Jurisprudência sobre
confusao entre os consumidores

301 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alagamento de imóvel. Alegação de vício construtivo de drenagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de responsabilidade exclusiva do poder público. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os ofensores. CCB/2002, art. 942. Existência de coisa julgada no juizado especial. Necessidade de reexame dos autos daquela demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a contestação. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Alegação de inexistência de nexo causal e inocorrência de dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de excesso no valor da indenização e das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa Selic. Acórdão recorrido fundamentado nos índices contratuais. Jurisprudência desta turma nesse sentido. Exegese do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel integrante de um conjunto habitacional. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VISANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO EM VIRTUDE DE ACIDENTE SOFRIDO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. PRONTUÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS DO HOSPITAL QUE CONFIRMAM DATA E HORA DE ENTRADA E SAÍDA DO HOSPITAL, BEM COMO ANAMNESE QUE INFORMA QUE A PACIENTE ESTAVA COM DEDO EM MARTELO DEVIDO A LESÃO CORTO-CONTUSA, E A CONDIÇÃO ERA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO. EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE RIOCARD QUE CONFIRMA QUE A AUTORA ESTEVE NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DIA E HORÁRIO ANTERIORES AO ATENDIMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA QUE DEMONSTRA QUE A LESÃO DA AUTORA É COMPATÍVEL COM O ACIDENTE. RESTOU DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA AUTORA, O ACIDENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO SOFRIDO, QUAL SEJA DEFORMIDADE NO DEDO CHAMADA ¿DEDO EM MARTELO¿ QUE FOI OPERADO. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE TIPO DE ATIVIDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO O CDC, art. 14.

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Capitalização mensal de juros. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. CPC/1973, art. 543-C. Ausência de pactuação expressa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxas mensal e anual. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto- . ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Embargos de declaração da eletrobrás. Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação. Embargos de declaração da empresa contribuinte e da fazenda nacional. Acolhimento. Obscuridade constatada.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA DEMANDANTE ALEGANDO INCONSISTÊNCIA NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, POIS SE BASEOU EM PROVA UNILATERAL, CONSISTENTE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS UNILATERALMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE É SABER SE, DE FATO, EXISTE ALGUMA ILEGALIDADE NO LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO, BEM COMO SE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA SINISTRALIDADE NO ANO DE 2015 OU SE O REAJUSTE INCIDENTE NO VALOR DA MENSALIDADE SE DEU DE MANEIRA EXORBITANTE. EXPERT DO JUÍZO QUE, EM COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS, AFIRMOU QUE, AO APURAR A SINISTRALIDADE DO PLANO, A RÉ NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 E QUE TAL DIFERENÇA IMPLICARIA EM REAJUSTE INFERIOR AO COBRADO, PORÉM, SEM EFEITO, POIS A OPERADORA E A ESTIPULANTE NEGOCIARAM REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 18,65%, BEM MENOR DO QUE O CALULADO (34,92%). ASSIM, MESMO EM HAVENDO ILEGALIDADE NO PERCENTUAL MENCIONADO COMO SINISTRALIDADE, PERCEBE-SE QUE ELE SEQUER FOI APLICADO AO CONTRATO, SENDO O PERCENTUAL DE 18,65%, INCIDENTE A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 2015, FRUTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULANTE, O QUE TORNA INCONTESTE A LEGALIDADE DO REAJUSTE. DE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS FEITOS PELO PERITO, A PARTE DEMANDANTE MANTEVE-SE SILENTE, ATACANDO A CONCLUSÃO DO PERITO APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, ESTRATÉGIA DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ÂMBITO DOS NOSSOS TRIBUNAIS. APESAR DE INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SÚMULA DESTE E TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINARES QUE NÃO PERSEVERAM. RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME SE DEPREENDE DO ATO ORDINATÓRIO DE INDEX 102. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS arts. 3º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE HAVER SE FUNDAMENTADO EM FATOS INEXISTENTES QUE NÃO SE JUSTIFICA.

Ao contrário, em que pese a insatisfação do recorrente com a conclusão contrária ao seu interesse, forçoso reconhecer que o trâmite processual transcorreu com ausência de vícios que invalidem o processo. A sentença é fundamentada e analisou todos os pedidos formulados e fundamentos fáticos apresentados pelas partes, com observância do contraditório e da ampla defesa. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 227, STJ E SÚMULA 373/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO APENAS NO QUE TANGE AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM PRIORITÁRIA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 85, CPC. PRECEDENTE DO STJ. EXAME DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REVOGANDO, INCLUSIVE, A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO OS TERMOS DA INICIAL E QUESTIONANDO A DISCREPÂNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E O RESULTADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. LAVRATURA DE TOI, DE MANEIRA IRREGULAR E COBRANÇA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT DO JUIZO QUE NÃO GUARDA INTERESSE ALGUM NO RESULTADO DA CAUSA E QUE APONTA IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE DECORRE DE FORMA IN RE IPSA, PORQUANTO O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FOI LAVRADO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 129, NOS INCISOS DO §1º, DA RESOLUÇÃO 414, DE 09/09/10, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, MANIFESTANDO-SE COMO ILEGALIDADE. VALOR FIXADO QUE DEVE SER FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS E PAGOS. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DOS VALORES DELE ADVINDOS, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS MESMOS SE DÊ DE FORMA DOBRADA E, AINDA CONDENAR A RÉ/APELADA NA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ORA SÃO INVERTIDOS INCIDINDO OS MESMOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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309 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 122, Lei 9.279/1996, art. 123 e Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.3. Por outro lado, os Lei 9.279/1996, art. 122 e Lei 9.279/1996, art. 123 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: ... (Continua)

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310 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Indenização dos lucros cessantes e dano moral. Cobrança indevida dos valores relativos aos juros que incidiram sobre o saldo devedor. Conclusões do acórdão recorrido firmadas com base nas circunstâncias fáticas da lide e nos termos do contrato firmado entre as partes. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Valor cobrado a título de «ligações definitivas. Abusividade de cláusula contratual. Nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Agravo improvido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, deixando-se apenas de adotar a tese do embargante. Precedente. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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320 - STJ. Processo civil e comercial. Enunciado 126 da Súmula/STJ. Violação reflexa ou indireta à constituição. Não incidência. Enunciado 07 da Súmula/STJ. Revisão do enquadramento jurídico dos fatos. Não incidência. Pedido. Interpretação. Limites. Marca. Colidência. Prova de efetiva confusão do consumidor. Desnecessidade. Caracterização. Parâmetros de análise. Dispositivos legais analisados. Arts. 124, XIX, da Lei 9.279/96.

«1. Ação ajuizada em 12/03/2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/11/2012. ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Os elementos gráficos das marcas são substancialmente distintos, mitigados eventuais riscos de confusão ou associação equivocada pelos consumidores. A proteção da marca mista deve ser analisada à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, dentre outros), a exigir exame ao longo da instrução. Decisão mantida. ... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Os elementos gráficos das marcas são substancialmente distintos, mitigados eventuais riscos de confusão ou associação equivocada pelos consumidores. A proteção da marca mista deve ser analisada à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, dentre outros). Decisão mantida. ... (Continua)

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324 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação do nexo causal, nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora e seu filho menor em face do estabelecimento comercial e da fabricante do produto, pleiteando compensação por danos morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar causada pela ingestão de leite industrializado adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, E DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 549,16, REFERENTE À DIFERENÇA APURADA NA PRIMEIRA TABELA DE FLS. 318 E A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.349,87, COBRADOS NOS CONTRATOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO. JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. APELA O RÉU (BANCO), DEFENDENDO, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO SEGURO; QUE OS REAJUSTES SÃO PRATICADOS COMO CONTRATADOS; QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO ESTÁ ATRELADA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SENDO UMA OPÇÃO DO CLIENTE NO MOMENTO DA COMPRA DO BEM, E, QUE NÃO EXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA, ¿NÃO HAVENDO ASSIM QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES¿. APELA O AUTOR ADESIVAMENTE, REQUERENDO SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO SEGURO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA DEFERIR QUE SEJA EM DOBRO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR. NÃO MERECE PROSPERAR O PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.

A Compulsando os autos, verifica-se que, o Laudo pericial contábil juntado às fls. 307/335 concluiu que: ¿Desta forma a Perícia efetuou cálculos para verificar o saldo devedor quando da quitação de cada contrato e compará-lo com o saldo devedor quitado na renegociação. Para isso foram calculados os juros remuneratórios de forma pro rata dias desde o último pagamento efetuado em cada contrato até a quitação de cada um com base na taxa de juros praticada, onde foram encontradas diferenças favoráveis ao Autor conforme Anexos 01 A a 05 A.¿ Com efeito, diferentemente do sustentado, houve apuração de cobrança indevida pelo réu, como claramente constatou o expert, desrespeitando os contratos firmados entre as partes, razão pela qual não merece reparo a sentença que determinou a devolução do valor de R$ 549,16, não bastando a simples irresignação do réu com a conclusão constante do laudo pericial que embasou a sentença. No que se refere ao seguro, a autora realizou empréstimos bancários, sendo que verifica-se nos contratos a ausência de informação clara sobre esta segunda contratação (seguro). Assim, apesar de ter assinados os contratos, conforme se observa dos documentos apresentados, tal fato, por si só, não demonstra que o preposto do réu tenha prestados os devidos esclarecimentos sobre a contratação do seguro. Se isto não bastasse, também não houve o abatimento pro-rata quando das renegociações, com a realização de novos contratos. Instituição financeira que incorreu na prática abusiva de venda casada, prevista no CDC, art. 39, I, posto que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme entendimento firmado no Tema 972 do c. STJ. ASSIM, IMPROCEDE A APELAÇÃO DO BANCO. PASSA-SE AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, O QUAL MERECE ACOLHIMENTO. Com efeito, o que se conclui é que o negócio foi eivado de erro essencial por parte da autora e tal fato supera a ideia de engano justificável e atestam a ofensa da parte ré à boa-fé objetiva, não se podendo olvidar que a iterativa jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Por conseguinte, tendo a conduta do réu violado o dever de informação ao consumidor, dá ensejo ao reconhecimento do dano moral, diante da inegável sensação de impotência e constrangimento gerado à consumidora, que se vê compelida a aceitar serviços que são oferecidos de forma ostensiva e condicionante à aquisição daquilo que realmente deseja, retirando-lhe a escolha livre, fatos estes que, certamente, causaram angústia e transtornos que ultrapassam, em muito, o conceito do mero aborrecimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

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326 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten ... (Continua)

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327 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo praticado. Registro das marcas «companhia athletica e «athletica cia de ginástica por empresas distintas atuantes no mesmo segmento mercadológico. Possibilidade de gerar confusão ao consumidor.

«1. Recurso especial interposto em 24/07/2013 e redistribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR, PONTO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Decisão de primeira instância fundamentada na confusão patrimonial entre empresas com atividades principais semelhantes. Agravante não refutou especificamente os pontos que evidenciam a confusão patrimonial. Alegação de não esgotamento de meios de expropriação desacompanhada de qualquer indicação de bens. Ausência de razões que justifiquem a reforma da decisão. ... (Continua)

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329 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (CDC, art. 42, PAR. ÚN, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS QUE DEVE SER NTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito da autora ao distrato contratual, condenando a SPE Riviera Francesa à restituição de 75% dos valores pagos, com correção monetária a partir da propositura da ação e juros desde a citação, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto às rés SPE Guandu Mirim e Zayd Empreendimentos Imobiliários Ltda. por ilegitimidade passiva. A autora recorre requerendo a restituição integral das quantias pagas, a responsabilidade solidária das três rés, indenização por dano moral, modificação dos critérios de atualização monetária e juros, e a redistribuição da sucumbência. A ré SPE Riviera Francesa requer a improcedência da ação, sustentando culpa da autora pelo distrato e a possibilidade de retenção das arras, com juros apenas a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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332 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ.

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333 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores majorada (Lei 12.850/13, art. 2º e art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98) . Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional, e o binômio necessidade-conveniência da cautela, destacando a ausência de contemporaneidade com os fatos narrados na denúncia e repercutindo os atributos favoráveis do Paciente, além de invocar os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. O caso presente envolve uma complexa investigação, à luz de crimes gravíssimos, capazes de abalar as estruturas do próprio Estado Democrático de Direito, rompendo gravemente com a ordem legal e harmonia social, a partir de uma atuação interligada entre duas poderosas facções criminosas (Comando Vermelho (CV) e Família do Norte (FDN)), envolvendo 26 (vinte e seis) denunciados. A atuação dessa horda tem como pano de fundo uma associação espúria de traficantes dos Estados do Rio de Janeiro e Amazonas, com grande ramificação e capilaridade entre as suas favelas, associados, em tese, para o fim de exercerem o comércio ilícito de entorpecentes, com desdobramento sequencial, relacionado ao escoamento e lavagem dos valores arrecadados a partir dessa ilícita atividade, com múltiplas transações financeiras, envolvendo cifras milionárias e utilização de várias pessoas jurídicas distintas. A imputação acusatória, lastreada na prova indiciária até agora colhida evidencia que, ao menos em tese, que o Paciente e os corréus (à exceção de Dibh P. El Moubayed), no período compreendido entre 24 de abril de 2017 e 11 de junho de 2021, de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos não identificados, constituíram e integraram, de modo estruturalmente ordenado e com divisão de tarefas, organização criminosa voltada para obter vantagens patrimoniais, mediante a prática de crimes com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, em especial o tráfico de drogas e a lavagem de bens, direitos e valores. Durante o mesmo período, o Paciente, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com os demais corréus e elementos não identificados, de forma reiterada, dissimularam, em tese, a origem ilícita de bens e valores provenientes do tráfico de drogas. Segundo a imputação acusatória, escoltada si et in quantum pelas peças adunadas ao IP, o portador dos recursos fazia depósitos em agências bancárias, normalmente próximas a comunidades carentes do Rio de Janeiro, sendo o destinatário imediato de tais transações, via de regra, pessoas jurídicas (1) fictícias, (2) de fachada ou (3) que, de fato, exerciam alguma atividade econômica, mas que «emprestavam ou «alugavam suas contas, realizando a «mescla ou «commingling, para passagem dos valores desconexos de suas atividades, seguindo-se o rastro do dinheiro (follow the money) transação após transação, visando a encontrar o destinatário final dos recursos de origem ilícita. Na estrutura da organização, o Paciente seria um dos «DESTINATÁRIOS FINAIS DOS VALORES, ou seja, traficante que recebia o dinheiro dos personagens anteriores, seja em contas bancárias de pessoas físicas ou nas de suas empresas «P A QUINTERO SILVA - ME e «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, ambas situadas em Tabatinga/AM, como contrapartida às drogas fornecidas aos líderes do tráfico no Rio de Janeiro, responsáveis pela revenda ao consumidor final. Na linha da peça acusatória, à época dos fatos, o Paciente residia na cidade Tabatinga/AM, região de fronteira conhecida por sua notória rota de tráfico de drogas e seria responsável pela compra, venda e escoamento de drogas para todo o Brasil, em especial para o Rio de Janeiro. Para dissimular a origem ilícita dos valores auferidos como fruto do tráfico de drogas, o Paciente teria, em tese, se utilizado de suas empresas, primeiramente, a «P A QUINTERO SILVA - ME, CNPJ 14.279.027/0001-70, cujo título do estabelecimento era «IMPORTADORA E EXPORTADORA P. Q. S., com início de suas atividades em 13.09.2011 e atuação principal o «Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, a qual, após o seu encerramento, em 24.08.2018, foi substituída pela empresa «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, CNPJ 14.279.063/0001-33, cujo título do estabelecimento é «IMPORTADORA E EXPORTADORA KEILA, com início de suas atividades em 13.09.2011 e situação cadastral ativa, figurando no quadro societário o Paciente (com 60% das quotas) e sua companheira, a corré Flor Angela (com 40% das quotas). Conforme se evidenciou no RIF, o Paciente e a corré Flor Angela teriam, em tese, se utilizado de suas empresas «P A QUINTERO SILVA - ME e «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA para realizar, no período de 10.05.2018 a 14.04.2020, 53 (cinquenta e três) depósitos em espécie, no valor total de R$ 2.724.000,00, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e, no período de 02.01.2018 a 09.05.2018, 26 (vinte e seis) depósitos em espécie, no valor total de R$ 1.440.000,00, para a «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME, ambas administradas pelo corréu Antônio Henrique e utilizadas por este para «lavar o dinheiro fruto do tráfico de drogas. Dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «P A QUINTERO SILVA - ME, um teria sido efetuado pelo próprio corréu Antônio Henrique no dia 05.04.2018, no valor de R$ 140.000,00, para a empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Apurou-se a partir da quebra do sigilo de dados telemáticos do corréu Antônio Henrique uma mensagem para o Paciente, na qual este recebe uma confirmação daquele de que todos os depósitos foram devidamente acolhidos pela conta da empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Por meio da conta bancária da empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME, administrada pelo corréu Antônio Henrique, o Paciente teria recebido 03 (três) depósitos em espécie no dia 24.04.2017, dois deles nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 42.000,00, realizados em agência do Banco Bradesco, localizada em Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ e, o terceiro, no valor de R$ 28.000,00, realizado em outra agência do Banco Bradesco, localizada no mesmo bairro. Cabe destacar que, dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «P A QUINTERO SILVA - ME, 18 (dezoito) teriam sido efetuados pela própria corré Flor Angela, sendo 02 (dois) no valor total de R$ 100.000,00, nos dias 06 e 07.06.2018, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e 16 (dezesseis), no valor total de R$ 850.000,00, entre 02.01.2018 e 12.03.2018, para a empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Já, dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, Flor Angela teria efetuado apenas 03 (três), no valor total de R$ 150.000,00, nos dias 04 e 12.04.2019 e 23.01.2020, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME". Consta, ainda, da quebra do sigilo de dados telemáticos do corréu Antônio Henrique, mensagens trocadas entre este e Flor Angela, nas quais são ajustadas tratativas para a dissimulação de bens e valores oriundos do tráfico de drogas. Diante desse cenário, parece inequívoco afirmar que, diferentemente do sustentado por alguns denunciados, a inicial acusatória preenche satisfatoriamente o disposto no CPP, art. 41, pelo que, «estando presentes todos os requisitos fáticos e descritivos necessários à compreensão da acusação e ao exercício, o mais amplo possível, do direito de defesa, não há inépcia da denúncia (STJ). Houve suficiente e clara narrativa, imputando-se, objetiva e individualizadamente, a cada um dos 26 (vinte e seis) denunciados a respectiva correlação diante dos fatos articulados pela inicial, bem como, ao menos em tese, os correspondentes tipos incriminadores supostamente violados. A propósito, vale enfatizar, em linha de princípio, que «não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (STJ), mesmo porque «nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (STJ). Outrossim, ressalta igualmente evidente a presença de justa causa, a caracterizar um substrato indiciário suficiente para embasar a regular deflagração da ação penal, não apenas em razão do material já colhido em sede policial, mas também com enfoque sobre o que será produzido durante o processo. A propósito, convém assinalar que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade, em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Na espécie, a inicial veio acompanhada de robustos elementos de convicção, traduzidos, em concreto, por depoimentos, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, tudo devidamente encartado nos autos do inquérito policial que instrui a denúncia ofertada. Daí se afirmar, pela dicção do STF, que se encontram «presentes os requisitos do CPP, art. 41 e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (STF). Diante desse panorama, se é certo, de um lado, que a denúncia é formalmente consistente e há a presença de justa causa, de outro, repousa a inequívoca premissa de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do material probatório ou à discussão antecipada do mérito da ação principal, de tal sorte que o writ não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Na verdade, o manejo indevido e açodado do HC, ao largo de tais considerações, acaba por gerar uma indevida ocupação prematura de toda a máquina judiciária e seus operadores, hipótese que tende a embaraçar, por igual, o regular desenvolvimento da ação penal proposta, sob o crivo do contraditório e perante o juízo natural. Por isso a necessidade de se prestigiar a orientação maior do STJ, segundo a qual «o habeas corpus não é panaceia e não pode ser utilizado como um «super recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir (STJ), pelo que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Em palavras mais diretas: «não cabe apreciar, sobretudo na estreita via do habeas corpus, as alegações de inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, quando tais afirmações dependem de análise pormenorizada e aprofundada dos fatos (STJ). Daí a impossibilidade manifesta de se encampar, como pretendem alguns dos réus deste complexo processo, eventual trancamento da ação penal, procedimento que se traduz em medida excepcionalíssima, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, estridente inépcia formal da denúncia, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF), situação que não se amolda ao caso presente. Persecução penal presente que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Decreto de cautela preventiva que, restrito a tais balizas, há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF), obviando, por igual, o risco de reiteração de práticas análogas (STF) e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF). Orientação do STF no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea suficiente para a prisão preventiva". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie, sobretudo em caso no qual se descortina, em tese, uma tentaculosa organização ilícita, cujos métodos de intimidação e violência apresentam perversidade extremada e inexorável ousadia. Situação jurídico-processual que, assim, exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque, alheio a qualquer exercício premonitório, «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Inexistência do óbice da contemporaneidade entre a data do fato e a imposição da constrição máxima, uma vez que a prova indiciária só angariou densidade jurídica suficiente em face dos indivíduos denunciados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações, quando, enfim, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal. Prisão preventiva que, nessa linha, somente foi requerida após a conclusão da complexa investigação, envolvendo diversos personagens (26 acusados) e grande espalhamento interestadual, à luz de crimes gravíssimos, capazes de esgarçar o próprio tecido social, com quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, dentre outras. Aliás, «sobre a contemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo (STF). Porquanto, «segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos (STJ), valendo realçar, por fim, que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BANCO TERIA PROMOVIDO VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO ÀS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE SER A DECISÃO SANEADORA PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO OBRIGATÓRIO E, SIM, SUBSIDIÁRIO, REALIZADO AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, CEDIÇO QUE A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, O JUIZ DEVE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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336 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Defeito apresentado em veículo zero quilômetro. Legitimidade da concessionária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prova pericial e comprovação do fato constitutivo do direito. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

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337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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338 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.

1 - Conforme entendimento do STJ, não havendo identidade entre os ramos em que cada um atua, bem como inexistindo confusão ou concorrência desleal, não está configurada colidência de marcas, capaz de ensejar a procedência dos pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca empresarial. Precedentes. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Uso. Confusão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Contradição. Inexistência. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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340 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... (Continua)

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341 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Sentença de improcedência.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRUGIA DE COLUNA. RECUSA ABUSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISCOGRAFIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CIRURGIÃO ASSISTENTE E O PARECER DA JUNTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA SEGURADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside no dano moral alegado na inicial em razão da recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento de DISCOGRAFIA e materiais necessários, o que impediu a realização imediata da cirurgia de coluna no paciente. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Juros moratórios. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão acolhida por força do CPC, art. 462). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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344 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Violação de direitos. Inocorrência de diluição de marca, uso indevido ou concorrência desleal. Responsabilidade civil não configurada. Reforma integral da sentença de procedência. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, III.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que «a violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade. (RESP 510.885/GO). ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação. O autor pleiteia a anulação da sentença em razão da ausência do pedido declaratório de nulidade contratual. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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347 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito marcário. Ausência de notoriedade da marca «Assim. Atuação da Assolan e do grupo hospitalar em ramos comerciais distintos e em classes diferentes. Convivência da utilização da marca «Assim pela Assolan e pelo grupo hospitalar. Possibilidade. Concessão do registro da marca «Assim à recorrente posteriormente à prolação do acórdão recorrido. Irrelevância. Fato novo que não pode ser desconsiderado por esta instância superior (CPC, art. 462). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129.

«... O busílis da quaestio aqui agitada centra-se em saber se a marca «ASSIM, integrante da linha de produtos de higiene e limpeza da recorrente ASSOLAN, foi ou não indevidamente utilizada por esta em atividades relacionadas ao seu exercício profissional, alegando o recorrido GRUPO HOSPITALAR que referida marca lhe pertence, e que a sua utilização indevida pela ASSOLAN estaria confundindo a clientela do GRUPO HOSPITALAR, restando caracterizada, segundo o recorrido, a prática de concorrência desleal. ... (Continua)

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348 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE EMISSÃO DE SEU HISTÓRICO ESCOLAR; A RESTITUIÇÃO DE VALORES; A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE A PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DOS PLEITOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, EIS QUE NÃO HOUVE CONSTITUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, DIANTE DAS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA APELANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (PTA) TEM COMO OBJETIVO RECEBER OS DISCENTES QUE NÃO FINALIZARAM O CURSO DE GRADUAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELA RÉ GALILEO, DENTRE ELAS A UNIVERCIDADE. CABERIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DESCREDENCIADAS E SUA MANTENEDORA CONSERVAR O ACERVO ACADÊMICO E EMITIR REGULARMENTE OS DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DE CURSO, O QUE NÃO ACONTECEU, DEMONSTRANDO CLARAMENTE O DESRESPEITO PELOS DISCENTES. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO TÃO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA VINCULADA A SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBERTURA PARA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO E INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária e de indenização por danos morais, além da baixa de inscrição em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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