DECIDIR COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, SEM QUE SEJAM CONSIDERADAS AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 20 DA LINDB, DE SORTE QUE OS RESULTADOS E EFEITOS CONCRETOS DO COMANDO JUDICIAL DEVEM SER O MENOS PREJUDICIAL PARA O SISTEMA GERAL. DECISÃO JUDICIAL DE UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA QUE NÃO SÓ DEVE RESPEITAR A PREMISSA DO MELHOR PROVEITO DO PROCESSO PARA A PARTE VENCEDORA, COM MENOR SACRIFÍCIO DA PARTE VENCIDA, COMO PRINCIPALMENTE DEVE RESGUARDAR TODO O SISTEMA ECONÔMICO, SOCIAL E JURÍDICO DE INFORTÚNIOS IRREVERSÍVEIS OU DE DIFÍCIL E DEMORADA RESTAURAÇÃO. OTIMIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS EFICAZES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PASSA PELA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CELERIDADE/EFICIÊNCIA/SEGURANÇA, SENDO DIFÍCIL DIMENSIONAR O PREJUÍZO AO SISTEMA GERAL QUE A OBJEÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE 5G PODERÁ ACARRETAR, TUDO A GERAR A CONCLUSÃO DE SER PREMATURO E PRECIPITADO O COMANDO JUDICIAL QUE, AINDA QUE PROVISÓRIO, TENHA CONTORNOS DEFINITIVOS QUANTO AOS SEUS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO USO DO PADRÃO 5G, MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA ORIGINARIAMENTE DEFERIDA DE VEDAÇÃO DO USO DA PATENTE.

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512 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inicialmente, passa-se ao julgamento monocrático, como autorizado pelo CPC, art. 1024, § 2º. ... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de cédula de crédito comercial. Preliminar de ilegitimidade do banco brb afastada e, no mérito, rejeitados os embargos dos devedores pelas instâncias ordinárias. Irresignação dos embargantes/executados.

«Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional d. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Inexistência. Decisão mantida.

1 -- Conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Na origem. Nulidade de auto de infração e imposição de multa. Procon- direito do consumidor infração ao CDC, art. 31 empresa autuada por omitir informações quanto aos descontos aplicados no combustível revendido. Programa «abastece aí. Valor final conhecido somente após o abastecimento. Dever de informação prévia, adequada e clara violado. Infração caracterizada. Responsabilidade da empresa revendedora de produtos da rede ipiranga configurada inocorrência de bis in idem. Falta de identidade entre o aiim e as decisões proferidas por outros órgãos e entidades que atuam na defesa do consumidor decisões que vinculam pessoas jurídicas distintas. Autonomia do procon sp para aplicar sanções multa cominada de forma razoável e proporcional, segundo a Portaria 45/2015 e art. 56. I e CDC, art. 57.. Auto de infração e imposição de multa regular. Honorários advocatícios fixados conforme percentuais do art. 85. §§ 2o e 3o do CPC sentença reformada apenas para alterar o critério de fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de resilição de contrato c/c pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Medida deferida liminarmente. Determinação de inclusão do sócio/diretor e de determinadas sociedades, dentre as quais figura a requerida WGS, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que a executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e os exequentes como destinatários finais. Devido à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o CCB, art. 50, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, haja vista os indícios de insolvência da executada, que não apresentou ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado. Requerido Rafael Pereira de Almeida figura como sócio-diretor da executada e das demais sociedades indicadas para compor o polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (processo 0000691-12.2022.8.26.0400), as quais atuam conjuntamente na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os exequentes e demais consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. Sopesados os indícios de insolvência, de identidade de direção e de existência do alegado grupo econômico, verifica-se que o deferimento liminar do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a requerida WGS e as demais pessoas indicadas na petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, era mesmo cabível. Outrossim, diante da falta de satisfação voluntária do crédito reclamado, a determinação de bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados via Sisbajud em nome da requerida WGS e das demais pessoas incluídas no incidente de cumprimento de sentença, respeitado o limite do valor indicado pelos credores (R$ 29.792,27), também era cabível, conforme o CPC, art. 854. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, o que implica a manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de resilição de contrato c/c pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Medida deferida liminarmente. Determinação de inclusão do sócio/diretor e de determinadas sociedades, dentre as quais figura a ré Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que a executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e os exequentes como destinatários finais. Devido à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o CCB, art. 50, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, haja vista os indícios de insolvência da executada, que não apresentou ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado. Réu Rafael Pereira de Almeida figura como sócio-diretor da executada e das demais sociedades indicadas para compor o polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (processo 0000691-12.2022.8.26.0400), as quais atuam conjuntamente na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os exequentes e demais consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. Sopesados os indícios de insolvência, de identidade de direção e de existência do alegado grupo econômico, verifica-se que o deferimento liminar do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a agravada e as demais pessoas indicadas na petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, era mesmo cabível. Outrossim, diante da falta de satisfação voluntária do crédito reclamado, a determinação de bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados via Sisbajud em nome da agravada e das demais pessoas incluídas no incidente de cumprimento de sentença, respeitado o limite do valor indicado pelos credores (R$ 29.792,27), também era cabível, conforme o CPC, art. 854. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, o que implica a manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prestação de informações claras acerca da cláusula limitativa de cobertura ao consumidor, decorre do exame de cláusulas contratuais e das particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sobretensão elétrica. Dano em refrigerador doméstico. Ressarcimento negado na esfera administrativa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte analisada com o mérito. Responsabilidade pelos danos ocorridos. Atribuição à concessionária de serviços públicos. Responsabilidade civil objetiva da prestadora do serviço. Dicção do art. 37, §6º, da CF/88. Serviço de fornecimento de energia elétrica regulado pela Lei 8.987/1985 e Resolução 1000/21 da ANEEL. Sobrecarga elétrica que se caracteriza como fortuito interno. Inicial instruída com laudo técnico elaborado por empresa especializada, o qual não foi infirmado por outro elemento probatório convincente. Exigências previstas no art. 602 da Res. 1000/2021 da ANEEL atendias pela usuária. Documento idôneo para demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os prejuízos suportados pelo segurado. Concessionária de energia que foi desidiosa ao não investigar a efetiva causa do dano, não obstante ter sido registrado reclamação administrativa. Descumprimento pela apelada das regras impostas nas normas da ANEEL para condução e conclusão do procedimento administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Indenização por danos materiais devida. Danos morais caracterizados. Consumidora que perdeu alimentos por perecimento por falta de refrigeração e que ficou impedida de utilizar eletrodoméstico que se tornou essencial para o dia-a-dia do lar. Direito da apelada de ser indenizada pelos alegados danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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520 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de desfazimento de empréstimos que alegadamente não teria contratado, com a reparação dos prejuízos materiais e imateriais suportados. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar de inovação recursal não examinada, porquanto veiculada em contrarrazões intempestivas. Mérito. Informação adequada. Ausência que importa em vício de consentimento, por impedir a autodeterminação do consumidor. Direito básico previsto no art. 6º, III, CDC. Dever imposto ao fornecedor, que se extrai do Princípio da Boa-fé Objetiva (art. 422 do CC c/c CDC, art. 4º, III) e dos CDC, art. 31 e CDC art. 46. Entendimento de que, no âmbito das relações de consumo, impõe-se apenas ao fornecedor a adoção de obrigações positivas no sentido de esclarecer adequadamente o consumidor. Grau de vulnerabilidade da pessoa a quem se destina a informação que modula o dever de informar. Linha de raciocínio encampada pela Lei 14.181/2021 - conhecida coma Lei do Superendividamento ou Lei do Crédito Responsável -, notadamente ao acrescentar os arts. 54-C, III e IV, e 54-D, I, ao CDC. Inversão do onus probandi determinada pelo Juízo a quo, o que sequer seria necessário, haja vista a incidência da inversão ope legis prevista no art. 14, §3º, do CDC. Ausência de demonstração defensiva da adoção de maiores providências para cumprir a obrigação de informação adequada. Confissão, pela 2ª Ré, das fraudes perpetradas por seus prepostos. Falta de diligência das instituições bancárias em examinar seus correspondentes bancários. Verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que assinou papéis sob a promessa de renegociação de seu contrato de empréstimo originário, o que haveria resultado em sucessivos e indesejados novos mútuos. Quitação antecipada e tentativa de consignação judicial dos valores, em sede de tutela de urgência não deferida pelo Juízo a quo. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ausência de evidências de que a Autora teria anuído validamente aos mútuos impugnados, impondo a desconstituição dos pactos. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Juros e correção monetária desde o efetivo desembolso (Verbete Sumular 331 do TJRJ). Necessidade de compensação entre o quantum debeatur e o montante depositado na conta onde a Demandante recebe seu benefício, a ser apurado em sede de liquidação. Igual destino que não se pode conferir aos cartões de crédito avençados. Banco BMG que não integra a presente relação processual. Inexistência de prova quanto à participação de quaisquer dos Requeridos nessa avença. Dano moral. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a incidirem desde a citação, por força do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, consoante Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum que se impõe para acolher, em parte, os pedidos inaugurais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Art. 85, §§2º e 11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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521 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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522 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Impossibilidade

«Tratando-se a executada de associação civil, sem fins lucrativos, os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação, a menos que comprovada a circunstância de eles terem cometido atos no intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros, seja por abuso de direito, gestão fraudulenta, excesso de poder, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que dispõe o CDC, art. 28, caput c/c CCB, art. 50. Isto porque nesta espécie de entidade, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre seus associados, sendo assim, inexiste incremento ao patrimônio particular destes em virtude da transferência de recursos da sociedade, o que obsta que a execução se direcione para eles. No caso em tela, não se há falar na aplicação da «Teoria da ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da ré contra procedência da ação, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir de uma só vez 90% das quantias desembolsadas. Pleito de reforma, para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a retenção de 25% do montante pago. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária firmado em 2013. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento ao adquirente. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, ausência de prova de constituição em mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Incidência do CDC. Consumidor que faz jus à rescisão contratual c/c restituição parcial de valores. Retenção de 10% dos valores pagos desde 2013 que se mostra razoável e proporcional ao caso. Gratuidade processual concedida à apelante, diante da documentação acrescida. Recurso não provido... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00). REDUÇÃO (R$ 4.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas.... (Continua)

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. COMUNICAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO BANCO DO SUPOSTO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CORRÉ ADMINISTRADORA DA CONTA QUE RECEBEU OS VALORES. ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). BLOQUEIO PARCIAL DAS QUANTIAS TRANSACIONADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REITERAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A Resolução do Banco Central de 01 de 12/08/2020, que instituiu o arranjo de pagamentos Pix, prevê que as instituições participantes devem «responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos (art. 32, V), dentre os quais se inclui o Mecanismo Especial de Devolução - MED, criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos (art. 41-B). Nesse contexto, havendo provas de que a instituição bancária de origem das transferências inidôneas, tão logo que notificada pela parte autora, comunicou o fato ao banco do suposto golpista, inexiste falha na prestação do serviço, a autorizar a sua responsabilização civil. Noutro viés, conquanto seja incontroverso que a instituição recebedora das transferências utilizou o MED, o fato dela não ter comprovado que as contas beneficiárias não mais ostentavam as quantias indevidamente recebi das e tampouco de que houve tentativa de múltiplos bloqueios até se alcançasse o valor total da devolução ou 90 dias contados a partir da transação original (art. 41-C, parágrafo único, I e II, vigente à época dos fatos), é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço, e a consequente necessidade de restituição dos valores. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela antecipada. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão em razão de indisponibilidade do sítio eletrônico e ponto facultativo. Não cabimento. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... (Continua)

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527 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970, DJ 25.02.2008. ... (Continua)

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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por estabelecimento de ensino de condução de veículos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, condenou a parte ré ao pagamento de valores mensais, a título de lucros cessantes, e de indenização por danos morais. O recurso impugna a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões, a responsabilidade atribuída à ré, a ausência de prova de lucros cessantes e o valor fixado para os danos morais. ... (Continua)

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529 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

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530 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de restituição de valores. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da p e r s o n a L I d a d e j u r í d I c a. T e o r I a m e n o r d a desconsideração (CDC, art. 28). Peenchimento caput dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes.... (Continua)

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531 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida; (ii) condenação do réu ao cancelamento dos débitos associados ao contrato de empréstimo 573926188, no valor de R$ 2.541,00; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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532 - STJ. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Acidente. Queda. Menor. Prestação jurisdicional. Acórdão. Carência. Afastamento. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência. Stf. Prequestionamento. Ausência parcial. Fundamentação recursal. Deficiência. Cdc. Aplicabilidade. Responsabilidade. Fornecedor. Dever. Indenizar. Inexistência. Nexo causal. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fatica. Ausência.

1 - A controvérsia recursal resume-se a definir se o acórdão recorrido é carente de i) fundamentação; a dona da escola demandada é parte legítima para responder à ação ii) indenizatória; o CDC é aplicável à hipótese, e está presente o dever de indenizar no iii) iv) caso concreto.... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação na qual a parte autora pugna pela reparação por danos materiais em decorrência de atraso na entrega de unidade. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a parte demandada da decisão. Irresignação que não merece acolhimento. Atraso que tem como termo final a entrega das chaves e não a conclusão de obras ou expedição do habite-se. Precedentes deste Tribunal. Mora corretamente caracterizada no caso dos autos. Lucros cessantes devidos ante prejuízo presumido. Precedentes. Danos morais que também se mostram cabíveis ante a legitima expectativa frustrada pelos consumidores, que deixaram de usufruir o bem à época pactuada. Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra adequado, razoável e proporcional. Merece reparo o julgado no que se refere aos consectários legais. Considerando a natureza contratual da relação entabulada entre as partes, os juros de mora deverão incidir a contar da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ART. 28, § 5º DO CDC. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO § 4º DO CPC/2015, art. 134. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o simples inadimplemento ou inexistência de bens penhoráveis não autoriza a sua instauração, nos termos do CCB, art. 50. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Perda do objeto da ação. Inexistência. Operadora de serviço móvel pessoal. Lei 9.472/97. Concessionária de serviço. Pontos de atendimento pessoal aos usuários para fins de recebimento e processamento de pedido de rescisão contratual. Instalação. Obrigação da concessionária. Direito dos usuários ao serviço de atendimento adequado e eficiente. Insuficiência do sistema de «call center. Dano moral coletivo. Configuração.

«1. Recurso especial em que se discute obrigação de fazer decorrente de má-prestação de serviço de telefonia e indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de entrega de imóvel. 1. Inconformismo quanto ao provimento do apelo nobre da consumidora. Ausência de modificação da sentença recorrida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação do recurso. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Responsabilidade solidária. Precedente. 4. Dano moral. Revisão. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Não constatada a alegada violação aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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538 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«... II. Do dever de indenizar. Violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII; e CPC/1973, art. 333. ... (Continua)

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539 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Reexame necessário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Impende registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.299.303, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, dirimiu a discussão relativa à legitimidade dos contribuintes de fato para controverter acerca da incidência de ICMS sobre a demanda reservada de potência no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência complementar fechada. Aumento do percentual de contribuição. Ciência dos participantes. Inversão do ônus da prova. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Descabimento. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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541 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral. Ação indenizatória. Violação de súmula. Descabimento. Responsabilidade objetiva de hospital. Troca de cateter. Infecção de paciente. Óbito. Nexo de causalidade com os serviços de enfermagem. Afastado. Provas. Tarifação. Inexistente. Convencimento motivado do julgador. Médico assistente. Testemunha. Convicção do órgão julgador. Mantida. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Majoração de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. Limite de 20% na sucumbência alcançado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Sem majoração de honorários porque já alcançado o limite máximo da sucumbência. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º.

«1 - Ação ajuizada em 16/3/05. Recurso especial interposto em 11/1/17. Autos conclusos ao gabinete em 18/7/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que, alegando atrasos na conclusão de imóvel negociado com as rés, objetiva: I) que seja declarada a rescisão judicial do contrato firmado entre as partes; II) que as rés sejam compelidas a restituir os valores que receberam; III) que sejam condenadas ao pagamento de multa contratual; e IV) que sejam condenadas também a compensar os danos morais que causaram, mediante pagamento de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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543 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Direito do consumidor. Plano de previdência privada. Taxa de juros pactuada. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Análise de cláusula contratual. Súmula 454/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Conclusão pericial com base na análise de documentos juntados aos autos, vistoria das instalações das unidades de consumo e análise das condições dos pontos de distribuição de energia elétrica. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial nos equipamentos danificados inviabilizada ante a não preservação. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Icms. Reexame fático probatório vedado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a valores de ICMS cobrados a menor entre 2013 e 2017. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e condenar a empresa ré ao ressarcimento do valor das diferenças apuradas pela perícia.... (Continua)

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546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COMO PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIOS PATROCINADOS NO GOOGLE ADS - CONCORRÊNCIA DESLEAL APARENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do CPC, art. 305, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A utilização de marca registrada como palavra-chave em anúncios patrocinados por concorrentes na internet caracteriza concorrência desleal, sendo passível de vedação judicial. Para a concessão de tutela cautelar antecedente, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, configurados, pela titularidade da marca perante o INPI e pelo risco de desvio de clientela. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - A própria apelante relatou ter recebido uma ligação por vídeo e aceitado as propostas feitas por uma funcionária do Banco Pan - Anuiu aos termos da contratação, enviou selfie, habilitou a geolocalização, que coincide com sua cidade de domicílio, e deu seguimento às tratativas - Não há impugnação específica nos autos acerca dessas provas - Os autos carecem de registros completos e inequívocos das tratativas realizadas por meio do WhatsApp, inviabilizando qualquer conclusão segura acerca do teor das negociações e da eventual existência de divergências entre a oferta inicial e os contratos firmados - Ônus da prova que incumbia à apelante (Inteligência do CPC, art. 373, I) - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... (Continua)

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548 - STJ. recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Ação de nulidade da marca nominativa vitacin, com pedido de abstenção de uso. Art. 124, XIX, da lpi. Prévio registro, na mesma classe, da marca vitawin. Alegada violação dos arts. 124, XIX, 129 e 130 da lpi. Não ocorrência. Marca vitawin que configura marca altamente sugestiva do produto a que se refere (suplemento multivitamínico). Marca fraca. Exclusividade restrita ao uso literal do signo como registrado. Impossibilidade de apropriação do nome genérico. Art. 124, VI, da lpi. Consequente inviabilidade da proteção almejada, que acabaria por conferir ampla proteção a nome praticamente igual ao genérico.

1 - Ação proposta com o objetivo de anulação, com fundamento no art. 124, XIX, da LPI, do registro da marca VITACIN, diante do prévio registro da marca VITAWIN na mesma classe de produtos, bem como de condenar a ré ase abster de utilizar referido nome ou qualquer outro signo que se assemelhe à marca anteriormente registrada. ... (Continua)

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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. ... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de anulação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, ora apelante, alegou a existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido junto à ré, buscando a rescisão contratual e reparações pelos danos alegadamente sofridos. ... (Continua)

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