Jurisprudência sobre
confusao entre os consumidores

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. 1. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, após a análise de fatos e provas, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade do registro 905.883.187, relativo à marca nominativa Flexteto. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Dorflex / doralflex / neodoralflex. Impossibilidade de convivência. Confusão entre consumidores. Associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissões apontadas inexistentes. Recurso rejeitado.o acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo as omissões apontadas, uma vez que os fundamentos para o reconhecimento da nulidade das marcas foram articulados e desenvolvidos extensamente no corpo do aresto impugnado.embargos de declaração rejeitados.

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53 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Dorflex / Doralflex / Neodoralflex. Impossibilidade de convivência. Confusão entre consumidores. Associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 132. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. Decreto 75.572/1975 (Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial. Revisão de Estocolmo)

«1 - Ação ajuizada em 8/7/2013. Recurso especial interposto em 3/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. ... (Continua)

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54 - TJRS. Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.

«1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1º, do CPC/1973. ... (Continua)

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55 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE MARCA MISTA COMO PALAVRA-CHAVE EM LINKS PATROCINADOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Multi Consultórios Compartilhados Ltda. contra sentença da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a ação indenizatória movida contra Med Max Consultórios Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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56 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória c/c abstenção de uso de denominação de medicamento por violação de registro marcário. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos em virtude da inexistência de colidência entre as nomenclaturas dos fármacos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativa. Irresignação da autora/titular do registro de marca.hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a fabricação e comercialização dos medicamentos sinvastacor e sinvastacol violam o direito marcário atinente ao produto farmacêutico sinvascor, todos destinados ao tratamento de doenças arteriais coronarianas, cuja substância ativa é a sinvastatina.

1 - Preliminarmente, é inviável conhecer da apontada violação do CPC/73, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora impugnado, a atrair o óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)

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57 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Empresas atuantes no mesmo ramo de atividade e na mesma região geográfica. Utilização de números telefônicos semelhantes. Concorrência desleal inocorrente. Número do telefone de uma empresa está fora do conceito de marca e não possui proteção especial. Nítida a confusão gerada entre os consumidores. Alegação de mera coincidência. Descabimento. Linha telefônica utilizada pela ré de titularidade de ex- sócio da autora. Possibilidade de utilização da linha telefônica, porém, sem sua divulgação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos na esfera criminal faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos. Respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Agravo retido desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... (Continua)

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59 - STJ. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais e reconhecimento de ineficácia da hipoteca. Consumidores adquirentes de imóveis residenciais da encol. Legitimidade do Ministério Público. Existência de relação de consumo entre a incorporadora e os adquirentes de unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca dada ao agente financeiro pelo incorporador. Adquirentes de boa-fé dos empreendimentos. Súmula 308/STJ. Competência do juízo falimentar para processar e julgar a ação civil pública. Precedentes. Recurso especial

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de fazer e abstenção de uso de marca - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, titular da marca mista «MOVIMENTARE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO devidamente registrada junto ao INPI - Ré que utiliza o elemento nominativo «MOVIMENTARE - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos da marca da autora e da marca utilizada pela ré - Elemento nominativo «MOVIMENTARE que é de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - Marca Fraca - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Ausência de prática de concorrência desleal ou de uso parasitário da marca da autora - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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61 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Propriedade intelectual. Ação declaratória de nulidade de registro das marcas ecopiso e ecofloor. Colidência com as marcas eucapiso e eucafloor. Não ocorrência. Impossibilidade de confusão dos produtos pelos consumidores. Marcas fracas. Exclusividade mitigada. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte já decidiu que: «para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Marca. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que a agravante se abstenha de utilizar a expressão «TUJU". Reforma. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada atua no ramo de alimentação, em São Paulo/SP, e a agravante no ramo da hotelaria, em Passo de Camaragibe/AL, com mais de 2.400 quilômetros de distância entre os estabelecimentos. Ausência de elementos que permitam concluir que a agravante esteja violando direitos marcários, com atuação parasitária e concorrência desleal, a fim de causar confusão aos consumidores, com o consequente desvio de clientela. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, além de maior dilação probatória, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo provido

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63 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... (Continua)

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64 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos morais - Direito marcário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Colidência da palavra IMPACTO no nome empresarial, nome de domínio e na marca, que não é suficiente para configurar concorrência desleal ou uso parasitário - Termo que não apresenta qualquer distintividade - Empresas que, embora atuem no mesmo ramo de atividade, convivem no mercado há aproximadamente 10 anos, sem qualquer risco ou demonstração de confusão do público consumidor - Marcas mistas IMPACTO e «GRUPO IMPACTO"- Ré que utiliza o elemento nominativo «IMPACTO - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos da marca da autora e da marca utilizada pela ré - Elemento nominativo «IMPACTO, ademais, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - Marca Fraca - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Instituição financeira. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. Reexame fático probatório. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citicard S/A. contra a Fundação de Pro teção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor, por suposta inclusão indevida de dados de consumidores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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66 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo praticado pelo inpi quanto ao indeferimento de pedido de registro marcário de medicamento por aventada semelhança na utilização de radicais que compõem marca anteriormente registrada. Magistrado a quo que julgou improcedente o pedido. Tribunal que, em sede de apelação, por maioria, acolheu o pleito e determinou a expedição do certificado. Deliberação reformada em sede de embargos infringentes providos, por maioria. Irresignação do laboratório farmacêutico autor, invocando a inexistência de colidência entre os produtos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativahipótese. Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou não, junto ao inpi, da marca nominativa sinvastacor, diante da aventada colidência com a marca anteriormente registrada sinvascor, de titularidade de outro laboratório farmacêutico.

1 - Para configurar eventual violação de marca anteriormente registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida. Precedentes. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de que teve participação direta venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) ... (Continua)

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68 - TJSP. Apelação Cível - ação declaratória de inexigibilidade débito c.c indenização por dano moral - sentença de improcedência - apelo do autor.

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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de ter tido participação direta na venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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70 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Emprego comum da expressão «real. Afinidade entre os ramos de atuação. Demonstração de confusão de pessoas. Ausência. Risco de induzimento do consumidor não comprovado. Expressão utilizada, ademais, por diversas pessoas jurídicas de variados segmentos. Ação improcedente. Recurso não provido.

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de apresentar prova mínima que demonstre a plausibilidade de sua pretensão, cabendo-lhe o ônus inicial de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Enunciado de Súmula 330/STJJ. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Conceito de consumidor. Incidência do CDC. Pessoa jurídica. Finalismo mitigado. Vulnerabilidade. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.

«1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor. ... (Continua)

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73 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do CF/88, art. 103, IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... (Continua)

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74 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade do Ministério Público. Decurso do prazo legal e presença de autorização expressa dos consumidores para a liquidação do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de que teve participação direta na venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstos nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Marca. Litígio. Não realização de cotejo analítico. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte deixou de realizar o necessário cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado, em desatenção ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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78 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro. Colidência entre os termos «mitsui e «mitsuibras. Anterioridade do registro.

1 - O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC, art. 530). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. ... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 371, I. SEGURADORA QUE, AO SER ACIONADA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO EXPLICA A ORIGEM DA VARIAÇÃO DE TENSÃO, ENQUANTO O PERITO JUDICIAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O EVENTO NA REDE ELÉTRICA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER TÉCNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE O CORROBOREM. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POIS OS ELEMENTOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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81 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão s colacionados como divergentes. Indeferimento liminar. Peculiaridade identificada no julgado embargado.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

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82 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... (Continua)

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83 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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84 - TJSP. Direito civil, processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Fraude. Extensão da obrigação da executada para os administradores. Recurso desprovido.

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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito consumerista. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 325, 493 e 494 do cc. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de prática contrária aos interesses dos consumidores. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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86 - STJ. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

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87 - STJ. Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Discussão quanto à semelhança de marcas. Ausência de violação ao Lei 5.772/1971, art. 65, item 17 e ao Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas distinguíveis. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Recurso desprovido.

«1. O Lei 5.772/1971, art. 65, item 17 e o Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, ao proibirem a reprodução e imitação de marcas, evitam que o consumidor venha a ser confundido e visam impedir a concorrência desleal, pois, sem essas regras, marcas novas poderiam tentar entrar no mercado consumidor valendo-se da boa fama e aceitação que uma outra marca mais antiga porventura possuísse. ... (Continua)

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88 - STJ. Falar-me. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

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89 - STJ. Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.

«1- Ação ajuizada em 31/3/2010. Recurso especial interposto em 17/12/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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90 - STJ. Recurso especial. Fundos de investimento. Ação civil pública. Associação de defesa de consumidores. Direitos individuais disponíveis. Ausência de homogeneidade. Legitimidade ativa. Pré-constituição. Requisito temporal não satisfeito. Dispensa. Impossibilidade. Inexistência de interesse social relevante. Matéria de fato. Verbas de sucumbência. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

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91 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... (Continua)

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92 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquotas de ICMS. Consumidores finais não contribuintes do ICMS. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual questiona a exigência do Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal), sobre as vendas de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS objetivando afastamento da exigência do Difal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, ante a inércia do autor na provisão da diligência requerida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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94 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS FIRMADOS COM PROMESSA DE GANHOS FINANCEIROS ELEVADOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PELA CONSUMIDORA PARA INVESTIR OS VALORES NOS REFERIDOS CONTRATOS. LICITUDE E VALIDADE DOS MÚTUOS FIRMADOS COM O BANCO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE O MUTUÁRIO E TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU FALHAS NO SERVIÇO OFERECIDO PELO BANCO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de nulidade de contratos e indenização por danos materiais e morais. A parte autora celebrou dois contratos de cessão de crédito e compromisso de pagamentos junto ao primeiro réu para investimento financeiro, sendo ulteriormente surpreendida com a natureza fraudulenta das negociações, em esquema de pirâmide. Aquisição de crédito junto ao banco réu, mediante empréstimos consignados, para realização do investimento financeiro promovido pelo primeiro reclamado. Sentença de procedência que considerou a existência de parceria aparente entre os réus, condenando-os solidariamente a ressarcir os danos materiais e morais provocados. Irresignação do banco réu. ... (Continua)

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95 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, pela autora, legitimada extraordinária, para ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses coletivos de consumidores, de quantia, relativa à denominada «taxa judiciária». Impossibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 87.

«... 3.1. A moderna doutrina processualista propugna que os escopos do processo evidenciam a utilidade teleológica da jurisdição e da ciência processual, aproximando, cada vez mais, nessa visão orgânica, a interação entre o social, o político e o jurídico, em busca do escopo maior da jurisdição, que é a paz social, «verdadeiro escopo metajurídico»: ... (Continua)

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96 - STF. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.

«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. ... (Continua)

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97 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca figurativa. Representação de uma águia bicéfala com as asas abertas. Símbolo presente na bandeira da república da albânia. Sinal reconhecido pelo tribunal a quo como de domínio comum. Súmula 7/STJ. Não sujeição à vedação da Lei 9.279/1996, art. 124, I. Impossibilidade de ocorrência de confusão nos consumidores. Súmula 7/STJ. Secondary meaning. Uso prolongado. Investimentos na promoção da marca. Viabilidade de seu reconhecimento. Embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Inpi. Condenação em verbas sucumbenciais. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 27/2/2009. Recursos especiais interpostos em 8/2/2018 e 6/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/12/2018. ... (Continua)

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98 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril, «bombril, «bril e «brill".

1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 87. ... (Continua)

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99 - TJSP. Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou à seguradora recorrente a disponibilização de veículo reserva ao recorrido até a oficina credenciada promover os reparos no veículo sinistrado e o devolver ao segurado - Alegação de que a demora para a conclusão do serviço é em virtude de falta de peças no mercado disponibilizadas pela montadora o que não poderia ser atribuído à Ementa: Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou à seguradora recorrente a disponibilização de veículo reserva ao recorrido até a oficina credenciada promover os reparos no veículo sinistrado e o devolver ao segurado - Alegação de que a demora para a conclusão do serviço é em virtude de falta de peças no mercado disponibilizadas pela montadora o que não poderia ser atribuído à recorrente - A relação havida entre as partes é de consumo afigurando-se indiscutível a solidariedade havida entre a seguradora e a oficina credenciada ou indicada (para a qual foi encaminhado o veículo do autor), ex vi do que dispõem os arts. 7º. parágrafo único, 25, § 1º. e 34, do CDC - De fato, na medida em que entre ambas (seguradora e oficina credenciada), foi estabelecida parceria comercial, na qual, induvidosamente, acertaram vantagens recíprocas; vantagens essas, que relação alguma têm com o consumidor ou sua comodidade - Destarte, se a fabricante ou fornecedora de peças não as disponibilizou em tempo breve e razoável, para os reparos no veículo do recorrido, tal dificuldade não pode ser oposta ao consumidor que também não é obrigado a optar pela utilização de peças do mercado paralelo - Se a permanência do veículo reserva por período além do contratado causar prejuízos à seguradora lhe socorre a ação regressiva em face da montadora - Danos materiais relativos aos gastos com locação de veículo bem demonstrados nos autos e que demandam ser indenizados pelos mesmos fundamentos - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos".

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100 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção. Distinção entre marcas. Exame de circunstâncias fáticas. Inviabilidade.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência, uma vez que se trata de requisito indispensável à configuração do dissídio. ... (Continua)

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